Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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N. 0722557-04.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA SQS 216. Adv (s).: DF32425 - FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. A: SILDALEIA SILVA COSTA. Adv (s).: DF39872 - ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA. R: SILDALEIA SILVA COSTA. Adv (s).: DF39872 - ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA. R: CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA SQS 216. Adv (s).: DF32425 - FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0722557-04.2019.8.07.0001 EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA SQS 216, SILDALEIA SILVA COSTA EMBARGADO: SILDALEIA SILVA COSTA, CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA SQS 216 Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Sidaléia Silva Costa e o Condomínio do Bloco B da SQS 216 em face do v. Acórdão Id. 27170322. Intimem-se os Embargados para que apresentem contrarrazões. Brasília, 26 de julho de 2021. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

N. 0011411-12.2016.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DIVINO HUMBERTO LEONEL DE PAIVA. A: LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA. Adv (s).: TO5133 - WESLEY PEREIRA DA SILVA. R: DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA. R: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF30162 - EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA. Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0011411-12.2016.8.07.0001 EMBARGANTE: DIVINO HUMBERTO LEONEL DE PAIVA, LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA

EMBARGADO: DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Divino Humberto Leonel de Paiva e Laerti Simões de Oliveira, Id. 26625314, em face do v. Acórdão Id. 26442794. Intimem-se os Embargados para que apresentem contrarrazões. Brasília, 26 de julho de 2021. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

DECISÃO

N. 0715368-93.2020.8.07.0015 - APELAÇÃO CÍVEL - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BARTOLOMEU ANTONIO DE LIMA VERAS. Adv (s).: DF30525 - GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL. DECISÃO Trata-se de apelação em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de concessão de auxílio-doença acidentário, ajuizada por BARTOLOMEU ANTONIO DE LIMA VERAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS. Na origem, o autor pediu que fosse restabelecido o auxílio-doença acidentário e, por conseguinte, concedido auxílio-acidente ou sua aposentadoria por invalidez. Para tanto, alegou que trabalhava como pedreiro e, no dia 25/04/2011, sofreu acidente de trabalho, que lhe causou uma fratura na vértebra lombar, tornandoo incapaz para o trabalho. O INSS apresentou contestação (ID. 27507834), arguindo a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal ?das supostas diferenças financeiras eventualmente?, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal acidentário, bem como a inexistência de incapacidade laboral. Alegou que, caso seja reconhecido o direito do autor, o benefício previdenciário deve ser concedido a contar da ?data de juntada do laudo pericial judicial aos autos.?. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (ID. 27507841). Sobreveio sentença (ID. 27507965), que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, nos seguintes termos: ?Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde 31/07/14 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, visto tratar-se o réu de autarquia previdenciária, conforme orientação jurisprudencial do E. TJDFT. Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).?. A sentença foi integrada pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo INSS (ID. 27507975). O INSS interpôs apelação (ID. 27507979), na qual sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32. Defende que a Data do Início do Benefício ? DIB deve ser contada a partir da citação e pugnou pela reforma da sentença para fixação desse novo marco. Sem preparo (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Contrarrazões (ID. 27507983). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço a apelação. O INSS pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão deduzida pelo autor, de modo a que a Data do Início do Benefício ? DIB tenha início a partir da citação. A tese defendida pelo apelante não merece prosperar, uma vez que se revela manifestamente contrária ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ? STJ, em sede de recursos repetitivos. Deveras, o STJ, ao julgar os processos vinculados ao Tema 862, fixou a seguinte tese: ?auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo?, observando-se a prescrição quinquenal. Confira-se: ?PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxíliodoença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxíliodoença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.