Página 2172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19. Assim, adoto o procedimento comum. Cite-se a parte requerida para responder em 15 dias, nos termos dos arts. 335, inciso III, e 231, ambos do CPC. Certifique o oficial de justiça o nº do RG da parte requerida, o nome completo dele e a respectiva filiação. Confiro a esta decisão força de mandado de citação da parte requerida. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0706861-48.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF60395 - JESSICA CARDOSO MIRANDA. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para autorizar o requerido a ter o filho menor consigo em finais de semana alternados, devendo buscá-lo na sexta-feira, no horário de encerramento do turno escolar, e devolvê-lo na segundafeira, no horário de início do turno escolar, diretamente na escola em que o filho está matriculado. Em face da sucumbência, condeno o suplicado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, arbitro em R$ 600,00. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da verba, pois lhe concedo a gratuidade de justiça nesta oportunidade. Transitada em julgado, encaminhe-se esta sentença para ser anexada ao processo nº 0723884-41.2020.8.07.0003, que tramitou na 3ª Vara de Família de Ceilândia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilândia/DF, 31 de julho de 2021, 15:11:21. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

N. 0701253-69.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF45245 - ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF64148 - DANIELLE DA SILVA GONCALVES MONTEIRO. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) Declarar que R.V.D.S. não é pai biológico de C.H.D.S.G.V.; b) Exonerar R.V.D.S. da obrigação alimentar instituída em favor de C.H.D.S.G.V. Condeno os autores no pagamento das custas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da verba, pois são beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado: a) Expeça-se mandado de averbação, determinando a exclusão, no assento de nascimento do segundo requerente, do pai e dos avós paternos, passando ele a ter o nome descrito no penúltimo parágrafo da fundamentação; b) Encaminhe-se esta sentença para ser anexada ao processo nº 2007.01.1.118872-7, que tramitou na 2ª Vara de Família de Brasília/DF. Esclareça e comprove o primeiro autor, em 5 dias, se há necessidade de determinar ao seu órgão empregador a cessação dos descontos dos alimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilândia/DF, 31 de julho de 2021, 15:56:19. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

N. 0703657-93.2021.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF58516 - JAVIANA DE QUEIROZ TEIXEIRA. Adv (s).: PI10949 - RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 86633092 e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido no pagamento de uma pensão alimentícia mensal equivalente a 15% dos seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios (IRRF e contribuição previdenciária), valor que será descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora da menor. Em face da sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada uma das partes no pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, arbitro em R$ 600,00. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade das verbas, pois a requerente é beneficiária da justiça gratuita e porque concedo o mesmo benefício ao requerido nesta oportunidade. Altere-se o assunto para "fixação". Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se para os descontos também junto ao INSS (eventual benefício previdenciário recebido pelo requerido), pois eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilândia/DF, 31 de julho de 2021, 16:30:00. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0719043-66.2021.8.07.0003 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF30621 - WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA. 1. Recebo a petição inicial (ID nº 97416524). Embora conste da referida petição a curadora provisória como autora, esclareço que o feito é de jurisdição voluntária, sendo autora a interditanda, representada por sua curadora provisória, razão pela qual promovo as correções necessárias no cadastramento. 2. Levante-se o segredo de justiça. 3. Anexo ao processo o RG da autora, o RG da requerida, a CTPS da requerente e o termo de curatela provisória emitido no processo nº 0715384-83.2020.8.07.0003, que tramita neste Juízo. 4. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 5. Verifico que a suplicada apresentou contestação na ação acima mencionada (em anexo). 6. Ouça-se o Ministério Público. 7. Após, conclusos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

N. 0719138-96.2021.8.07.0003 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF44928 - SANDY GEDY ESTRELA SOUZA. 1. Recebo a petição inicial (ID nº 97516603). 2. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 3. A autora pede a concessão liminar de tutela de evidência com fundamento no art. 311, I e IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que se trata de direito potestativo, que independe da concordância da parte contrária. A tutela de evidência, como espécie de tutela provisória diferente da tutela de urgência, é tratada no art. 311 do CPC, que traz as hipóteses em que poderá ser concedida. O parágrafo único do citado dispositivo é claro ao estabelecer as hipóteses em que o magistrado poderá decidir liminarmente ? incisos II e III. Assim, não cabe a concessão liminar de tutela de evidência com fulcro no art. 311, incisos I e IV, do CPC. Não bastasse isso, o pleito liminar requerido encontra óbice, também, no art. 300, § 3º, do CPC, tendo em vista o caráter irreversível da medida, pois, uma vez decretado o divórcio das partes, não há mais possibilidade de retorno ao status quo anterior. Não obstante a jurisprudência trazida pela autora para amparar seu pedido, o fato é que o Egrégio TJDFT não tem admitido a tutela de urgência na hipótese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO INITIO LITIS. INDEFERIMENTO. ART. 300, § 3º, DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante disposto no art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", vedando-se, todavia, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mesmo normativo. 2 - Uma vez decretado o divórcio, não há como as partes retornarem ao status quo ante, senão por meio de novo casamento (artigo 33 da Lei do Divórcio), o que evidencia a irreversibilidade da tutela de urgência pleiteada, consistente na decretação do divórcio initio litis. 3 - A sentença da ação de divórcio possui natureza constitutiva negativa e somente opera seus efeitos com seu trânsito em julgado, inviabilizando, como decorrência, a concessão da tutela de urgência com a decretação liminar do divórcio. 4 - As circunstâncias narradas e o acervo fático-probatório acostado ao instrumento demonstram, ainda, a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o Agravante se encontra separado de fato há mais de 05 anos, sem que houvesse pleiteado judicialmente a decretação do divórcio, já tendo, até mesmo, logrado constituir outra família nesse período. 5 - Inexistente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e claramente presente, por outro lado, o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência vindicada, inviável a decretação imediata do divórcio sem o regular estabelecimento do contraditório, com a manifestação da parte contrária, e a devida instrução processual. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDFT, 5º Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 0713470-95.2017.8.07.0000, Acórdão nº 1.071.384, Des. Rel ANGELO PASSARELI, J em 31/01/2018, publ. no DJe de 06/02/2018.Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais razões, indefiro o pedido formulado na letra ?c? da petição inicial (ID nº 97516603, p. 8). 4. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 61, de 04/06/2020, do TJDFT, não é possível a designação de audiência no momento, em virtude da adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19. Assim, adoto o procedimento comum. Cite-se a parte requerida para responder em 15 dias, nos termos dos