Página 601 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

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mencionada lei disciplina que: “Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica­se

a: I­ Prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se

refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008“. Ora, o artigo 21

da Lei nº 11.771/2008, em seus incisos I e II, abarca, dentre outros

prestadores de serviços, aqueles que exerçam atividades econômicas

relacionadas a meios de hospedagem e agência de turismo. Por fim, o § 6º, da

Lei nº 14.046/2020, determina que “O prestador de serviço ou a sociedade

empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de

dezembro de 2022, somente na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a

remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos

incisos I e II do caput“. Portanto, há de se concluir que o consumidor apenas

terá direito à restituição do preço pago na hipótese do fornecedor (hotel ou

agência de turismo que reservou o hotel) estar impossibilitado de remarcar a

hospedagem ou de disponibilizar o crédito para uso em outra reserva, não

sendo estas as hipóteses dos autos. Logo, embora o requerente não faça “jus

“ à restituição da quantia paga, lhe socorre o direito de escolha entre uma das

duas opções previstas no “caput“ do artigo , da Lei nº 14.046/2020: “

remarcação da reserva“ ou “disponibilização de crédito“. III­ DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de

Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL,

para CONCEDER ao autor o direito de, no prazo de trinta dias, a contar do

trânsito em julgado desta sentença, manifestar­se nos autos quanto à escolha

entre uma das duas opções previstas no “caput“ do artigo 2º, da Lei nº

14.046/2020: “remarcação da reserva “ou“ disponibilização de crédito para

uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos

disponíveis na empresa do réu“. Se a primeira opção for escolhida, o autor

deverá remarcar a reserva até a data­limite de 31 de dezembro de 2022, nos

termos do artigo , § 5º, inciso II, da Lei nº 14.046/2020. Se a segunda opção

for escolhida, o réu deverá ser intimado para entregar ao autor, também no

prazo de trinta dias, o VOUCHER relativo ao crédito, que poderá ser utilizado

por este até 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, § 4º, da mesma

lei. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº

9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive­se. Submeto a presente

decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei

9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza

Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e

legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do

art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido,

arquive­se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá­MT, data

registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de

Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1046043­94.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: YAGO SOARES SANTARIANO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SUZINETE COSTA DE ALMEIDA OAB ­ MT21291

­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­

MT8184­A (ADVOGADO (A))

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB ­ MT13245­A

(ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1046043­94.2020.8.11.0001. REQUERENTE:

YAGO SOARES SANTARIANO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO ­

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA

GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao

juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual

peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser

formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. DAS

PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL ­ EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO E

COMPROVANTE DE RESIDENCIA Tem­se que a Ré se manifestou à defesa

acerca do comprovante de negativação juntado à inicial, o qual alega não ser

emitido pelo SPC/SERASA ou CDL local. Contudo, vê­se que Ré não

apresentou qualquer contraprova que o desconstituísse, bem como que não

há controvérsia acerca da negativação do nome da parte autora, razão pela

qual OPINO por aceitá­lo para todos os fins processuais. Ainda a título

preliminar, a ré argui inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter

juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser

o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da

ação. Contudo, a jurisprudência entende que o comprovante de endereço não

é documento indispensável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA

PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo em vista que a

parte autora juntou comprovante de residência no qual consta o mesmo

endereço indicado na petição inicial, bem como diante da ausência de indício

de eventual existência de fraude a afastar a presunção de boa­fé do autor,

afigura­se desnecessária a exigência de juntada de novo documento

comprobatório de residência. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença

para o regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível

Nº 70072251499, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034

Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/07/2017). (TJ­RS ­ AC: 70072251499 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/07/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CADASTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando­se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida em razão de constar comprovante de endereço em nome de terceiro. (TJ­MG ­ AC: 10000180967549002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 22/07/2019) Ademais, não vislumbro no presente feito indício de má­fé por parte da autora no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência. Outrossim, o próprio CPC, em seu art. 319, II, disciplina que a petição indicará o endereço da parte, não havendo obrigação legal da juntada do comprovante. Assim, OPINO por considerar os documentos juntados pela parte autora e, por conseguinte, REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial arguidas pela ré. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A ré, ainda, em confusa tese preliminar, afirma que não é possível extrair da inicial a pretensão autoral, além do que a parte autora não teria juntado provas do que alegou na peça de introito. Primeiramente, de uma simples leitura da narrativa inicial decorre logicamente a conclusão – A parte autora teve seu nome inscrito pela ré por dívida que não reconhece, negando a existência de relação jurídica e pugnando pela declaração de inexistência do débito, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais. Além disso, a falta de comprovação dos fatos alegados ensejaria, se fosse o caso, a improcedência da ação e não a sua extinção precoce. Assim, OPINO por REJEITAR mais esta preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. DO MÉRITO – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que o processo se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID nº 50360010), reportaram­se à contestação e impugnação. Cumpre destacar que, no caso em apreço não será necessária a designação de audiência de instrução em julgamento, por ser matéria de prova documental, estando alias os presentes autos instruídos com a documentação necessária. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...)”(TJ­BA ­ APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata­se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por Danos Morais. Em síntese, alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela Ré, em razão dos débitos nos valores de R$ 34,97 (trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), e R$ 104,23 (cento e quatro reais e vinte e três centavos), supostamente gerados pelos contratos de nº 0002562974201811 e nº 0002562974201810 No entanto, a parte Autora nega a existência dos débitos que justificasse a aludida cobrança, requerendo, consequentemente, a exclusão dos débitos, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. Propiciada a conciliação às partes, ambas compareceram à audiência, mas optaram por prosseguir com a demanda. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos do artigo 17 do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão, em favor da parte autora OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, nos termos do art. , VIII do mesmo diploma legal. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz­se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, tem­se que a Ré, na oportunidade defensiva, não logrou êxito em demonstrar a existência do vínculo entre as partes, bem como dos débitos. Trouxe apenas telas sistêmicas e histórico de conta, produzidas unilateralmente, sobre as quais a jurisprudência já reconheceu que “são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica entre as partes.” ((N.U 1001836­06.2018.8.11.0025, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019). Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos o contrato específico que subsidiou a negativação, principalmente quando a parte Autora negou a existência dos débitos negativados. Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora, ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da negativação, razão pela qual presume­se verdadeira a versão posta na inicial. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS os valores de R$ 34,97 (Trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) e R$ 104,23 (Cento e quatro reais e vinte e três

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