Página 440 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

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acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e

recuperação da saúde (CF. artigo 196 da CF). No caso em exame, de acordo

com os documentos anexos aos autos e com a regulação do paciente no

sistema SISREG III, de fato a parte Autora comprovou que necessita de

transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com urgência,

conforme pedido médico. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência

para que seja realizada a internação em UTI. Ante o exposto, defiro, em parte,

a tutela de urgência antecipada determinando que o (s) Requerido (s) realize

(m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia

Intensiva – UTI (conforme indicação médica anexa), devendo ser transferido

para hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a

acomete, tendo­se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde

se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste

possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão

da enfermidade. Comunique (m)­se a Secretaria (s) de Saúde, ou quem lhe

faça (m) as vezes para que cumpra (m) a presente decisão, devendo

comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização

de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento

desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite (m)­se a parte Ré para

apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC),

ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de

veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389,

ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o

rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a

análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com

a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com

preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê­se vista à

parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos

conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as

exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão

interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no

estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do

mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, § 3º da CNGC), por meio

eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se

necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita

de ocultação da parte Requerida. À Secretaria para as providências

necessárias. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000937­98.2020.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: MARIA CELANIRA LANG (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARIA VITORIA LOURENCO SABINO DOS

SANTOS OAB ­ RO10724 (ADVOGADO (A))

ROSANGELA CIPRIANO DOS SANTOS OAB ­ AC563 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA

FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Processo n.º 1000937­

98.2020.8.11.0037 Autora: MARIA CELANIRA LANG, por seu Advogado

Réus: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO

LESTE/MT Vistos, Tendo em conta a natureza da presente ação cominatória

para cumprimento de obrigação de fazer com pedido expresso de tutela de

urgência, pois personalíssima, e diante do óbito da parte Requerente, julgo

extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de carência superveniente,

nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas

ou honorários. Certifique­se o trânsito em julgado e, arquivem­se os autos

com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra­se. . José Luiz Leite Lindote Juiz

de Direito

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1008209­49.2019.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: BRUNA CARDOSO JOAO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: KARIN PRISCILA ZUCONELLI OAB ­ MT23740­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

MUNICIPIO DE SINOP (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA

FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo:

1008209­49.2019.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA CARDOSO JOAO

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,

Cuida­se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

para fornecimento de medicamento proposta por BRUNA CARDOSO JOAO,

em face do Estado de Mato Grosso e Município de Sinop/MT, relatando que é

portadora de trombofilia, estava grávida de algumas semanas e por essa

razão, pleiteia o fornecimento da medicação Enoxoparina – 60mg, até 30 dias

após o parto. Em 12/06/2019 (id 20862079), a liminar foi deferida pelo

Magistrado que presidia o feito à época, sendo determinado aos requeridos

que fornecessem à Requerente o medicamento Enoxaparina 60mg, 1 dose

diária, durante toda sua gestação e até 30 dias após o parto, conforme

receituário médico ancorado aos autos. Em 25/06/2019 (id 21105881), a parte

autora comunicou o descumprimento da liminar e requereu o bloqueio judicial

no valor da medicação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação

em id 21141453. Por sua vez, a parte autora impugnou a contestação em id

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 21268102. Em id 21168034, foi deferido o pedido de bloqueio no valor de R$ 22.022,00 (vinte dois mil e vinte e dois reais), para aquisição de medicamento suficiente para o período de tratamento, bem como determinada a intimação do fornecedor “FARMÁCIA MADEIRA”, para que, forneça, imediatamente, 121 caixas do medicamento, sob pena de desobediência. Em id 22044872 foi acostada a nota fiscal nº 00005832 no valor de $ 22.022,00 (vinte dois mil e vinte e dois reais) e fornecidos os dados bancários da prestadora. Em id 25500255 a parte autora apresentou nova documentação médica e relatou que irá necessitar de mais 80 caixas da medicação de Enoxoparina – 60mg. Diante disso, requereu, o bloqueio do valor de R$ 14.147,25 (quatorze mil cento e quarenta e sete reais e vinte cinco centavos) para custeio da medicação. Os autos vieram por declínio de competência (id 25860149). Em id 25895721, consta a determinação de intimação da parte autora para que provido de documentação pessoal e receita médica dirija a Farmácia de Alto Custo, conforme informado por meio de Ofício nº 35/2019/GBSES/SES/MT, de 19/11/2019, arquivado em Gabinete, no entanto, a arte autora informou que a medicação não foi disponibilizada (id 26689913 – 27474284 ­ 27516203), sendo novamente requerido o bloqueio judicial para custear a medicação. Em id a parte autora noticiou que recebeu a medicação necessária, com a retirada das ultimas caixas da medicação no dia 17/01/2020 e no dia 20/02/2020, finalizando normalmente o tratamento de trombofilia, não necessitando mais da medicação. Ao fina requereu a extinção do feito. O Município de Sinop, citado, não apresentou contestação. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Primeiramente ressalto que, muito embora o Município de Sinop/MT não tenha contestado a presente ação, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que os efeitos da revelia não atingem a Fazenda Pública, para tanto, invocam os fundamentos que protegem os direitos indisponíveis. Desse modo, o ente público é titular de direito indisponível não sujeito a transação, já que pertence a toda a sociedade brasileira, salvo quando houver expressa previsão legal autorizadora da transação, o que deveria sinalizar que, em hipótese alguma, seus procuradores poderiam deixar de contestar a inicial. Assim, figurando no polo passivo da relação processual a Fazenda Pública, mesmo que não conteste o pedido ou os pedidos autorais, não sofrerá os efeitos da revelia, por força da construção doutrinária e jurisprudencial. Esclarecido este ponto, procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Procedo desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º,I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3 ­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera pars”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo­se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre ­me declará­la totalmente satisfeita pela parte Ré. Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, em primeiro grau, por se tratar de matéria do Juizado Especial da Fazenda Pública (Resolução TJ­MT/OE nº 09 de 25 de julho de 2019). Havendo recurso das partes, remetam­se os autos à Turma Recursal Fazendária, em atendimento ao disposto no Art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem ­se. P. R. I. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

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