Página 491 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

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Processo Número: 1041282­20.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: LEIVANY BARBOSA MOURA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCEMILA DOS SANTOS PEREIRA REIS OAB

­ MT26579­O (ADVOGADO (A))

EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS OAB ­ MT22243­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA

INCORPORACOES SPE LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB ­ SP

320144 (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1041282­20.2020.8.11.0001

REQUERENTE: LEIVANY BARBOSA MOURA REQUERIDO: MRV PRIME

PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA Vistos.

Processo na etapa de Arquivamento. Considerando que as partes celebraram

acordo nos autos, devidamente reduzido a termo e sem aparente vício,

homologo­o para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados

eventuais interesses e direitos de terceiros. Com fulcro no artigo 924, inciso

III, do CPC, julgo extinto o processo executivo, em razão da novação

celebrada pelas partes (art. 360 do Código Civil). Tendo em vista que as

partes pactuaram que o pagamento será realizado extrajudicialmente,

desnecessário a expedição de alvará. Por ser esta uma decisão da qual não

cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem­se as partes e arquive­se

imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais

de Mato Grosso). Publique­se no DJE. Cuiabá/MT, data registrada no

sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1043874­37.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: WESLEY CARVALHO DE BRITO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES OAB ­ MT

228490­O (ADVOGADO (A))

IGHOR MIGUEIS RIBEIRO OAB ­ MT24804­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VIVO S.A. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­

MT11264­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1043874­37.2020.8.11.0001

EXEQUENTE: WESLEY CARVALHO DE BRITO EXECUTADO: VIVO S.A.

Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Considerando que a obrigação

reivindicada pela parte credora foi integralmente cumprida, com fulcro no art.

924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.

Expeça­se alvará em favor da parte credora. Em seguida, arquive­se

imediatamente, considerando que, ante o depósito voluntário efetuado pela

parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse

recursal de nenhuma delas. Sem custas e honorários advocatícios, nos

termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Cuiabá/MT, data

registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1001947­91.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO

DE MATO GROSSO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EDMAR ALVES DE AZEVEDO JUNIOR OAB ­

MT13952­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: RAFAEL SILVA DO AMARAL (REQUERIDO)

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1001947­91.2020.8.11.0001

REQUERENTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE

MATO GROSSO REQUERIDO: RAFAEL SILVA DO AMARAL Vistos.

Processo na etapa de Arquivamento. Em atenção ao pedido formulado pela

parte devedora no ID 61663914, indefiro­o, porquanto não foi realizada

penhora on­line nestes autos. Considerando que as partes celebraram acordo

nos autos, devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, homologo­o

para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais

interesses e direitos de terceiros. Com fulcro no artigo 924, inciso III, do CPC,

julgo extinto o processo executivo, em razão da novação celebrada pelas

partes (art. 360 do Código Civil). Tendo em vista que as partes pactuaram que

o pagamento será realizado extrajudicialmente, desnecessário a expedição de

alvará. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei n.

9099/95), intimem­se as partes e arquive­se imediatamente (Enunciado 12 do

Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Publique­se no

DJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques

Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1015093­68.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: MEIRELAYNE FRANCA DE CARVALHO RAMOS

(REQUERENTE)

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 Advogado (s) Polo Ativo: NEYLA GRANCE MARTINS OAB ­ MT25087­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: AVON COSMETICOS LTDA. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO OAB ­ SP157407­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1015093­68.2021.8.11.0001

REQUERENTE: MEIRELAYNE FRANCA DE CARVALHO RAMOS

REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA. Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. MEIRELAYNE FRANCA DE CARVALHO RAMOS ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de AVON COSMETICOS LTDA.. Sustentou que tem direito a justiça gratuita. Aduziu que seu nome foi negativada indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por divida de R$ 106,83 (cento e seis reais e oitenta e três centavos), referente à um suposto contrato nº 77381854066341132020, com data de inclusão em 04/11/2020, ID nº 53543974, tendo em vista que nunca possuiu vínculo contratual com a requerida, desconhecendo a restrição imposta. Sustentou que jamais recebeu qualquer cobrança a respeito do suposto débito, bem como nunca foi notificado previamente quanto a inclusão no cadastro de inadimplentes,. Pleiteia dano moral no valor de R$ 11.000,00. Requer a condenação da requerida em danos morais e que seja excluído seu nome do cadastro de inadimplentes. Pela procedência dos pedidos. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 53972011) e audiência de conciliação realizada (ID 55960361). A contestação foi apresentada no ID 55848627. Sustentou que a negativação é legítima, sendo exercício regular do direito, que não praticou ato ilícito e não houve falha na prestação dos serviços, sendo que a dívida é de responsabilidade da reclamante conforme gravação de áudio da conversa da contratação dos serviços e demais documentos constantes dos autos, que busca enriquecimento ilícito com a propositura da demanda . Que a pretensão indenizatória da em danos morais deve ser julgada improcedente, tendo em vista ausência de ato ilícito e exercício regular do direito. Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da reclamante em pedido contraposto. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 56623991). Suscitou a incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de Perícia técnica no áudio da gravação. Sustentou a inexistência de provas para comprovar a relação contratual, impugnando a gravação de áudio, alegações e demais documentos apresentadas pela reclamada na peça contestatória. Requerendo no final a condenação em danos morais e a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. É a síntese. Incompetência em razão da matéria. Considerando que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, cabe a cada juiz processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Nos termos do artigo da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3. O art. da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige­se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. , IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa. Em análise dos autos, diante da expressa impugnação da parte reclamante quanto o áudio de gravação constante no bojo dos autos, no caso, será necessária prova pericial técnica para apurar se o áudio pertence a parte reclamante. No caso concreto, por ser necessária a produção de prova pericial, trata­se de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Dispositivo. Posto isso, proponho reconhecer a preliminar de incompetência em razão da matéria e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 337, inciso II, e 485, inciso X, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive­se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

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