Página 1224 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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2ª Vara de Entorpecentes do DF

ATO ORDINATÓRIO

N. 0705980-78.2020.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO HENRIQUE BARBOSA NUNES. Adv (s).: DF39410 - DANIELLA VISONA BARBOSA. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0705980-78.2020.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ACUSADO: PAULO HENRIQUE BARBOSA NUNES SENTENÇA Vistos, etc. A representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de PAULO HENRIQUE BARBOSA NUNES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; e art. 16, § 1.º, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03. As condutas delitivas foram narradas nos seguintes termos: No dia 27 de novembro de 2020, entre as 20h00 e as 20h30min, na Rua 24 B, Casa 04, Residencial do Bosque, rua principal, São Sebastião/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, TINHA EM DEPÓSITO, para fins de difusão ilícita: (i) 17 (dezessete) porções de substância vegetal pardo-esverdeada, entorpecente vulgarmente conhecido como maconha, acondicionadas em plástico, perfazendo a massa líquida de 12,74g (doze gramas e setenta e quatro centigramas); (ii) 01 (uma) porção da mesma substância (maconha), acondicionada em plástico, perfazendo a massa líquida de 88,13g (oitenta e oito gramas e treze centigramas); e (iii) 02 (duas) porções da mesma substância (maconha), acondicionadas em fita adesiva e plástico, perfazendo a massa líquida de 1.300g (um mil e trezentos gramas); nos termos do Laudo de Perícia Criminal de nº 7.085/2020 (ID 78368427). Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado, também de forma livre e consciente, POSSUÍA/MATINHA SOB SUA GUARDA, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, localizada no endereço acima aduzido, (i) 01 (uma) arma de fogo com numeração raspada, tipo pistola, calibre .40, marca Taurus, modelo 24/7; 29 (vinte e nove) munições de arma de fogo, não deflagradas, calibre .40; e 02 (dois) carregadores avulsos para arma de fogo, tipo pistola, modelo 24/7. Policiais Militares realizavam patrulhamento a fim de localizar o denunciado, tendo em vista informações de que ele seria o autor de uma tentativa de homicídio contra a vítima Wanderson da Silva Cardoso. Nesse contexto, a guarnição ingressou na rua 24 B do endereço acima aduzido e avistou o denunciado que, ao notar a viatura, correu em direção à sua residência. Ato contínuo, os policiais o alcançaram e procederam à busca pessoal, sendo que nada foi encontrado. Ocorre que, do lado de fora da casa, viram que, no interior da residência, havia várias porções de maconha já fracionadas e embaladas em papel filme, em cima da mesa, motivo pelo qual ingressaram no local. Durante a busca domiciliar, localizaram porções de maconha, dois rolos de papel filme, uma faca e duas balanças de precisão. Além disso, encontraram munições, uma arma de fogo com numeração raspada e dois carregadores. Questionado, o vizinho do andar de cima confirmou que PAULO HENRIQUE reside no local. A ilustre Defesa apresentou defesa prévia com o mesmo rol de testemunhas do Ministério Público (id. 82496950). A denúncia foi recebida em 18/2/2021 (id. 83692442). Na audiência de instrução probatória, realizada por meio do Sistema Audiovisual deste Juízo, foram ouvidas as testemunhas IZAEL DE ASSIS DA SILVA (id. 88140259 e id. 88140260) e DAVID MOREIRA DA SILVA JÚNIOR (id. 88140253 e id. 88140256). Interrogatório do acusado, também colhido por meio do Sistema Audiovisual deste Juízo, oportunidade em que negou as condutas delitivas descritas na denúncia (id. 88140268 e id. 88140270). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público pugnou pela juntada do laudo de exame químico definitivo. A Defesa, por sua vez, nada requereu (id. 88140278). O Ministério Público, no âmbito de seus memoriais, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; e art. 16, § 1.º, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03 (id. 89391166). A Defesa, também por memoriais, requereu inicialmente a declaração da nulidade da busca e apreensão residencial, em razão de suposta violação do domicílio, e pelo consequente desentranhamento de todas as provas dela derivadas. No mais, postulou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (id. 90590146). Devem ser destacadas ainda as seguintes peças: auto de prisão em flagrante (id. 78368413); auto de apresentação e apreensão (id. 78368418); comunicação de ocorrência policial (id. 78368426); laudo de exame preliminar em material (id. 78368427); audiência de custódia (id. 78390570); relatório da autoridade policial (id. 78368430); laudo de exame químico (id. 88604211); laudo de exame de arma de fogo (id. 88604212); laudo de exame de eficiência (id. 88604213); e folha de antecedentes penais (id. 88124213 a id. 88124215). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; e art. 16, § 1.º, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03. Em preliminar a ilustre Defesa postulou o reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão residencial, sob alegada violação do domicílio, oportunidade em que também requereu o consequente desentranhamento de todas as provas derivadas do suposto ato ilegal. Nesse âmbito, convém destacar que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é de natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se protrai no tempo. Assim, enquanto perdurar a conduta ilícita, a prisão e a busca e apreensão podem ocorrer a qualquer momento, independentemente de mandado judicial, situação que ocorreu no presente caso. A propósito, no presente caso a entrada da equipe policial na residência ocorreu justamente após ter sido visualizado o entorpecente no interior da casa, conforme relato dos policiais militares em Juízo, o que reforça o mencionado estado de flagrância (id. 88140253 e seguintes). Esse, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme se observa no seguinte precedente: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADAS SEM MANDADO JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente e, dessa forma, o estado de flagrância protrai-se no tempo, enquanto perdurar a permanência da conduta ilícita, podendo a prisão e a busca e apreensão ocorrerem a qualquer momento, independentemente de mandado judicial. 2. A natureza e a quantidade de droga constituem circunstâncias específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e devem ser consideradas na fixação da pena-base de forma autônoma, com preponderância sobre os critérios do art. 59 do Código Penal, por expressa determinação legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação desprovida. (Acórdão n. 696074, 20120110823759APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/07/2013, Publicado no DJE: 29/07/2013. Pág.: 229). (Sem grifos no original). O mesmo posicionamento é expressado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESPALDO LEGAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E APELAÇÃO. SÚMULA 267/ STJ. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A superveniência da prolação da sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, prejudica o exame do pleito de revogação da custódia cautelar. 2. Esta Corte tem jurisprudência no sentido de que, sendo o crime de tráfico de drogas delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição Federal. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (RHC 77249/RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2016/0271617-2. Relator (a): Ministro RIBEIRO DANTAS (1181). Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 07/06/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 15/06/2018). (Sem grifos no original). Nota-se, pois, que não merece acolhida a preliminar suscitada. No mais, observa-se que se encontram presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, de maneira que avanço ao exame do mérito. 1. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, em relação ao acusado, restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial pelo auto de prisão em flagrante (id. 78368413); auto de apresentação e apreensão (id. 78368418); comunicação de ocorrência policial (id. 78368426); laudo de exame preliminar