Página 767 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). No caso em exame, a sentença fez a devida ressalva em sua parte dispositiva, de que estariam ?prescritas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação?. A fim de promover uma efetiva objetivação dos julgados e uma maior segurança jurídica, com a aplicação do Princípio da Igualdade, a norma processual (artigo 932, inciso IV, alínea ?b?, do CPC), dispõe que incumbe ao relator negar provimento ao recurso caso apresente tese contrária acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Destarte, considerando que a tese defendida pelo INSS se revela manifestamente contrária ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, cumpre negar provimento à apelação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea ?b?, do CPC. Sem custas e honorários, em face do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Transitada em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 30/07/2021. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator

N. 0722135-61.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Adv (s).: RJ80687 - EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA. R: MARIA MARTA CINTRA. Adv (s).: DF40391 - RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA, DF58059 - TATIANE DE CASSIA FARIAS BRITO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Brasília, que ratificou tutela provisória estabilizada e determinou seu cumprimento. Instada a se manifestar acerca de eventual inadmissibilidade do recurso, a agravante alegou que o objeto do agravo seria a decisão que ratificou a tutela provisória e não a primeira que a concedeu (ID 2750477). Preparo regular sob ID 27168417. É o relatório. Decido. A autora requereu tutela provisória de urgência e em caráter antecedente, com pedido de constituição de obrigação de fazer. Em sede de tutela provisória, foi proferida a seguinte decisao, em 07/10/2020: ?Cuida-se de procedimento de tutela de natureza antecipada movida em caráter antecedente, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas. Na inicial, a parte requerente narra que está, há muitos anos, em tratamento de diversas patologias ? hipertensão arterial sistêmica, doença renal crônica, dislipidemia, déficit sensorial e auditivo, osteoartrite de joelhos, osteoporose complicada com fratura femoral à esquerda por fragilidade e transtorno do humor ansioso ? por conta da idade avançada ? 82 (oitenta e dois) anos. A situação foi agravada diante das ?constantes alterações cognitivas associadas a transtorno de comportamento, com repercussão nas suas funcionalidades vitais, característicos de síndrome demencial?. Além disso, a requerente é acometida de hidrocefalia, doença que causa pressão na medula e no encéfalo. Diante desse quadro, somado ao risco inerente de deslocamento causado pela pandemia da COVID-19, os médicos assistentes, que acompanham a requerente, indicaram tratamento ?home care?. Ocorre que, apesar de possuir plano de saúde oferecido pela requerida e arcar com o pagamento de ?valor muito alto? das mensalidades, foi-lhe negado o referido tratamento, pela requerida, ?sob justificativa que a paciente não era elegível ao atendimento domiciliar?. Ao final, com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede: ?b) A concessão do pedido de tutela provisória de urgência antecipada antecedente, em caráter liminar e inaudita altera pars, a fim de que a autora seja imediatamente colocada em tratamento domiciliar integral à satisfação e manutenção de sua saúde, a serem custeados pela demandada que, por sua vez, deverá satisfazer tal encargo mediante imposição de astreintes suficientes a serem fixadas por este juízo; c) Seja fixada multa diária ou fixa para o caso de descumprimento da ordem nos moldes do item anterior;? (ID 74030659, p. 10) É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da Justiça em favor da Requerente. No mais, dadas as particularidades da requerente ? pessoa curatelada ?, o feito deverá ser submetido à intervenção ministerial, salvo se o órgão do ?Parquet? expressamente noticiar não vislumbrar hipótese de sua intervenção. Nos termos do art. 300, ?caput?, do CPC, a Tutela de Urgência ? de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental ? será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo. No caso dos autos, verifico relação jurídica entre as partes, caracterizada sobretudo pelos comprovantes anuais de quitação das contraprestações da autora perante a parte requerida, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 (IDs 74030666, 74030667 e 74030669). Ademais, observo que a requerente necessita de tratamento fisioterapêutico contínuo em ambiente domiciliar e cuidados diários domiciliares com exames médicos regulares, e avaliação clínica terapêutica geral e neurológica. Além disso, tenho que a requerente é dependente de cuidados de terceiros, tudo registrado nos laudos médicos acostados nos IDs 74030674, 74030677 e 74030679, além dos demais relatórios médicos anexados aos autos. Nessa senda, tenho que a saúde sobreleva-se como valor primordial e, predestinando-se, contratualmente, a requerida a salvaguardá-la, neste momento de "summaria cognitio", revela-se antijurídica a negativa do serviço Home Care, privando a beneficiária dos meios indicados como necessários ao diagnóstico/tratamento pelos seus médicos assistentes. A corroborar com o entendimento supra, cito percuciente precedente deste Eg. Tribunal de Justiça, em Acórdão assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. INTERFERÊNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento que concedeu tutela de urgência, para que a parte ré preste tratamento à autora, em regime de home care, na forma do relatório médico, sob pena de fixação de multa diária. 2. Segundo Histórico do Relatório Médico do Hospital Santa Lúcia, a paciente é portadora de neoplasia pulmonar e necessita de atendimento em regime de home care, com suporte domiciliar nutricional, de oxigenoterapia com máscara facial contínua, fraldas geriátricas, fisioterapia respiratória e motora 5x por semana. 3. Ao plano de saúde compete apenas a indicação da doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito pelo médico, incluindo o período necessário de acompanhamento domiciliar. 3.1. Se os relatórios médicos demonstram que o estado de saúde da paciente requer acompanhamento domiciliar, não pode o plano de saúde opor impedimento a tal pedido, pois o juízo de valor acerca da viabilidade e necessidade do tratamento compete ao profissional legalmente habilitado (médico). 4. Jurisprudência: "(...) O profissional responsável pelos cuidados de saúde do paciente/agravado apresentou razões relevantes para recomendar o tratamento domiciliar por período integral (24 horas diárias). Dessa forma, apenas o médico assistente, após análise detalhada do caso clínico, é quem possui a atribuição de prescrever a terapêutica mais adequada ao paciente. Assim, não cabe ao plano de saúde limitar/excluir no contrato a prestação dos serviços médicos em regime domiciliar, quando necessário ao tratamento do enfermo. (...)". (07083226920188070000,

Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJe: 12/09/2018). 5. Recurso improvido. (Acórdão 1201477, 07123885820198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tenho por presente a Probabilidade do Direito. Paralelamente, o Perigo de Dano ou mesmo Risco ao Resultado Útil do Processo derivam da natureza ímpar do bem jurídico que se pretende salvaguardar: a saúde e, em última instância, a própria vida. A fragilidade do quadro de saúde da requerente, como já sinalizado acima, impõe a adoção imediata de todos os procedimentos e assistência diagnósticos e/ou terapêuticos que se fizerem necessários. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO E SUPORTE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA REQUERENTE NA MODALIDADE ?HOME