Página 1328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724300-33.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLECIO SOARES DE SOUZA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reparação de danos morais movida por CLÉCIO SOARES DE SOUZA em face de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Os autos vieram conclusos a este Juízo para análise da viabilidade do processamento da demanda, especialmente, das condições da ação e dos pressupostos processuais, em razão, entre outros, da possibilidade de se tratar de demanda predatória que abarrotam o Judiciário e atrasam a tramitação de processos ajuizados por aqueles que, de fato, possuem pretensões legitimadas (id. 93484718). Nesse contexto, verifico que o autor não instruiu sua inicial com elementos mínimos para se aferir a viabilidade do processamento da demanda. Constam no id 90407654, apenas a petição inicial, uma captura de tela e um boleto. Registro que a inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC, é aplicável quando for verossímil a alegação proposta em Juízo, o que, prima facie, não vislumbro nos autos. Dessa forma, ante a necessidade de verificar a viabilidade do processamento da demanda, com base no Princípio da Boa Fé, previsto no art. do CPC, bem como no Princípio da Cooperação inserto no art. do mesmo codex, ambos em consonância com os Princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. da Lei nº 9.099/95 e, ainda, em observância aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, determino ao autor: 1) Trazer aos autos o contrato do qual pretende a declaração de nulidade, bem como os motivos determinantes para tanto frente às alegações trazidas pela ré; 2) Trazer todos os boletos que recebeu da ré, com os respectivos comprovantes de pagamento, onde deverão ser identificados todos os valores que pretende serem declarados inexistentes. 3) Trazer todos os protocolos ou documentos equivalentes que comprovem ter contatado a ré para solução administrativa de sua demanda; e 4) Trazer as comunicações que alega ter recebido da ré com a notícia de que os reajustes tinham sido suspensos pelo período de 120 dias em 2020, bem como aquela em que afirma ter sido informado que teria de pagar o reajuste com data retroativa, com a cobrança do valor de R$64,74. Assino o prazo de 05 (cinco) dias ao autor, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, manifeste-se o autor, em réplica, com relação à contestação de id. 92465949 e documentos que a instruem. Intime-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado digitalmente)

N. 0715384-10.2021.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: J. H. BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Adv (s).: DF44787 - JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA. R: ELIANE DAS GRACAS FERREIRA PEREIRA OPAZO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715384-10.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J. H. BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELIANE DAS GRACAS FERREIRA PEREIRA OPAZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada pleiteia o parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC. Independente de intimação, a parte credora se manifestou favoravelmente ao parcelamento (id. 96620859), registrando que os depósitos deverão ser efetuados, diretamente, em sua conta bancária, cujos dados se encontram no id. 96620859. Na oportunidade, apresentou planilha com a atualização do débito, na monta de R$1.651,56, requerendo que a executada comprove o depósito do valor de R$495,47, correspondente a 30% do total devido e proceda ao pagamento das seis parcelas do débito remanescente, no valor de R$192,68, cada uma, sendo a primeira 30 dias após o deferimento do parcelamento. Dessa forma, DEFIRO o parcelamento pleiteado pela executada, pelo que determino seja a mesma intimada a depositar, em favor do credor (dados bancários no id. 96620859) a quantia correspondente a 30% do valor atualizado do débito (R$495,47), no prazo de 02 (dois) dias úteis, bem como mais seis parcelas do débito remanescente, cada uma no valor de R$192,68, com a primeira em até 30 (trinta) dias corridos contados desta data (30/07/2021). Os depósitos deverão ser comprovados nos autos. Cumpra-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

SENTENÇA

N. 0714104-04.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GUILHERME FACCIN DA SILVA. A: GABRIELA DE SOUZA. Adv (s).: DF40756 - JULIO VINICIUS SILVA LEAO. R: Decolar. Adv (s).: SP0039768A - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR. Número do processo: 0714104-04.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME FACCIN DA SILVA, GABRIELA DE SOUZA REU: DECOLAR SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Autores, em que alegam omissão. Aduzem que a sentença não apreciou o pedido feito sob o ID 92112704, de condenação da Ré à remarcação da viagem dos Autores sem qualquer custo adicional e para data do interesse dos mesmos, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Os Embargos (ID 97674739) são tempestivos, pelo que os conheço. Tal como embargado, a sentença foi omissa em apreciar o referido pedido, apreciando tão somente o pedido de danos morais. Como consta nos fundamentos da sentença, são aplicáveis à espécie as regras contidas no CDC e na MP 948/20, que dispõe que a remarcação dos serviços, reservas e eventos cancelados ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor. Há que se reconhecer, portanto, que a remarcação das passagens é direito dos Autores. Consta ainda, na MP suso, que na hipótese de remarcação serão respeitados a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados e o prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 2020, ainda em vigor. Considerando o que dispôs a Lei do Turismo (Lei de Conversão n. 14046/2020) como parâmetro para data limite para a remarcação dos voos, a fim de que evitar gerar uma situação de insegurança para a Ré, a data para a remarcação poderá ser até o dia 31/12/2022 (art. 2º, § 5º, II). De tal forma, é necessário acolher os embargos de declaração opostos diante da omissão e reconhecer seus efeitos infringentes, unicamente quanto ao pedido constante na emenda à inicial de ID 92112704. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para, na sentença, acrescentar o fundamento aqui indicado e reformar o dispositivo nos seguintes termos: ?Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente em remarcar as passagens adquiridas pelos Autores conforme ID 86394601, para o mesmo destino e em voos nas mesmas condições, para data futura informada pelos Autores, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da informação da data pelos Autores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao máximo total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das perdas e danos. Os Autores terão 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente sentença, para informarem à Ré a data da remarcação das passagens, por simples petição neste processo, sendo que a data informada terá o limite de 31/12/2022. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Réus parceiros eletrônicos: As intimações feitas na forma do Art. , § 6º, da Lei 11.419/2006, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Portanto, serão considerado intimados pessoalmente a partir da data da ciência desta sentença registrada no sistema PJe. 1. Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação), fica, desde já, intimada a parte credora a requerer o cumprimento da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Os autos serão enviados para contadoria para atualização do débito apenas se não houver procurador cadastrado nos autos e mediante requerimento da parte. 2. Feito o requerimento pela parte credora, o processo deverá vir concluso para apreciação do pedido de cumprimento de sentença. 3. O cumprimento para obrigação de fazer conta-se a partir da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. 4. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Julho de 2021 20:37:40. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito

N. 0720924-39.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: REBECCA VILELA GONCALVES DA FONSECA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ZERO UM CONSULTORIA E ENSINO LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do

processo: 0720924-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECCA VILELA GONCALVES DA FONSECA REQUERIDO: ZERO UM CONSULTORIA E ENSINO LTDA SENTENÇA Ementa: Contrato de prestação de serviços educacionais. Descumprimento da oferta. Dever de ressarcir. Parcial procedência do pedido. Requer a Autora (ID 88715514) a devolução integral do valor que pagou à Ré, R$ 3.668,90, por não ter a Ré cumprido nenhuma das ofertas quando vendeu os serviços à Autora.