Página 1429 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

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de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos

titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples

instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de

dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza

o exercício do direito de ação” (in Curso de Processo Civil, vol. I, Rio de

Janeiro: Forense, 1990, pág. 59). Com efeito, o interesse processual está

presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de

ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão

e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o

aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal

quanto da negativa da parte ex adversa em cumprir espontaneamente

determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado. O

interesse processual nasce, desta feita, da necessidade da tutela jurisdicional

do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil

pretendido, do ponto de vista processual. É necessário esclarecer que a

presença do interesse processual não determina a procedência do pedido,

mas apenas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja

útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. Desta

feita, não merece prosperar a tese do requerido de que a autora deveria tê­lo

procurado para resolver a controvérsia administrativamente, tendo esta o

direito de invocar a prestação jurisdicional para alcançar o fim pleiteado. Desta

feita, verifica­se que os requerentes possuem interesse processual, uma vez

que a ação anulatória mostra­se adequada para a apreciação do objeto em

litígio, razão pela qual afasto a preliminar aventada. III ­ PRESCRIÇÃO No

caso, trata­se de pretensão de percepção de prestações periódicas, devidas

pela Fazenda Pública, a qual não negou o direito reclamado. Logo, a

prescrição, que é quinquenal irá incidir sobre as parcelas em atraso, à data da

propositura da ação e não sobre o direito em si, nos termos que dispõe a

Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 85 ­ Nas

relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como

devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a

prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio

anterior à propositura da ação.” Assim, considerando­se que a presente ação

foi proposta em 05/07/2020 impõe­se reconhecer a prescrição das parcelas

anteriores a 05/07/2015. Desta feita, entende­se que o pagamento de

eventuais verbas supostamente devidas pelo requerido deverá observar o

lustro prescricional aplicável à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe a

Súmula já mencionada. Destarte, acolho a arguição de prescrição, para o fim

de reconhecer prescrita as verbas anteriores à data de 05/07/2015, cinco

anos antes a data da propositura da presente ação. IV ­ MÉRITO. O feito

comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no

artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que se trata de matéria

de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência. O autor é

servidor público municipal, no cargo de agente administrativo I e busca a

incorporação aos seus proventos da diferença resultante da conversão dos

vencimentos vigentes em março de 1.994 em URV, bem como o pagamento

referente à perda salarial. A questão está na inclusão de índice nos

vencimentos do requerente, resultante de errônea aplicação do critério de

conversão de cruzeiros reais em URV, determinado pela Lei nº 8.880/94. É

cediço o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido

de ser obrigatória a adoção dos critérios previstos na Lei nº 8.880/94 quanto à

conversão dos vencimentos e proventos a todos os servidores públicos,

indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, uma

vez que a competência legislativa para disciplinar a respeito de sistema

monetário é privativa da União (art. 22, VI, da CF), Segundo o Tribunal

Superior, a conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV

quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos, deverá

observar a sistemática estabelecida na Lei n.º 8.880/94. Nesse sentido: “

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM

URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO

PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES.

IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. (...). 2. De acordo com

entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a

observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei

Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos

proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI,

da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o

sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos

vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão

dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº

8.880/94, adotando­se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de

novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei

superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos

procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se

tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem

ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.“ (REsp

1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,

julgado em 13.5.2009, DJe 14.8.2009). Indiscutível, portanto, que os

servidores do poder executivo municipal, também possuem o direito a receber

diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de

conversão de Cruzeiro Real em URV. Neste ponto, verifico que constam nos

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 autos documentos necessários para a comprovação da condição de servidor público municipal (ID n. 32833974 e 32833977). Quanto ao pedido de aplicação do percentual de 11,98% no salário do autor, o mesmo devido aos servidores do judiciário, anoto que o pagamento desses últimos servidores sempre ocorreu, por força do disposto na Constituição Federal, em torno do vigésimo dia de cada mês, quando do repasse a que se refere o seu art. 168, o que acabou gerando, em época de inflação acentuada, uma considerável diferença no respectivo cálculo, da ordem de 11,98%. Na hipótese dos autos, o requerente, servidor público municipal, embora pertencentes ao quadro do Poder Executivo, recebe seus vencimentos em datas variáveis. Assim o percentual de 11,98% não pode ser aplicado de forma aleatória aos servidores do referido Poder, tendo em vista que, quanto a estes, não há sequer a presunção de que os mesmos, à época, percebiam os seus salários entre o dia 20 e 22 do mês, já que o Poder Executivo não se encontra dentre o rol de Poderes cujo repasse da dotação orçamentária está agendado para o dia 20 do mês pelo artigo 168 da CF, cabendo a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência ou não de perda salarial, o que depende das datas em que efetivamente, nos meses de referência, ocorreram os respectivos pagamentos. No que diz respeito ao reajuste no percentual de 11,98%, o Superior Tribunal Federal já se manifestou: “RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor Público do Poder Executivo. Vencimentos. Reajustes. 11,98%. Conversão em URV. Art. 168 da CF. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Extraordinário conhecido e provido. Ação julgada improcedente. A recomposição de 11,98% na remuneração dos servidores, por erro no critério de conversão da URV, não se aplica aos do Poder Executivo. Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento e acolheu o agravo de instrumento para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 01.02.2005.” (STF ­ AI 394077 AgR / RJ ­ RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 01/02/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 04­03­2005 PP­ 00017Parte (s) AGTE.: UNIÃO, AGDA.: NELLY NOVAES DE ASSUMPÇÃO MOFREITA). De outro norte, sobre a alegação do Município de que o autor não comprovou a efetiva perda salarial, obviamente que se trata de informação que deveria ser trazida aos autos pelo requerido de forma detalhada e individualizada na referida defesa, uma vez que a transformação do salário do requerente para URV coube à Administração Pública. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM REAL. DIFERENÇAS RELATIVAS A URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 11,98%. SÚMULA Nº 22/TJPE. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA. A PROVA RECAI SOBRE O INADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 1º­F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A presente questão trata de obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, conforme remansoso entendimento jurisprudencial já consolidado pela súmula nº 85 do superior tribunal de justiça. 2. A súmula nº 22, do TJPE garante aos membros do legislativo, judiciário e ministério público, inclusive aos agentes políticos, o acréscimo do percentual de 11,98% relativo à conversão da URV nos seus vencimentos ou proventos. 3. De acordo com a lei federal nº 8.880/94, caberia à edilidade a demonstração de que não teria havido prejuízo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, por se tratar de uma ação de cobrança, em que a prova deve recair sobre o inadimplemento. 4. Descabida a exigência de comprovação da redução nominal dos vencimentos do autor, uma vez que o critério de conversão de todos os salários para URV, instituído pela lei nº 8.880/94, é regra de observância compulsória. 5. Quanto à forma de atualização da condenação, deve­se observar o disposto no artigo 1º­f, da lei federal nº 9.494/97, com redação dada pela lei federal nº 11.960/09. 6. Recurso de agravo desprovido. 7. Decisão unânime.” (TJPE; AG­APL 0003992­55.2010.8.17.1590; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões; Julg. 30/04/2013; DJEPE 10/05/2013; Pág. 196). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA QUE DEVERIATER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º­F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. I­ Na ação de cobrança cabe à Fazenda Pública provar o fato desconstitutivo do direito em face dela pleiteado, vez que o ônus da prova contrária incumbe ao réu (artigo 333, II, do CPC). II. (...).” (TJMA; Rec 0050365­85.2012.8.10.0001; Ac. 136162/2013; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; Julg. 24/09/2013; DJEMA 30/09/2013). Com efeito, incumbia ao requerido, a teor do art. 373, II, do CPC, o ônus de produzir prova quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do direito

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