Página 1440 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

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Parte (s) Polo Ativo: CATIANE MICHELE DIAS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CATIANE MICHELE DIAS OAB ­ MT12188­A

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

CERTIDÃO ­ Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 55/2007 ­

CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o (a) advogado (a) da

parte exequente para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 05

(cinco) dias.

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1003068­25.2020.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: NILTON CARLOS ARAUJO DOURADO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI OAB ­ MT

20005­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB ­

RJ62192­O (ADVOGADO (A))

CERTIDÃO ­ Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 55/2007 ­

CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar os advogados das

partes dos termos da r. sentença proferida no ID 62021398.

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001016­22.2021.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: GRENDAMARA BISPO DE CARVALHO

(RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCELO YUJI YASHIRO OAB ­ MT16250­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VIVO S.A. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­

MT11264­O (ADVOGADO (A))

CERTIDÃO ­ Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 55/2007 ­

CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o (a) advogado (a) da

parte exequente para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 05

(cinco) dias.

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1001162­63.2021.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: CLEIDE DE JESUS (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA PAULA VIEIRA SANTOS OAB ­ MT27745­O

(ADVOGADO (A))

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA OAB ­ MT24606­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REU)

Vistos, Em breve síntese, a requerente assevera ser consumidora de energia

elétrica, incidindo sobre a cobrança do serviço o tributo do ICMS, o qual

possui ingerência, inclusive, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transporte

(TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o qual

argumenta ser ilegal, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, objetiva a

declaração da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a TUSD e a

TUST das faturas de energia elétrica de sua titularidade, bem como seja

determinada a discriminação das tarifas em todas cobranças, nos termos da

Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.506/2013. Requerer a concessão

de tutela a fim de que, haja incidência do ICMS apenas sobre a demanda de

energia efetivamente utilizada, bem como a suspensão dos encargos com

distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) na base de

cálculo do ICMS. É a síntese do necessário. Sobreveio decisão proferida pelo

Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos

Recursos Especiais números 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e EREsp n.

1.163.020/RS, afetado ao rito dos repetitivos, sob o Tema número 986, em

que houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes,

individuais ou coletivos que versem sobre a questão delimitada na seguinte

tese controvertida: “questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema

Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de

Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS“.

Inclusive, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em cumprimento com o que

foi ordenado pelo STJ, suspendeu todos os processos em tramite que afetam

a matéria apreciada, vê­se: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO –

LIMINAR INDEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

– TUSD E TUST – BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO –

REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – NÃO

CONFIGURADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO

DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento

da liminar no Agravo de Instrumento, notadamente a existência de risco de

dano grave ou difícil reparação ao direito da Recorrente, a manutenção do

decisum agravado é medida que se impõe, considerando, ademais, a

determinação para a suspensão de todos os processos em que se discute a

legalidade do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão

(TUT) e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). (Número Único: 1012500­

11.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206), Relator:

Des (a). MARCIO VIDAL, Publicado em: 05/09/2018, Julgado em: 20/08/2018).

Pelo exposto, em razão das determinações dos acórdãos e do contido no

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito até o julgamento do Resp nº 1.163.020/RS. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001166­03.2021.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: MANFRED ZINGLER (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA OAB ­ MT 24606­O (ADVOGADO (A))

ANA PAULA VIEIRA SANTOS OAB ­ MT27745­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REU)

Vistos, Em breve síntese, a requerente assevera ser consumidora de energia elétrica, incidindo sobre a cobrança do serviço o tributo do ICMS, o qual possui ingerência, inclusive, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transporte (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o qual argumenta ser ilegal, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, objetiva a declaração da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a TUSD e a TUST das faturas de energia elétrica de sua titularidade, bem como seja determinada a discriminação das tarifas em todas cobranças, nos termos da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.506/2013. Requerer a concessão de tutela a fim de que, haja incidência do ICMS apenas sobre a demanda de energia efetivamente utilizada, bem como a suspensão dos encargos com distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS. É a síntese do necessário. Sobreveio decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais números 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e EREsp n. 1.163.020/RS, afetado ao rito dos repetitivos, sob o Tema número 986, em que houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão delimitada na seguinte tese controvertida: “questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS“. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em cumprimento com o que foi ordenado pelo STJ, suspendeu todos os processos em tramite que afetam a matéria apreciada, vê­se: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – LIMINAR INDEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – TUSD E TUST – BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento da liminar no Agravo de Instrumento, notadamente a existência de risco de dano grave ou difícil reparação ao direito da Recorrente, a manutenção do decisum agravado é medida que se impõe, considerando, ademais, a determinação para a suspensão de todos os processos em que se discute a legalidade do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUT) e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). (Número Único: 1012500­ 11.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206), Relator: Des (a). MARCIO VIDAL, Publicado em: 05/09/2018, Julgado em: 20/08/2018). Pelo exposto, em razão das determinações dos acórdãos e do contido no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito até o julgamento do Resp nº 1.163.020/RS. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001165­18.2021.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: LEONI SMANIOTTO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA OAB ­ MT 24606­O (ADVOGADO (A))

ANA PAULA VIEIRA SANTOS OAB ­ MT27745­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REU)

Vistos, Em breve síntese, a requerente assevera ser consumidora de energia elétrica, incidindo sobre a cobrança do serviço o tributo do ICMS, o qual possui ingerência, inclusive, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transporte (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o qual argumenta ser ilegal, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, objetiva a declaração da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a TUSD e a TUST das faturas de energia elétrica de sua titularidade, bem como seja determinada a discriminação das tarifas em todas cobranças, nos termos da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.506/2013. Requerer a concessão de tutela a fim de que, haja incidência do ICMS apenas sobre a demanda de energia efetivamente utilizada, bem como a suspensão dos encargos com distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS. É a síntese do necessário. Sobreveio decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais números 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e EREsp n. 1.163.020/RS, afetado ao rito dos repetitivos, sob o Tema número 986, em que houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes,

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