Página 812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para determinar que os autos de origem tenham seu regular trâmite perante a Vara Cível de Planaltina ? DF. Preparo (id 27719953). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade e nos termos da decisão proferida pelo Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.696.396, conheço do recurso, uma vez que se trata de questão envolvendo alteração de competência. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar, em especial a probabilidade do direito. A competência para o julgamento das demandas fundadas em direito real, como é o caso da ação de usucapião, é absoluta do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE SITUADO O BEM. IMÓVEL ARRECADADO POR EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo perante o qual tramita o processo de falência. 2. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, é competente para processar e julgar as demandas fundadas em direito real sobre imóveis - como é o caso da ação de usucapião - o foro em que situado o bem, tratando-se de hipótese de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. 3. O artigo 76 da Lei n.º 11.101/2005 determina ser o juízo falimentar indivisível e competente para analisar todos os feitos que versem sobre bens, interesses e negócios do falido. Cuida-se, igualmente, de hipótese de competência de natureza absoluta. 4. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, havendo conflito entre as duas hipóteses de competência absoluta - foro da situação da coisa ou do juízo da falência -, prevalece a competência do juízo perante o qual tramita o processo falimentar. 5. In casu, não há se falar em ausência de prejuízo aos credores da massa falida, porquanto o imóvel em questão ainda não foi transferido para a arrematante, persistindo a possibilidade de reversão em favor da MASSA FALIDA e, consequentemente, dos credores falimentares. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1222998, 07167475120198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No caso, os documentos acostados aos autos (id 15275003 id 152750011 e id 10016440 dos autos de origem) indicam que o imóvel usucapiendo está registrado no cartório da comarca de Formosa/GO, portanto, por força do art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil, esta possui a competência absoluta para o julgamento da demanda. Dessa forma, ausente o necessário requisito da probabilidade do direito a amparar o pedido liminar, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se os agravados para responderem, facultando-lhes juntarem a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil). Publique-se.

N. 0724461-91.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: A. F. N.. Adv (s).: DF41268 - LUIS OTTAVIO CAIXETA DE ARAUJO. R: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto A. F. N. (agravante/autor) em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento n.º 0726207-88.2021.8.07.0001 proposta em face da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE (agravada/ré), que indeferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos (id 98659961 dos autos de origem): (...) 1. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar de antecipação de tutela entre as partes em epígrafe. 2. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que é regularmente matriculado no terceiro ano do ensino médio e que, mesmo não tendo concluído essa etapa educacional, logrou êxito no vestibular do UniCeub, assegurando uma vaga no curso de direito. 2.1. Acrescenta que, diante disso, dirigiu-se ao estabelecimento réu, a fim de matricular-se para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, em regime de educação supletiva, mas teve sua matrícula obstada, ao argumento de que a autora não teria 18 anos completos, o que seria uma exigência legal (ID 98655346). 2.2. Conclui que a negativa apresentada é injustificada, porque entende haver demonstrado maturidade intelectual suficiente para ingressar no ensino superior, não sendo justo o critério etário proposto pela legislação de regência da matéria. 2.3. Aduz que as matrículas junto à instituição de ensino superior deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto próximo, sob pena de perda da vaga conquistada. 2.4. Entendendo comprovados, com tais argumentos, a liquidez e a certeza de seu direito, pede a concessão de liminar no sentido de que seja determinado à entidade requerida que aceite a matrícula do impetrante em seu curso de educação supletiva, aplicando-lhe as provas correspondentes e, caso seja aprovado, que emita o certificado correspondente à conclusão do ensino médio. É o breve relatório. DECIDO. 3. Não estão presentes, em meu sentir, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada, notadamente a certeza e a liquidez do direito invocado na inicial. 3.1. De fato, o acesso ao ensino supletivo, na modalidade EJA, é regulado por legislação federal e somente é deferido aos maiores de dezoito anos, diante das peculiaridades dessa forma de ensino, tão diversa da educação regular, destinada aos jovens em idade incompatível com seu progresso escolar. 3.2. Da leitura das disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei Federal 9394/96, depreende-se que há dois requisitos básicos e incontornáveis para a admissão de aluno em exame supletivo: Possuir idade superior a 18 anos (art. 38, II) e não ter logrado o candidato, em idade própria, acesso aos estudos no ensino médio, ou não ter podido continuá-los (art. 37). 3.2.1. E nem se diga que essas restrições sejam capazes de impor qualquer peia ou empeço ao pleno exercício do direito à educação, pois, como é cediço, decorrem da adoção de critérios científicos, são válidos e plenamente lícitos, não sendo dado ao Poder Judiciário, senão em hipóteses excepcionais, não tratadas nestes autos, afastá-los, sob pena de praticar odiosa substituição ao legislador pátrio. 3.2.2. Neste particular, aliás, convém invocar o sempre lúcido pensamento do eminente Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, que assim se manifestou ao relatar o v. acórdão 1065412: "Com efeito, as fases do processo de educação foram previstas pelo legislador em consonância com o processo de formação da criança e do adolescente, de modo que a limitação de idade mínima para o curso supletivo não atenta contra o direito à educação, nem se opõe ao disposto no artigo 208, V, da Constituição Federal, mas se harmoniza com o comando do artigo 205, que prescreve como objetivo da educação ?o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.? Nesse sentido, não se vislumbra ilegalidade no ato que indefere ao menor de 18 anos autorização para realizar exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio". (RN 0037118-79.2016.8.07.001, 7a Turma Cível, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 06/12/2017) 3.2.3. E, na mesma linha de raciocínio, O e. STJ adota o entendimento segundo o qual não se deve garantir aos menores de idade matrícula em curso supletivo para fins de conclusão abreviada do ensino médio, in verbis: ?ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. REPROVAÇÃO NO CURSO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. 2. Pela leitura do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, o exame supletivo foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, sendo por esse motivo que o o legislador estabeleceu como 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. [...]. 7. Recurso especial não provido.? (REsp 1394719/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013, grifo nosso). ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador