Página 450 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

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que a providência acima seja cumprida, certifique­se e, após, torne concluso

para as deliberações necessárias. Intime­se. Cumpra­se. Várzea Grande/MT,

data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito em

Colaboração

Sentença

Sentença Classe: CNJ­133 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1005681­81.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: SAULO FELIX DE ALMEIDA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA OAB ­

MT9409­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­

INSS (EXECUTADO)

Magistrado (s): JOSE MAURO NAGIB JORGE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA

FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo:

1005681­81.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: SAULO FELIX DE ALMEIDA

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS Vistos

SAULO FELIX DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação

previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,

objetivando, em síntese, à concessão de aposentadoria por invalidez ou

restabelecimento de auxílio acidente. Para tanto, aduziu que enquanto

segurado da previdência social foi vítima de acidente de trânsito,

apresentando quadro clínico de monoplegia do membro inferior (CID 10 ­ M51)

, outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 ­ M25.5), dor articular e

mialgia (CID CID 10 ­ M79.1). Assevera que esteve em gozo do auxílio­

doença acidentário entre o período de 60/2017 até 08/2017, quando o

benefício foi indevidamente cessado. Narra que as lesões estão consolidadas,

tendo o infortúnio resultado em limitação de sua capacidade laborativa, razão

pela qual pugna pela concessão da aposentadoria por invalidez ou, na pior

das hipóteses, o restabelecimento do auxílio acidente. Instruiu a inicial com

documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, id. 21054290. A

parte autora apresentou quesitos a serem respondidos por médico perito. Id.

21329829. Laudo pericial acostado ao id. 26680752. A parte autora

apresentou manifestação quanto ao resultado da perícia discordando da

conclusão pericial, bem como requerendo a procedência do pedido inicial, id.

31039619. É o necessário. Decido. Inicialmente, considerando que mesmo

citado o INSS não apresentou contestação nos autos, DECRETO sua revelia

nos termos do artigo 344 do CPC, todavia, deixo de aplicar seus efeitos vez

que o processo versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, CPC).

Pois bem. Como relatado, postula a parte requerente a concessão de

aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão do benefício

auxílio­acidente de natureza indenizatória, cujo objetivo é tentar recompensar

o segurado que teve parte da capacidade laboral afetada em decorrência de

acidente de qualquer natureza, com fundamento nas disposições da Lei nº

8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. No

tocante ao pedido de aposentadoria por invalidez, assim dispõe a Lei: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a

carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de

auxílio­doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o

exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser­lhe­á paga

enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria

por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante

exame médico­pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às

suas expensas, fazer­se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A

doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar­se ao Regime

Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por

invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou

agravamento dessa doença ou lesão.” Portanto, os requisitos para

concessão da aposentadoria por invalidez são a incapacidade laborativa

decorrente de doença comprovada pericialmente, insuscetibilidade de

reabilitação, impossibilidade do exercício de atividade que garanta ao

segurado sua subsistência e cumprimento da carência, quando exigida. Vale

lembrar que o período de carência exigido para a concessão de

aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio­doença é de 12 (doze)

contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Por

outro lado, se extrai do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 86. O

auxílio­acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando,

após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,

resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho

que habitualmente exercia.” § 1.º O auxílio­acidente mensal corresponderá a

50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o

disposto no § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a

data do óbito do segurado. (...) Já o art. 26, inciso I, da mesma lei, assim

dispõe acerca da dispensabilidade da carência para o recebimento do

benefício em questão: “Art. 26. Independe de carência a concessão das

seguintes prestações: I ­ salário­família e auxílio­acidente; (...) De acordo com

