Página 341 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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capacidade contributiva, ponderada sua situação pessoal e o fato de que, conquanto lhe tenha advindo novo filho, irradiando-lhe novas obrigações, a substancial alteração, para melhor, de seus rendimentos legitima a majoração da obrigação de molde a ser conformada às variáveis que norteiam sua fixação.6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão 1112548, 20170510071755APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 1/8/2018. Pág.: 221-229) (grifos nosso) Ademais, em que pese D.S.M.R. ter atingido a maioridade, pois conta hoje com 18 (dezoito) anos (Id 23973493), seu histórico escolar (Id 23974305) indica ter ele acabado de concluir o ensino médio, pelo que, consideradas as regras da experiência comum, segundo o que ordinariamente ocorre (art. 375 CPC), ainda necessita do amparo financeiro dos pais para custear o seu sustento, tendo em vista as notórias dificuldades de ingresso de jovens no mercado de trabalho. Não só. O alimentando atingiu a maioridade civil no curso da demanda, motivo pelo qual nada foi apurado quanto à assertiva posta pelo apelante/alimentante de que alcançara o alimentando, seu filho, condição que o fizera não mais necessitar de alimentos. Inviável, em definitivo, pressupor que não mais necessite o filho da verba alimentar devida por seu pai. Além disso, o apelante não apresentou quaisquer elementos de convicção que demonstrem estar trabalhando o alimentando ou que possua condições financeiras se sustentar. Não se desincumbiu, de tal sorte, do ônus probatório que lhe cabe, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, segundo o qual incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Destaco ser assente o entendimento neste Tribunal de que insuficiente, para exonerar o devedor de alimentos da responsabilidade que lhe incumbe, a só circunstância de o filho haver alcançado 18 anos, mormente quando, apesar de haver atingido a maioridade, o jovem acaba de concluir o ensino médio, confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. INCONTROVÉRSIA. ALIMENTOS. ALIMENTOS. GENITOR. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CONCLUSÃO. RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. ALFORRIA DO PAI. IMPOSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TERMO. SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA. (...) 2. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 3. As necessidades de jovem imerso em curso de graduação e não exerce atividade laborativa são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença dos filhos sejam dosados precipuamente pela capacidade econômica que ostentam. 4. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que, ignorando o encargo que lhe estava debitado, não guarnecera o alimentante o que aduzira com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinhara, a rejeição do pedido que formulara almejando a minoração do quantum dos alimentos fixados com estofo na impossibilidade de cumpri-lo diante de seus compromissos financeiros consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam (CPC, art. 333, I). 5. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a alforriar do genitor da obrigação de continuar destinando-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), que, a seu turno, está plasmada na necessidade de o alimentando contar com a concorrência do alimentante para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência em subserviência ao princípio da solidariedade que enlaça os alcançados por vínculo consangüíneo. 6. A maioridade civil não traduz nem importa automática emancipação econômica do filho, afigurando-se conforme com a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco que, estando freqüentando estabelecimento de ensino e não exercitando atividade laborativa, fomente-lhe o genitor alimentos de conformidade com a capacidade contributiva que ostentada até que conclua os estudos e se insira no mercado de trabalho ou passe a laborar e angariar meios suficientes para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência. 7. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime. (Acórdão 851993, 20130110202573APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, , Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/2/2015, publicado no DJE: 4/3/2015. Pág.: 329) (grifo nosso). Importa, ainda, que os pais deem tratamento isonômico à sua prole. O recorrente despendeu mensalmente, em 2018, cerca de R $ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais) com creche (Id 23973501) e plano de saúde (Id 23973501) pagos em benefício de sua filha menor de idade, além de ter com ela tido outras despesas (moradia, alimentação e vestuário). Logo, razoável e perceptível que a verba alimentar paga ao outro filho, no montante estimado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), de modo algum ultrapassa sua capacidade financeira, tampouco minimamente compromete seu sustento e de sua nova família. No que diz respeito ao argumento de que a mãe ocupa cargo público no Estado do Rio Grande do Norte e passou a auferir renda mensal estimada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Id 23974403, pp. 1-10), devendo, por tal razão, contribuir com valores mais altos, não cuidou o apelante de trazer aos autos prova comparativa, elementar que seja, com aptidão para atestar que o esforço despendido pela genitora com o cuidado, criação, educação e manutenção do filho hoje com 18 anos, mas que ainda conta com sua atenção e esforço para se manter, seja proporcionalmente inferior ao do apelante. Em verdade, sequer demonstra o genitor que pelo simples fato de pagar alimentos esteja a contribuir em igualdade de condições com a mãe com quem ficou o filho do casal. A isso se acresça a ausência de prova de que a genitora do apelado esteja a auferir renda com aluguéis. Quanto ao ponto, destaco a natureza genérica do documento apresentado pelo apelante em Id 23502366, o qual tão somente comprova que A.P.M.R. é proprietária de um imóvel em Taguatinga-DF. No que concerne à destinação e à condição do imóvel, nada há nos autos que o possa elucidar. No que concerne à alegada guarda de fato do recorrido, sabe-se que no ano de 2018 sua tia materna figurava como sua responsável financeira em contrato de serviços educacionais firmado com instituição de ensino localizada em Ceilândia (Id 64816451). Ocorre que da situação assim caracterizada não decorre logicamente que a tia esteve ou está com a guarda de fato do alimentando/recorrido, tampouco se trata de circunstância que, por si só, possa causar reflexos na obrigação alimentar que tem o apelante. Verdade é que, por ora, não estão evidenciadas circunstâncias hábeis a amparar o pedido de redução dos alimentos pagos ao apelado na forma pretendida pelo apelante. E, pedindo vênia à Procuradoria de Justiça, que opinou favoravelmente ao provimento parcial do recurso para que os alimentos sejam fixados em 9% dos rendimentos brutos do apelante (Id 25103577), não encontro lastro probatório a autorizar o acolhimento da sugestão, mesmo porque os elementos autorizadores da redução postulada foram devidamente considerados na sentença recorrida. Nada trouxe o órgão ministerial a fundamentar a maior redução para o patamar indicado, notadamente quando não demonstrada pelo recorrente a propalada insuficiência de recursos financeiros para adimplir ao acordo de alimentos outrora firmado. Dessa forma, é de ser mantida a decisão de primeira instância porque atende com razoabilidade à situação específica do caso concreto. Posto isso, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) II - condena a pagar alimentos; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [2] Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. [3] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [4]Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. [5] http://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/remuneracao [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) II - condena a pagar alimentos; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [2] Art. 1.699. Se, fixados os alimentos,