Página 1501 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações

processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes

poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o

físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta

certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­313 TERMO

CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0002810­36.2018.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (VÍTIMA)

Parte (s) Polo Passivo: NELSON FISCHER BUSS (DENUNCIADO)

EDSON CABOCLO (DENUNCIADO)

Certifico que o processo n. 0002810­36.2018.8.11.0033 ­ Classe: TERMO

CIRCUNSTANCIADO (278), em trâmite na JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, até então tramitando em meio

físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao

Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­

CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações

processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes

poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o

físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta

certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­313 TERMO

CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0002128­81.2018.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (VÍTIMA)

Parte (s) Polo Passivo: RAIMUNDO SANTOS GONCALVES

(DENUNCIADO)

Certifico que o processo n. 0002128­81.2018.8.11.0033 ­ Classe: TERMO

CIRCUNSTANCIADO (278), em trâmite na JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, até então tramitando em meio

físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao

Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­

CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações

processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes

poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o

físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta

certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­313 TERMO

CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0000025­04.2018.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (VÍTIMA)

Parte (s) Polo Passivo: REGIANE DE ANDRADE AMARAL LEITE

(DENUNCIADO)

Outros Interessados: JULISSON POMPILIO LEITE (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0000025­04.2018.8.11.0033 ­ Classe: TERMO

CIRCUNSTANCIADO (278), em trâmite na JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, até então tramitando em meio

físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao

Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­

CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações

processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes

poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o

físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta

certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­313 TERMO

CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0001738­14.2018.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (VÍTIMA)

Parte (s) Polo Passivo: NELDO NEUHAUS (DENUNCIADO)

Outros Interessados: JULYANA RODRIGUES GAROFOLO (VÍTIMA)

JUNIOR ROGERIO GAROFOLO (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0001738­14.2018.8.11.0033 ­ Classe: TERMO

CIRCUNSTANCIADO (278), em trâmite na JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, até então tramitando em meio

físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao

Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­

CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações

processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes

poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o

físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta

certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Comarca de Vila Rica

2ª Vara

Intimação

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 Ato Ordinatório Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 1000708­68.2021.8.11.0049

Parte (s) Polo Ativo: MANOEL LEAO DA SILVA (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALDO FERNANDES GUIMARAES OAB ­ MT 14782­O (ADVOGADO (A))

TANIA MARIA FERREIRA DE FREITAS OAB ­ MT9482­O (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: MANOEL TEIXEIRA REIS (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: EDIVAN PABLO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR OAB ­ MT25798­O (ADVOGADO (A))

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 1000708­68.2021.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 ­ VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 ­ CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: Intimar a parte embargante para réplica no prazo de 15 dias. Vila Rica/MT, 2 de agosto de 2021 MIRELLY CRISTINE MOREIRA JACOBINA Gestor (a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: ­ TELEFONE: (66) 3554­1603

Ato Ordinatório Classe: CNJ­496 GUARDA

Processo Número: 1000241­94.2018.8.11.0049

Parte (s) Polo Ativo: M. P. D. E. D. M. G. (REQUERENTE)

L. S. D. S. (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: A. D. S. S. (REQUERIDO)

S. S. D. S. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: TATIANO DE CASTRO E SILVA OAB ­ MT 19880­O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000241­94.2018.8.11.0049. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LUZENIR SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: SAMUEL SILVA DOS SANTOS, ADACILEIA DA SILVA SOUZA Vistos. Luzenir Silva dos Santos ajuizou ação de guarda do menor Danilo Souza dos Santos (nascido no dia 25.04.2013) contra Samuel Silva dos Santos e Adacileia da Silva Souza. Exsurge da certidão de nascimento incursa aos autos que o menor é filho biológico dos requeridos e sobrinho da autora (id. 14408062). Verbera a autora que o menor foi acolhido na instituição de apoio em Paraupebas­PA, sobretudo em razão da ausência de subsistência digna oferecida pelos requeridos. Sustenta que passou a exercer a guarda de fato do menor, na qualidade de tia materna, no dia 29.09.2014 (id. 14408105). Esclarece que os genitores não possuem interesse em exercer a guarda do menor. Com efeito, requer a concessão da guarda judicial em seu favor, como forma de regularizar a situação de fato consolidada. A inicial foi recebida, sendo deferido o pedido de guarda provisória em favor da autora (id. 14578674). Sobreveio a juntada de estudo psicossocial (id. 22087335, id. 22162415, id. 57670867). Os requeridos foram citados pessoalmente e quedaram­se inertes (id. 18696709 e id. 18696709). Foi apresentada contestação por curador especial (id. 36566833). Por fim, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial, a fim de fixar a guarda das menores em favor da tia postulante (id. 59522151). Vieram­me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC). Nesse cenário, verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da lide. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, o pedido é procedente. O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança, albergado nos arts. 227 da Constituição Federal e , 15 e 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda obriga aos pais ou a terceiro que esteja habilitado a exercê­la à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, sendo que a escolha do tipo de guarda a ser estabelecido em cada caso deve levar em consideração determinados requisitos como a efetivação do esboço social e psicológico, com o objetivo de atender os interesses do menor (art. 1.583 a 1.590, CC). No que concerne ao caso dos autos, observo que a guarda do menor deve ser deferida em favor da autora, conforme postulado na inicial. Segundo consignado no parecer técnico elaborado pela equipe multiprofissional, a guarda deferida à requerente melhor atende aos interesses do infante, notadamente no que concerne ao convívio com o núcleo familiar, ao direito ao bem estar psicológico, emocional e financeiro (id. 57670867 ­ pág. 4). Destarte, levando­se em conta os princípios específicos da proteção integral e a busca incessante pela paz social através do exercício jurisdicional, tenho para mim que essa é a melhor solução para a vida do menor, sobretudo considerando a situação de fato consolidada no tempo há

1500