Página 2451 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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N. 0704405-88.2018.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF48429 - PATRICIA DA SILVA LEONCIO. Adv (s).: DF33310 - RAFAEL AUGUSTO AMARAL VALIM. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0704405-88.2018.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Indefiro o pedido de ID 97270417. O artigo 22 da Resolução nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB) estabelece o impedimento da atuação do advogado quando o conflito de interesses for motivado por intervenção anterior do causídico no trato do assunto, objeto da lide. No caso em tela, o advogado do réu responde a ação penal (processo nº 0704601-24.2019.8.07.0017), tendo sido denunciado como incurso nas penas do artigo 147 do CPC c/c artigo , III, da Lei nº 11.340/06 em razão de ter ameaçado a autora e descumprido medidas protetivas de urgência deferidas a favor dela. Consta da ocorrência policial, juntada nos autos da ação penal, que o patrono do réu, na data de 16/03/2019, entrou em contato com a autora, sua ex-namorada, descumprindo medidas protetivas, e enviou mensagem de texto onde cita inclusive fatos graves envolvendo o nome de seu cliente e da autora. É certo que compete ao advogado atuar de forma que o torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe e da advocacia, cumprindo rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina (artigos 31 e 33 do Estatuto da OAB). Inobstante os fatos graves relatados na ação penal, o impedimento previsto no artigo 22 da Resolução nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB) diz respeito a conflito de interesses ocasionado por atuação profissional anterior, como consulta ou orientação, e o patrocínio a favor de uma das partes. O fato de o advogado ter mantido relacionamento afetivo com uma das partes não constitui, por si só, motivo para ensejar o seu impedimento de atuar na causa. Sabe-se que, em diversas demandas no Judiciário, familiares ou pessoas próximas, habilitadas como advogados, atuam em causas a favor de uma das partes, não podendo, em todas as ações, ser impedidas de atuar em razão de já terem mantido conflitos com a parte adversa dos seus clientes. Vista às partes do relatório juntado no ID 98170565, podendo se manifestar no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora. Após, dêse vista ao Ministério Público. Int. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0702752-46.2021.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF25572 - ROBERTO DA COSTA MEDEIROS, DF56140 -ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA, DF63698 - HELLEN DAYANE DE SOUZA RODRIGUES, DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0702752-46.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: U. D. S. REQUERIDO: R. P. Z. D. S. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02 de 28/08/2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do Sr (a). Oficial de Justiça de ID. 9911666, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2021 14:06:07. RODRIGO ROMERO DE MENEZES Servidor Geral

DECISÃO

N. 0700469-55.2018.8.07.0017 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF42869 - RENATA OFFREDI MAIA. Adv (s).: DF55870 - RAFAEL RODRIGUES PRADO, DF62196 - HORTENCIA CAIRES BOMFIM, DF0033878A - CAMILA FEITOSA GIMENEZ, DF62636 - LETICIA SOUZA SANTOS MACHADO, DF20164 - FABRICIO DIAS RODRIGUES, DF11424 - NELSON AGUIAR CAYRES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0700469-55.2018.8.07.0017 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO Indefiro o pedido de ID 94917590. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do alimentante e reduziu a obrigação alimentar para o percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios (ID 39973901), tendo sido expedido ofício ao órgão empregador em 02/08/2019 (ID 41380835), o qual efetivou a alteração do percentual, conforme expediente de ID 43199198. Ocorre que a sentença foi reformada em grau de recurso, julgando-se improcedente o pedido revisional (ID 93146568). Ressalte-se que a ementa do acórdão foi disponibilizada no DJE em 29/04/2021 e publicado no primeiro dia útil subsequente (ID 93146575). Remetidos os autos a esta Instância, foi expedido oficio, em 31/05/2021, para restabelecer o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante (ID 93355230), tendo o órgão empregador comunicado a alteração em 09/06/2021. O réu, ora alimentando, pretende agora que se expeça novo ofício para se proceder ao desconto dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor com efeitos retroativos a partir de 03/05/2021 quando o acórdão foi publicado, considerando o disposto no artigo 1.012, § 1º, II, do CPC. Ocorre que, no caso em tela, não se tem nos autos qual o valor exato dos alimentos, considerando que a diferença entre a data da publicação do acórdão e a da efetivação do desconto pelo órgão empregador pode sequer chegar a um mês. Assim, necessário que viessem aos autos informações dos contracheques do alimentante, dos cálculos do valor devido, considerando a diferença dos dias em que não ocorreu o desconto do percentual determinado em sede de recurso. Outrossim, conforme o enunciado da Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Neste passo, a fim de não se tumultuar o presente feito, deve o alimentando ingressar com ação própria para pleitear a diferença de valores devidos a título de obrigação alimentar, observando as prescrições acima. Int. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

N. 0705975-41.2020.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF39146 - LEONARDO BUENO DO PRADO, DF34218 - PEDRO RAMOS PIRES NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0705975-41.2020.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Indefiro a produção de prova pericial para comprovar o estado de saúde da ré. Já constam dos autos relatórios médicos emitidos por profissionais devidamente especializados no tratamento indicado à ré. Inclusive ela cuidou de juntar receituário médico de controle especial, geralmente destinado a medicações de uso controlado. Atente-se o autor que a realização de prova pericial, nos termos dos artigos 464 e seguintes do CPC, implicará demora para a solução integral do mérito, sendo prova inócua diante de todo o acervo documental juntado aos autos por ambos os litigantes. Todos os documentos juntados por ambos os litigantes serão analisados em sentença. Não havendo outras provas a produzir, concedo às partes o prazo sucessivo de quinze dias para apresentar suas razões finais, a começar pelo autor. Int. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0701518-97.2019.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF14062 - ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS. Adv (s).: DF14062 - ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS. Adv (s).: GO34888 - MISLENE BARBOSA DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, sala 30, térreo, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 NÚMERO DO PROCESSO: 0701518-97.2019.8.07.0017 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria deste Juízo, e do Artigo 33, inciso XXIV, do Provimento do TJDFT, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos à primeira instância, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2021, 14:21:49. NATHALIA GUARILHA ALVES JABOUR Diretora de Secretaria

DECISÃO