Página 821 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

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(REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GLECY KELLY NUNES DE MELO OAB ­ MT

13624­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DANIEL ROBERTO GAIOTTE EIRELI

(REQUERIDO)

EDILENE FERREIRA DE SOUZA EIRELI (REQUERIDO)

MASTERCARD BRASIL LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB ­ MT24197­O (ADVOGADO (A))

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA OAB ­ MT13680­O

(ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008939­34.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: MARCIA DE MACEDO ZANOTI MIRANDA REQUERIDO:

EDILENE FERREIRA DE SOUZA EIRELI, DANIEL ROBERTO GAIOTTE

EIRELI, MASTERCARD BRASIL LTDA I ­ RESUMO DOS FATOS

RELEVANTES Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Trata­se de

reclamação cível em que o Reclamante alega falha na prestação do serviço

em razão de cancelamento dos serviços de Buffet e Locação de Espaço para

Evento perante as Reclamadas EDILENE FERREIRA DE SOUZA EIRELI e

DANIEL ROBERTO GAIOTTE EIRELI, cujos valores foram pagos por meio

de cartão de crédito da Reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA. Pede a

devolução da quantia paga para aquisição dos serviços em dobro e reparação

por danos morais. É a suma do essencial. II ­ MOTIVAÇÃO 1. Os autos estão

maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº

9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados

os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de

seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito

contido no art. 489 do CPC por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis

que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção

do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. 2. Deixo de

analisar as preliminares arguidas pelas Reclamadas em razão do resultado do

julgamento do mérito da demanda, nos termos do Art. 488 do CPC. 3. Cumpre

destacar que, no caso em apreço não será necessária a designação de

audiência de instrução em julgamento, por ser matéria de prova documental,

estando alias os presentes autos instruídos com a documentação necessária,

considerando que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe apreciar a

necessidade ou não de sua realização, para o fim de firmar seu

convencimento e proferir julgamento a respeito da lide, o que determina o

julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo

Código de Processo Civil. 4. No mérito a ação é improcedente. A parte

Reclamante alega que adquiriu perante as Reclamadas EDILENE FERREIRA

DE SOUZA EIRELI e DANIEL ROBERTO GAIOTTE EIRELI os serviços de

Buffet e Locação de Espaço para evento a ser realizado no dia 24/10/2020.

Afirma devido à Pandemia do COVID­19 realizou o cancelamento dos

serviços, sendo emitido carta pelas Reclamadas em 06/07/2020 uma carta

confirmando o cancelamento do negócio, sendo orientado pelas Reclamadas

EDILENE FERREIRA DE SOUZA EIRELI e DANIEL ROBERTO GAIOTTE

EIRELI a buscar o cancelamento perante a Reclamada MASTERCARD

BRASIL LTDA., não logrando êxito. Dessa forma, alega que ingressou com a

presente demanda para ver seus direitos garantidos. As Reclamadas

EDILENE FERREIRA DE SOUZA EIRELI e DANIEL ROBERTO GAIOTTE

EIRELI, em sede de defesa, alegaram que tentaram ajudar a Reclamante a

realizar o estorno dos valores perante o cartão de crédito, contudo,

orientaram que talvez não seria possível, haja vista que o recebimento já

havia sido adiantado. Segue alegando que aplicável ao caso o entendimento

estabelecido pela Lei nº. 14.046/2020, inexistindo o dever de indenizar.