conceito adotado por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior,

“por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento

abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a

atividade laboral do segurado.[1] “ Assim, os requisitos para a concessão do

benefício de auxílio­acidente será a existência da consolidação de lesões

decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem em redução da

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, observada a qualidade do autor como segurado da Previdência Social. Não há se falar em cumprimento de carência por expressa dispensa consignada no caput do art. 26, da Lei 8.213/91. Pois bem. A ação é parcialmente procedente. A qualidade do autor como segurado da Previdência Social é incontroversa, seja pelos documentos que instruem a inicial. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médico­judicial atestou que a parte autora está incapacitada de forma parcial e permanente, havendo restrições para o exercício de atividade que demanda esforço físico intenso, portanto, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez como pleiteado na inicial. Não obstante, o autor possui apenas 29 anos de idade e a perita judicial indicou a possibilidade de reabilitação do segurado para atividade compatível com seu estado clínico, o que rechaça a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, a perita judicial indicou que o segurado é portador de sequela de Transtorno de discos lombares com radiculopatia CID­10: M51.1 desde 26 de maio de 2017, e que a incapacidade está estritamente ligada ao exercício da atividade anteriormente desempenhada, cujo diagnóstico foi estabelecido através de exame clínico e exames complementares. Somado a isso, verifica­se que a sequela é permanente e que implicaram em redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente, ou seja, se tratam de lesões consolidadas. Portanto, considerando que sequelas existentes são compatíveis com o acidente de trabalho sofrido pelo autor, havendo nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as sequelas suportadas, impõe­se o restabelecimento do auxílio­ acidente. Isto porque, concluiu a senhora perita: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui­se que o autor está incapacitado parcial e permanente para a atividade laboral que exija esforço físico acentuado desde 26 de maio de 2017”. Dessa forma, confrontando o resultado da perícia, com a norma insculpida no artigo em comento, forçoso reconhecer que o requerente faz jus ao benefício pleiteado, pois está definitivamente incapacitado para o trabalho anteriormente exercido, inclusive com redução de sua capacidade laborativa para outras funções, uma vez que não consegue desempenhar profissões que exijam esforços físicos de grande intensidade. Aliás, é importante ressaltar que a concessão do auxílio­acidente depende da ocorrência de acidente com produção de sequela definitiva e redução da capacidade de trabalho, que também pode ser entendida como a incapacidade para a atividade habitual, ainda que haja a possibilidade de readaptação para o exercício de outras funções. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ­ ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – laudo pericial que atestou a existência de SEQUELA PERMANENTE E PARCIAL – NECESSIDADE DE MAIORES ESFORÇOS para O DESEMPENHO DA FUNÇÃO EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE – grau da lesão que não obsta a concessão da benesse – entendimento firmado no resp 1109591/sc, em sede de repetitivo (tema 416 stj) – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO nos termos do artigo 86 da lei nº 8.213/91 – TERMO inicial – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 862) – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ decisão FINAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR – consectários legais fixados CONFORME RESP 1.492.221/PR (TEMA 905 STJ) – inversão do ônus sucumbencial – honorários que devem ser fixados na fase de liquidação de sentença – art. 85, § 3º, ii, do cpc, observada a INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ – RECURSO provido. (TJPR ­ 6ª C.Cível ­ 0006938­58.2018.8.16.0131 ­ Pato Branco ­ Rel.: Desembargador Marques Cury ­ J. 30.03.2020). (TJ­PR ­ APL: 00069385820188160131 PR 0006938­58.2018.8.16.0131, Rel. Des. Marques Cury, 6ª Câmara Cível, Dje: 31/03/2020) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em Recurso Especial submetido ao regramento dos recursos repetitivos, que o fato de a redução ser mínima, ou máxima, é irrelevante, pois “a lei não faz referência ao grau da lesão, de modo que, para a concessão do auxílio­acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estrito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização” (Recurso Especial 1.109.591, relator o ministro Celso Limongi). Nesse sentido, diante da comprovação da qualidade de segurado da previdência, bem como preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio­acidente, há de ser considerado que a procedência da pretensão é de rigor. Nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, o benefício deve corresponder a 50% do salário­de­benefício. Enquanto que, na disciplina do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio­acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio­doença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS ao pagamento do referido benefício previdenciário de auxílio­acidente em favor de BELMIR LOPES DE MIRANDA, no valor do salário­benefício de acordo com § 1º, do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO­DOENÇA, EM 03/08/2017. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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