Página 443 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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de que, em havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. 2. Recurso especial provido.? (REsp 1210776/PR, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 24/02/11) ?AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. 2. Agravo regimental não provido.? (AgRg no Ag 582551/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe: 16/11/09) O mesmo entendimento é por essa Corte de Justiça, conforme se afere dos julgados adiante sumariados: ? AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Efetuado o depósito integral do valor devido em conta do Juízo, cessam para o devedor os efeitos da mora, cabendo à instituição financeira, como depositária responsável pela guarda do dinheiro, devolvê-lo com o poder aquisitivo correspondente ao tempo em que o recebeu.? (20110020043853 AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, DJ 23/05/2011, p. 88) ?DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não incidem juros de mora e correção monetária sobre o débito a partir da data do depósito judicial. 2 - Sobre o débito remanescente (valor não depositado judicialmente) incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. 3 - Agravo provido.? (20110020024887 AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, DJ 19/05/2011, p. 158) ?PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -POSSIBILIDADE. 1. O depósito judicial afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que efetivado, sendo certo que a exigência do pagamento de encargos, após a realização do depósito, acarretaria bis in idem, haja vista que tais valores serão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária depositária. Precedentes jurisprudenciais. 2. A sentença que reconhece a satisfação da obrigação e extingue o processo na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, mas não libera todo o valor depositado em favor do credor, merece reforma para incluir tal parcela. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.? (20100110178574 APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, DJ 27/04/2011, p. 77) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE JUROS DE MORA DOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 01. "A orientação firmada por esta Corte Superior é no sentido de que não é possível exigir do devedor juros moratórios depois de realizado o depósito judicial, sob pena de bis in idem." (AgRg no REsp 1110859/PR). 02. A renovação de perícia não tem lugar quando a realizada por perito do Juízo não padece de dúvida. 03. Recurso desprovido. Unânime.? (20100020116121AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, DJ 22/09/2010, p. 152) ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir do momento em que a parte garante o juízo, cessa a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre esse montante, extinguindo-se os efeitos decorrentes da mora pelo depósito judicial. 2. Recurso parcialmente provido.? (20090020055708AGI, Relator JOÃO MARIOSI, 3ª Turma Cível, DJ 30/09/2009, p. 38). ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. I ? Com o depósito judicial do montante da dívida extinguemse os efeitos da mora, razão pela qual não há que se falar em incidência de juros moratórios sobre o valor depositado, mormente considerando que a parte incontroversa, posteriormente reconhecida pelo juízo como realmente devida, poderia ser levantada a qualquer tempo pelo credor. II - Na qualidade de depositária, a instituição financeira responsável pela guarda do dinheiro deverá devolvê-lo com o mesmo poder aquisitivo de quando o recebeu. A correção monetária, então, é encargo do Banco-depositário; e não do depositante: inteligência do art. 629 do Código Civil. III ? Sentença reformada, a fim de que seja afastada a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor fixado no decisum.? (20060110500186APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, DJ 28/05/2008, p. 235). Registre-se, alfim, que, conquanto a agravada tenha aduzido, em suas contrarrazões, que a diferença de encargos de mora que agitara refere-se, em verdade, aos valores devidos no executivo nº 0033942-44.2006.8.07.0001, cujo crédito exequendo ensejara a transferência de parte do montante depositado no executivo subjacente[9], o que sobeja é que a decisão arrostada não realizara essa acepção, assentando que, conquanto depositados os valores em conta judicial, sobre o débito exequendo ainda incidiriam, de forma destacada e à margem das correções realizadas pela instituição financeira, os consectários da mora. De mais a mais, ressoa patente que, eventual diferença correspondente ao crédito executado naquele cumprimento de sentença, decorrente de incidência de juros de mora que a ele deveriam ser agregados, poderá ser sindicada naqueles autos. Como corolário dessas inequívocas inferências, deflui a certeza de que o que aduzira a agravante se reveste de substrato material, pois o termo final da incidência de juros de mora e atualização monetária é 13.03.2017 ? data da transferência para conta judicial da quantia bloqueada via Bacenjud, e, ademais, a credora já ofertara quitação. Consequentemente, sobejando que o assentado na decisão arrostada ressente-se de lastro, afere-se que o inconformismo manifestado pela agravante comporta acolhimento. Esteado nos argumentos alinhados, conheço do agravo e dou-lhe provimento para, reformando a decisão arrostada, afastar a determinação de incremento do débito efetivamente executado no bojo do executivo subjacente com os encargos de mora, porquanto ônus afeto à instituição bancária desde a data do depósito do equivalente em conta judicial. Custas pela agravada. É como voto. [1] -ID Num. 85255295 - Pág. 1 (fl. 6607) ? ação principal. [2] - ID Num. 31112770 - Pág. 1/4 (fls. 6025/6027) ? ação principal. [3] - ID Num. 31112770 - Pág. 5 (fl. 6028) ? ação principal. [4] - ID Num. 74627755 - Pág. 1 (fl. 6468) ? ação principal. [5] - ID Num. 82238927 - Pág. 1 (fl. 6595) ? ação principal. [6] - ID Num. 82815217 - Pág. 1 (fl. 6599) ? ação principal. [7] - ID Num. 84063694 - Pág. 1 (fl. 6604) ? ação principal. [8] - ID Num. 85255295 - Pág. 1 (fl. 6607) ? ação principal. [9] - ID Num. 80278633 (fl. 6.485), Cumprimento de Sentença nº 0080550-13.2000.8.07.0001. O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

N. 0738170-33.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv (s).: DF59990 - MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES. R: MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA. Adv (s).: DF44372 - PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0738170-33.2020.8.07.0000 AGRAVANTE (S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AGRAVADO (S) MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº 1355307 EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS PELA FALIDA EM TODAS AS UNIDADES. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. OBJETIVO TELEOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ELISÃO DO DECRETO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À míngua de regulação legal expressa sobre a legitimidade para insurgir-se contra o decreto falimentar, o credor da massa falida, qualificando-se como terceiro interessado no ambiente da ação de recuperação judicial que fora convolada em falência, porquanto a decretação da quebra da empresa em face da qual detém crédito já habilitado no quadro de credores afeta inexoravelmente seus interesses, tendo em vista que a realização do que assiste deverá sujeitar-se a regramentos próprios, quando já encaminhada sua realização por ocasião do deferimento da recuperação judicial, está revestido de legitimidade para, nessa condição, diante do seu interesse jurídico na resolução empreendida, recorrer da sentença de convolação da recuperação judicial em falência. (CPC, art. 996) 2. Consubstanciando fórmula engendrada pelo legislador para