informa, também, que os valores já foram restituídos. Já a Reclamada

MASTERCARD BRASIL LTDA. aduz que não possui responsabilidade no

caso, vez que é apenas bandeira de cartão de crédito, não possuindo

ingerência sobre as transações realizadas no cartão de crédito da parte

Autora. Após análise detida aos autos verifico que razão não assiste os

Reclamantes. A priori importe consignar que os termos da Lei nº 14.046/2020

são perfeitamente aplicados no caso em testilha. O do Art. 1º da mencionada

Lei: “Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de

reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura”. Já o Art. 3º,

inciso I da mesma Lei aduz que ela é aplicável aos “prestadores de serviços

turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771,

de 17 de setembro de 2008”. Assim, conforme consta no Art. 21, inciso IV, da

Lei nº. 11.771/2008, consideram­se prestadores de serviços turísticos as

empresas organizadoras de eventos. Portanto, considerando que as

Reclamadas EDILENE FERREIRA DE SOUZA EIRELI e DANIEL ROBERTO

GAIOTTE EIRELI atuam como organizadoras de eventos particulares de

festa infantil, as regras estabelecidas pela Lei nº 14.046/2020 são aplicadas ao

presente caso. No caso em concreto, constata­se que o cancelamento

ocorreu durante o período da pandemia do COVID­19. Acontece que devido a

citada pandemia fora editada a Medida Provisória nº 948/2020, a qual fora

convertida na Lei nº 14.046/2020, onde em seu art. , dispõe que “Na

hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de

eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em

decorrência da pandemia da covid­19, o prestador de serviços ou a

sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo

consumidor, desde que assegure”. Já o § 6º, aduz que “O prestador de

serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput”. Portanto, segundo a novel lei, a Reclamada poderá promover a devolução do valor pago pelos Reclamantes no período até dia 31/12/2022, não sendo lícita a determinação da restituição de forma imediata. Assim, inexiste ato ilícito cometido pelas Reclamadas. Ademais, conforme já delimitado nos autos, as Reclamadas promoveram a devolução dos valores, o que é reconhecido pela Reclamante. Da mesma forma inexiste dever de indenizar moralmente a Reclamante. Com efeito, nos termos do Art. da Lei nº. 14.046/2020 “eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. e no § 1º do art. desta Lei, desde que caracterizada má­fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária”. No presente caso, o cancelamento do evento, cujos serviços seriam prestados pelas Reclamadas, ocorreu por fatos alheios à vontade das Reclamadas (Covid­19), razão pela qual não há se falar em dever de reparação por danos morais. São, portanto, improcedentes os pedidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais feito por MARCIA DE MACEDO ZANOTI MIRANDA em desfavor de EDILENE FERREIRA DE SOUZA EIRELI, DANIEL ROBERTO GAIOTTE EIRELI e MASTERCARD BRASIL LTDA Deixo de condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda­se ao arquivamento imediato. Cumpra­se. Sentença submetida à apreciação e homologação da Exmo. Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá. Cristiano Krindges Sanos Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ DE DIREITO

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1005494­08.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: LEONARDO HERMES FRANCO MARQUEZ (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO PAULO BARRETO TAVARES OAB ­ MT 15363­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB ­ SP 167884­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005494­08.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: LEONARDO HERMES FRANCO MARQUEZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. I ­ RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata­se de reclamação cível na qual alega o reclamante que seu voo contratado junto à requerida sofreu alterações unilaterais, sendo cancelado, o que gerou um atraso em sua viagem de 24 (vinte e quatro) horas. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É a suma do essencial. II ­ MOTIVAÇÃO 1. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. 2. A Reclamada em preliminar requer “a suspensão do presente processo pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias por motivo de força maior, considerando a atual situação financeira enfrentada pela AZUL em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID­19), conforme o que segue”. Rejeito o pedido, pois não se enquadra nas hipóteses de suspensão prevista no art. 313 do CPC. 3. Cumpre destacar que, no caso em apreço não será necessária a designação de audiência de instrução em julgamento, por ser matéria de prova documental, estando alias os presentes autos instruídos com a documentação necessária, considerando que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe apreciar a necessidade ou não de sua realização, para o fim de firmar seu convencimento e proferir julgamento a respeito da lide. Assim, passo a analise do mérito da presente destacando que o feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. No mérito a pretensão merece juízo de Procedência. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a

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