Página 435 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [5] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [6] Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: I - ordenar e dirigir o processo no tribunal, inclusive quanto à produção de prova;

DECISÃO

N. 0718579-51.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MIRIAN SOARES COSTA DE CARVALHO. Adv (s).: DF25650 - HERBERT HERIK DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1ª Turma Cível Classe Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Processo n. 0718579-51.2021.8.07.0000 Embargante Mirian Soares Costa de Carvalho Embargado Distrito Federal Relatora Desembargadora DIVA LUCY DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mirian Soares Costa de Carvalho contra decisão desta relatoria que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida pela recorrente para ser de imediato beneficiada com a isenção do imposto de renda de pessoa física incidente sobre a pensão recebida por morte de seu cônjuge (Id 26811511). Inconformada, a embargante/agravante, em razões recursais (Id 26932690), alega obscuridades e contradição na decisão embargada. As obscuridades consistiriam em não levar em consideração a tendenciosidade da inspeção de saúde realizada pelo CBM/DF, não considerar que o médico cardiologista não mencionou a condição de cardiopatia grave no laudo emitido em 22/12/2020, mas o disse em outras palavras, usando a linguagem profissional médica, além de a Lei Federal n. 7.713/1988 não especificar a denominação ?cardiopatia grave? para uso do médico. A contradição se referiria a não observância dos direitos da embargante tutelados no preâmbulo e nos Artigos , caput, incisos II e III, , caput, incisos I e IV, , caput, incisos, II, XXXIV, alínea ?a?, XXXV, LIV e LV, , 37, caput, 193, 219 e 230 da Constituição Federal; nos Artigos 1º, 2º, caput, incisos II e III, 3º, caput, incisos, I, II, IV e V, 4º, 19, 22, caput, inciso IV e 23, caput, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal; no Art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/2018 e nos Artigos ao 12, § 2º, inciso IX, 294, 296, 297, 299, 300, § 2º do Código de Processo Civil. Afirma dever ser atendido o pedido de urgência para isenção do imposto de renda a que tem direito devido a sua cardiopatia grave, sob o risco de inutilidade face ao potencial risco de perda repentina da vida potencializado pela pandemia do Covid-19. Ao final, requer a embargante: 1) O recebimento, conhecimento e provimento aos presentes embargos de declaração, para que sejam esclarecidas as obscuridades e eliminada a contradição constantes da decisão interlocutória monocrática, ora embargada, para possibilitar o respeito ao pleno e formal exercício do seu direito constitucional recursal. 2) A intimação do Embargado consoante os Artigos , 10, 11 e 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestar sobre os presentes embargos de declaração. É o relato do necessário. Decido. Verifico que, a despeito da alegação de obscuridades e de contradição nos embargos de declaração, o propósito consiste na obtenção de efeito infringente, para reformar a decisão unipessoal desta relatoria, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em agravo de instrumento para garantir à recorrente o benefício imediato da isenção do imposto de renda de pessoa física incidente sobre a pensão recebida pela morte do cônjuge. Os argumentos expostos pela embargante/agravante se voltam contra os fundamentos da decisão embargada para os infirmar e não para correção de supostos vícios de obscuridades ou contradição, que não se verificam concretamente. A modificação ao ato judicial admitida pelo art. 494, II, do CPC é a consequente da sanação do vício imputado, em que haverá necessariamente encaminhamento para solução. Diversamente, a pretensão à cassação ou reforma da decisão deve ser objeto de recurso próprio, porque para atender tal finalidade não se conforma o sistema processual com mais de um recurso para perseguir a reforma do pronunciamento judicial, consoante o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Diante disso, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, esposado pelo artigo 1.024, § 3º, do CPC[1], recebo os presentes embargos declaratórios como agravo interno, recurso cabível e adequado para atacar decisão de relator. Publique-se. Intime-se. Concedo oportunidade à parte embargante, doravante agravante para, querendo, complementar as razões recursais para ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Transcorrido o prazo acima assinalado para a agravante, faculto à parte agravada oportunidade para, querendo, responder ao presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC[2]. Intime-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília-DF, 29 de julho de 2021. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora [1] Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. [2] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

N. 0721771-89.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF14610 - CLARICE PEREIRA PINTO. Adv (s).: DF55980 -TAYANNE JOPLIN ANDRADE DE OLIVEIRA. Órgão 1ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo n. 0721771-89.2021.8.07.0000 Agravante (s) L.C.L. Agravado (s) T.J.A.D.O Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por L.C.L. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (Id 95666760 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de alimentos manejado por T.J.A.D.O. em desfavor da ora recorrente para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, processo n. 0701915-89.2019.8.07.0007, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos seguintes termos: Cuida-se, a bem da verdade, de impugnação à planilha de débitos apresentada pela parte exequente sob o Id. 94847827. Aduziu o executado que, passados apenas 05 (cinco) dias da decisão que fixou o valor da obrigação em R$ 1.404,48 (mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), a parte exequente apresentou planilha de débito no importe de R$3.212,33 (três mil, duzentos e doze reais e trinta e três centavos), configurando, nesse sentido, excesso de execução. Não assiste razão, entretanto, ao executado. Isso porque, em que pese a decisão de Id. 94379385 ter esclarecido o valor referente aos honorários sucumbenciais, ressaltou que a correção monetária do débito deverá ser realizada a partir da fixação da verba honorária em sentença, porém a incidência de juros apenas a partir do trânsito em julgado do acórdão que modificou o valor. Ainda, no caso vertente, em que pese alegar excesso de execução, a parte executada não informou o valor que entende correto no que tange ao débito de honorários. Conforme reza o artigo 525, § 4º, do CPC, incumbe ao executado em impugnação, declarar desde logo o valor que entende correto apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que efetuou para encontrar o valor. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Aguarde-se o prazo para a parte exequente se manifestar acerca do pedido de parcelamento do débito. O agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (Ids 95824343 e 95936399 do processo de referência). Inconformado, o recorrente, em razões recursais (Id 27090725), alega que o valor dos honorários advocatícios exigidos no cumprimento de sentença, indicados pela agravada/exequente em planilha de cálculo atualizada até 1/6/2021, perfazia o total de R$ 1.866,29 (mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) e o valor inicial indicado em planilha protocolada em 20/9/2019 era de R$ 1.404,48. Diz que, após decorridos somente 15 dias, aquele novo valor de R$ 1.866,29, reconhecido como devido pelo juízo a quo ao rejeitar sua impugnação ao cumprimento de sentença, passou a ser R$ 3.212,33 (três mil duzentos e doze reais e trinta e três centavos). Argumenta que para a agravada obter, em 16/6/2021, o valor final de R$ 3.212,33, considerou equivocamente a quantia de R$ 1.866,29, porque a devida era a de R$ 1.404,48. Sustenta que, em sede de cumprimento de sentença, em havendo impugnação ao valor executado, a multa do artigo 475-J e os honorários advocatícios relativos a essa fase, somente, devem incidir após a justa apuração do quantum efetivamente devido. Assim, também, não há como prosperar a execução da multa do artigo 475-J bem como os honorários relativos à fase do Cumprimento de Sentença. Alega excesso de execução e destaca ter aplicação ao caso a segunda parte do art. 940 do Código Civil, haja vista a má-fé da exequente/agravada, que apresentou como devida a quantia de R$ 3.212,33, e não R$ 1.404,48, como determinado em decisão preclusa. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) reformar a decisão agravada e se considerar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais aqueles indicados pela Agravada, em planilha de cálculo atualizada até a data de 01/06/2021, documento de Id. 93482137, na