Página 342 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. [3] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [4]Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. [5] http://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/ remuneracao A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO -2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

N. 0709946-07.2019.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF51620 - WILSON JOSE DA SILVA. Adv (s).: DF31665 -DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS, DF57097 - ANA MAIARA RIBEIRO DA SILVA. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0709946-07.2019.8.07.0005 APELANTE (S) REPRESENTANTE LEGAL (S) APELADO (S) Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Acórdão Nº 1357615 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRARRAZÕES. JUNTADA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. FATOS OCORRIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. ALEGADA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE AUFERE RENDA MAIOR DO QUE A ALEGADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES PRESUMIDAS TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE INCONTROVERSA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Deve o interessado, portanto, colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção destinados a fazer prova das alegações de fato que aduz. Mas a prova documental, pode, excepcionalmente, ser produzida em fase processual diversa, uma vez que a lei concede à parte a possibilidade de juntar novos documentos em demonstrando a ocorrência de fatos supervenientes ou justificando e comprovando a razão pela qual não os juntou no momento oportuno, conforme dispõe o art. 435 do CPC. Admitida a juntada de documentos com as contrarrazões ao recurso. 2. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, regulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores (art. 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da capacidade financeira de cada um (art. 1.703). 3. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo a não onerar demasiadamente quem os presta e a garantir efetivo auxílio material ao necessitado (§ 1º do art. 1.694 do CC). O quantum fixado na origem encontra-se em estrita observância ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, pois considerou todas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora, CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Julho de 2021 Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por R. R. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina (Id 24622158) que, na ação de revisão de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor de seus filhos menores, D. R. L. S. M. e D. R. L. S. M., representados por sua genitora, L. R. L. S. M., julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional para majorar os alimentos para 54,45% dos rendimentos brutos do genitor, abatidos os descontos compulsórios, sendo metade para cada filho. Opostos embargos de declaração pelos réus reconvintes (Id 24622171), o juízo de origem os acolheu para suprir a omissão quanto à fixação dos alimentos em caso de perda de vínculo empregatício pelo autor/alimentante. Arbitrou-os na importância mensal de 1 (um) salário mínimo e meio, metade para cada filho/reconvinte, a ser depositada em conta bancária da genitora dos menores, até o dia 10 (dez) de cada mês (Id 24622176). Extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC, o autor foi condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Suspensa, entretanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da gratuidade de justiça deferida (Id 24621932). Na origem, o autor ajuizou ação de revisão de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor dos réus, seus filhos menores, alegando, em breve suma, que o custeio dos alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo, fixados no processo n. 0705027-09.2018.8.07.0005 (Id 52146513), se tornou inviável em razão da redução temporária de sua capacidade financeira, a qual disse advir de acidente de trânsito que sofreu em 10/11/2019 (Id 24621922). Os réus apresentaram contestação pleiteando o indeferimento do pedido inicial. Em sede de reconvenção, requereram a majoração dos alimentos fixados para o patamar de 60% dos rendimentos brutos do reconvindo ou o equivalente a 2 (dois) salários mínimos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na sentença, consignou a magistrada (Id 24622158) que a fixação da verba alimentar no percentual de 54,45% dos rendimentos brutos do genitor, abatidos os descontos compulsórios, sendo metade para cada filho, atende às necessidades dos alimentados e respeita a condição financeira do alimentante. Ponderou que a revisão dos alimentos já fixados por sentença depende da efetiva comprovação de fatos supervenientes que tenham ocasionado a alteração do binômio possibilidade-necessidade, o que não está demonstrado nos autos. No que concerne ao pedido reconvencional formulado pelos réus, pontificou a evidenciação de verdadeiro incremento da capacidade financeira do genitor, tendo em vista a comprovação de que, além do trabalho com carteira assinada, também aufere renda em virtude de participação em obras diversas. Ressaltou que, entre os anos de 2019 e 2020, o autor recebeu a quantia aproximada de R$ 19.264,00 (dezenove mil duzentos e sessenta e quatro reais) em obras avulsas, o que demonstra o aumento da sua possibilidade financeira. Disse razoável e justo majorar os alimentos. Fixou-os no patamar de 54,45% dos rendimentos brutos do alimentante. Em razões recursais (Id 24622164), o autor/apelante afirma, em síntese, que não possui capacidade financeira para arcar com os alimentos no patamar fixado na sentença, porquanto sua principal fonte de renda é a remuneração recebida da Prefeitura de Unaí, na quantia bruta de R$ 1.833,85 (mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Relata que os contratos realizados entre os anos de 2018 e 2020 (ARTs) eram públicos e se referiam a obras em que prestava serviços para as Prefeituras de Cabeceira Grande e Unaí/MG. Classifica como relativos a serviços particulares esporádicos os contratos firmados. Diz ter realizado apenas 1 (um) serviço particular em 2018, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); 8 (oito) serviços particulares em 2019, no valor total de R$ 9.200,00 (nove mil reais e duzentos centavos); e 2 (dois) serviços particulares em 2020, totalizando R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais). Afirma que, em 31/12/2020, finalizou seu contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Unaí, não tendo mais um valor de rendimento fixo como tinha, porém, tentará honrar com o compromisso firmado da pensão alimentícia de 01 (um salário) mínimo. Contesta a planilha de despesas apresentada pela genitora dos menores. Aponta gastos supérfluos e valores elevados. Afirma ser a genitora empresária e auferir renda superior à sua, devendo contribuir em maior proporção para o sustento dos filhos. Ao final, requer a reforma da sentença para que a pensão alimentícia seja fixada em 1 (um) salário mínimo, metade para cada filho. Sem preparo por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (Id 24621932). Em contrarrazões (Id 24622184), pugnam os apelados pelo desprovimento do recurso. Apresentam documentos e vídeo nos Ids 24622185, 24622186, 24622187, 24622188 e 24622189. Dizem que a prova trazida serve a desautorizar os argumentos lançados em razões recursais, notadamente sobre a alegação de que finalizado o contrato de trabalho com a Prefeitura de Unaí. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta (Id 24776014). No despacho de Id 25769000, converti o julgamento em diligência para o recorrente se manifestar sobre os documentos colacionados em contrarrazões. Em resposta, apresentou a petição de Id 26091416, reafirmando não ter condições de pagar os alimentos no valor fixado na sentença recorrida. É o relato do necessário. VOTOS A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora Conheço da apelação, porque os requisitos de admissibilidade estão atendidos. Recebo-a no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, § 1º, II, e art. 1.013, caput, ambos do CPC[1]. 1. Dos documentos juntados pelos