Página 1226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de maus antecedentes e a primeira (id. 88124214) para ser analisada tão somente na segunda fase da individualização da pena; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade da droga apreendida justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, as quais não lhes são de todo favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atenta aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes, e a presença da circunstância agravante da REINCIDÊNCIA (id. 88124214), de modo que majoro a reprimenda em 3 (TRÊS) MESES e em 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, e fixo-a, DEFINITIVA E CONCRETA, em 5 (CINCO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 580 (QUINHENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, à míngua de causa de aumento ou de diminuição de pena. 2. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1.º, inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003) Observase que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) constam duas anotações em sua folha penal com trânsito em julgado anterior ao fato em comento (id. 88124214 e id. 88124215), de maneira que destaco a segunda (id. 88124215) para efeito de maus antecedentes e a primeira (id. 88124214) para ser analisada tão somente na segunda fase da individualização da pena; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, as quais não lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE um pouco acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato, ou seja, em 3 (TRÊS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Seguindo as mesmas diretrizes utilizadas para a fixação da pena privativa de liberdade, e levando em conta a situação econômica do sentenciado, fixo, por ora, o pagamento de 13 (TREZE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia multa. Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a presença da circunstância agravante da REINCIDÊNCIA (id. 88124214) e a ausência de circunstâncias atenuantes, de modo que majoro a reprimenda em 3 (TRÊS) MESES e em 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, e fixo-a, DEFINITIVA e CONCRETA, em 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, à míngua de causa de aumento ou de diminuição de pena. No mais, cuidase de concurso material de crimes e, nos termos do art. 69, do Código Penal, procedo à somatória das reprimendas, fixando-as, DEFINITIVA E CONCRETA, em 9 (NOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 596 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, § 2.º, ?b? e a, e § 3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o fechado. Em face da presença dos requisitos e fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva do sentenciado na decisão proferida em audiência de custódia (id. 78390570), especialmente para a garantia da ordem pública, e da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, mantenho sua custódia, não lhe permitindo apelar em liberdade. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra. Custas pelo sentenciado. Em relação às porções de droga e aos objetos citados nos itens 2-6 e 9-10 do AAA de n.º 1218/2020 (id. 78368418), determino a incineração da totalidade. No que se refere às munições e aos carregadores mencionados nos itens 7-8 do referido AAA (id. 78368418), decreto-lhes o perdimento, devendo ser encaminhados ao Comando do Exército, por intermédio da CEGOC ? Central de Guarda de Objetos de Crimes ? para que se proceda a destruição ou doação da totalidade, conforme determina o art. 25 da Lei n.º 10.826/03. No mais, em relação à arma de fogo citada no item 1 do mencionado AAA (id. 78368418), verifica-se que já consta termo de restituição nos autos (id. 88604214). Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Na sequência, arquive-se na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília ? DF, 19 de maio de 2021. Léa Martins Sales Ciarlini Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0726497-74.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LEONARDO LIMA DOS SANTOS. Adv (s).: DF65581 - YURI FARIAS BRAGA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0726497-74.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: LEONARDO LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. O representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos: No dia 15 de julho de 2019, por volta das 18h, em via pública, na QR 318, Samambaia/DF, o ora denunciado, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, quatro porções de crack, envoltas por segmento de plástico, perfazendo a massa bruta de 34,76 g (trinta e quatro gramas e setenta e seis centigramas), consoante laudo de preliminar nº 4171/2019 ? IC, encartado aos autos. Na data do ocorrido, policiais civis se encontravam no local mencionado, com o escopo de averiguar a veracidade de diversas denúncias recebidas pela DICOE ? PCDF, referentes ao tráfico de drogas. Na oportunidade, notaram a presença do ora denunciado, que levava consigo uma sacola plástica. Na sequência, os policiais abordaram LEONARDO, sendo que, na busca pessoal a que foi submetido, encontradas as quatro porções de crack no interior da referida sacola plástica. Também se deu a apreensão, na sua posse, da quantia de R$ 26,00 (vinte e seis reais). LEONARDO não tinha consigo na ocasião lata, cachimbo, fósforo ou isqueiro, comumente utilizados para o consumo do crack. A ilustre Defesa apresentou defesa prévia, oportunidade em que pugnou pela rejeição da denúncia e, subsidiariamente, pela desclassificação do delito imputado ao acusado para aquele previsto no art. 28 da LAD. No mais, não apresentou rol de testemunhas (id. 45319769). A denúncia foi recebida em 8/10/2019 (id. 46697727). À vista do descumprimento das medidas cautelares fixadas por ocasião da concessão da sua liberdade provisória (id. 44063228), foi decretada prisão preventiva de LEONARDO em 24/9/2020, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal (id. 72643254). Posteriormente o acusado atualizou o seu endereço e apresentou-se espontaneamente na delegacia de polícia para o cumprimento do mandado de prisão expedido. Por essas razões, a custódia preventiva foi revogada em 16/10/2020 (id. 74833505). Na audiência de instrução probatória, realizada por meio do Sistema Audiovisual deste Juízo, foram ouvidas as testemunhas FÁBIO DA COSTA CAL MONTEIRO (id. 91256144 e id. 91261895) e PEDRO RODRIGUES NETO (id. 91261898). Interrogatório do acusado, oportunidade em que negou a prática delitiva descrita na denúncia (id. 91261896 e id. 91261897). Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram (id. 91261900). O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (id. 93318361). A ilustre Defesa, também por memoriais, pugnou inicialmente pela absolvição do acusado com base no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta imputada ao réu para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (id. 94412087). Devem ser destacadas ainda as seguintes peças dos autos: autos do inquérito (id. 44063232, fl. 45); comunicação de ocorrência policial (id. 44063222); auto de apresentação e apreensão (id. 44063221); ata da audiência de custódia (id. 44063228); auto de prisão em flagrante (id. 44063220); relatório da autoridade policial (id. 4406232, fl. 76); laudo preliminar (id. 44063225); laudo de exame de corpo de delito ? lesões corporais (id. 44063232, fl. 23); laudos de exame químico (id. 59240238); e folha de antecedentes penais (id. 44063232, fls. 14-22). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Encontram-se presentes as