Página 1439 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

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(TUT) e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). (Número Único: 1012500­

11.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206), Relator:

Des (a). MARCIO VIDAL, Publicado em: 05/09/2018, Julgado em: 20/08/2018).

Pelo exposto, em razão das determinações dos acórdãos e do contido no

artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito

até o julgamento do Resp nº 1.163.020/RS. Intimem­se. Cumpra­se,

expedindo o necessário. Data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga

Carlota Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1001268­25.2021.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: NOEMI T.P.RAUBER ­ ME (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CAROLINE ANDRESKA TARGANSKI OAB ­ MT

28060­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JHONATA KANIGOSKI MULLER (REQUERIDO)

1001268­25.2021.8.11.0044 INTIMAÇÃO da parte autora acerca da audiência

de conciliação designada nos presentes autos. DADOS DA AUDIÊNCIA:

Tipo: Conciliação juizado Sala: MICROSOFT TEAMS ­

VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25/08/2021 Hora: 14:00 (CUIABÁ/MT) Destaca

­se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do

aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da

Corregedoria­Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para

tanto, na data e horário (local­MT) marcados para a assentada, as partes

deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo,

copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador:

https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_

YjZiOTcyMzAtYzIyMy00NGZiLTkxZjUtMmU4NWY2MjhiMzAx%

40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911­b195­4f2c­b6ca­

07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2202d24810­82fb­4a97­b57a­

cddab0704cad%22%7d Quando do acesso à sala, as partes deverão

aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta­se

que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas

utilizando­se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo

smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da

audiência). Consigna­se que as partes são responsáveis pela funcionalidade

do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as

partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes

deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como

a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado

expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de

representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais

documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do

início da audiência; Caso qualquer das partes reste impossibilitada de

participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao

Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade

em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento

de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a

parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento

de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte

requerida (confissão do promovido, presumindo­se como verdadeiros todos

os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida

sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); Se qualquer das partes

não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada,

essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia

ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado

Especial deverá ser feito pelo telefone 66­99235­0186 e pelos e­mail:

conciliador.paa@365.tjmt.jus.br (conciliador) e paa.je@tjmt.jus.br (Secretaria).

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1001161­78.2021.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: JOAO BATISTA PINHEIRO DOS SANTOS (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA PAULA VIEIRA SANTOS OAB ­ MT27745­O

(ADVOGADO (A))

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA OAB ­ MT24606­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REU)

Vistos, Em breve síntese, a requerente assevera ser consumidora de energia

elétrica, incidindo sobre a cobrança do serviço o tributo do ICMS, o qual

possui ingerência, inclusive, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transporte

(TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o qual

argumenta ser ilegal, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, objetiva a

declaração da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a TUSD e a

TUST das faturas de energia elétrica de sua titularidade, bem como seja

determinada a discriminação das tarifas em todas cobranças, nos termos da

Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.506/2013. Requerer a concessão

de tutela a fim de que, haja incidência do ICMS apenas sobre a demanda de

energia efetivamente utilizada, bem como a suspensão dos encargos com

distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) na base de

cálculo do ICMS. É a síntese do necessário. Sobreveio decisão proferida pelo

Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos

Recursos Especiais números 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e EREsp n.

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 1.163.020/RS, afetado ao rito dos repetitivos, sob o Tema número 986, em que houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão delimitada na seguinte tese controvertida: “questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS“. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em cumprimento com o que foi ordenado pelo STJ, suspendeu todos os processos em tramite que afetam a matéria apreciada, vê­se: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – LIMINAR INDEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – TUSD E TUST – BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento da liminar no Agravo de Instrumento, notadamente a existência de risco de dano grave ou difícil reparação ao direito da Recorrente, a manutenção do decisum agravado é medida que se impõe, considerando, ademais, a determinação para a suspensão de todos os processos em que se discute a legalidade do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUT) e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). (Número Único: 1012500­ 11.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206), Relator: Des (a). MARCIO VIDAL, Publicado em: 05/09/2018, Julgado em: 20/08/2018). Pelo exposto, em razão das determinações dos acórdãos e do contido no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito até o julgamento do Resp nº 1.163.020/RS. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001161­78.2021.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: JOAO BATISTA PINHEIRO DOS SANTOS (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA PAULA VIEIRA SANTOS OAB ­ MT27745­O (ADVOGADO (A))

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA OAB ­ MT24606­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REU)

Vistos, Em breve síntese, a requerente assevera ser consumidora de energia elétrica, incidindo sobre a cobrança do serviço o tributo do ICMS, o qual possui ingerência, inclusive, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transporte (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o qual argumenta ser ilegal, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, objetiva a declaração da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a TUSD e a TUST das faturas de energia elétrica de sua titularidade, bem como seja determinada a discriminação das tarifas em todas cobranças, nos termos da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.506/2013. Requerer a concessão de tutela a fim de que, haja incidência do ICMS apenas sobre a demanda de energia efetivamente utilizada, bem como a suspensão dos encargos com distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS. É a síntese do necessário. Sobreveio decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais números 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e EREsp n. 1.163.020/RS, afetado ao rito dos repetitivos, sob o Tema número 986, em que houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão delimitada na seguinte tese controvertida: “questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS“. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em cumprimento com o que foi ordenado pelo STJ, suspendeu todos os processos em tramite que afetam a matéria apreciada, vê­se: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – LIMINAR INDEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – TUSD E TUST – BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento da liminar no Agravo de Instrumento, notadamente a existência de risco de dano grave ou difícil reparação ao direito da Recorrente, a manutenção do decisum agravado é medida que se impõe, considerando, ademais, a determinação para a suspensão de todos os processos em que se discute a legalidade do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUT) e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). (Número Único: 1012500­ 11.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206), Relator: Des (a). MARCIO VIDAL, Publicado em: 05/09/2018, Julgado em: 20/08/2018). Pelo exposto, em razão das determinações dos acórdãos e do contido no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito até o julgamento do Resp nº 1.163.020/RS. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­133 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1000760­16.2020.8.11.0044

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