Página 1607 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TESTEMUNHA: ADEMIR JOSE PACHECO DA SILVA Vistos etc.

Considerando a elevação do risco epidemiológico do Covid­19 no Estado de

Mato Grosso e o surgimento de novas cepas do Coronavírus, conforme

boletim divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde, assim, com o fito de

evitar da propagação do vírus, bem como a readequação de pauta,

REDESIGNO a audiência designada nos autos para ser realizada na data 13

de outubro de 2021, às 14h00min por videoconferência através do aplicativo

Microsoft Teams. Intimem­se o Ministério Público e o advogado de defesa,

com 05 (cinco) dias úteis de antecedência da audiência, informarem os seus e

­mails. Com fundamento no princípio da cooperação entre as partes, os réus

deverão acompanhar a audiência e prestar seus interrogatórios por

videoconferência do escritório de seu advogado, devendo o causídico

peticionar nos autos caso não seja possível, no prazo de 10 (dez) dias antes

da data designada para a audiência. Expeça­se mandado de intimação das

vítimas e testemunhas, devendo o Oficial de Justiça indagá­las se possuem

acesso à internet e a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua

propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com

webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de

videoconferência, no dia e horário marcados, DEVENDO O OFICIAL DE

JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA. Caso

alguma testemunha não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou

não possua acesso à internet, APENAS neste caso específico, AUTORIZO

que a testemunha compareça a sala de audiência deste juízo para que seja

colhido o depoimento. Autorizo que o oficial de justiça proceda com as

intimações de testemunhas e réu por meio eletrônico, conforme Portaria­

Conjunta n. 424/2021 PRES­CGJ. Com relação as testemunhas policiais,

determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia e/ou ao Destacamento

da Polícia Militar para intimação da testemunha para participar da audiência

designada por videoconferência. Caso a testemunha não ingresse na

audiência por não ter acesso à internet e/ou não possua computador ou

dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, DEVERÁ

a parte que a arrolou manifestar­se especificamente quanto a desistência da

oitiva da testemunha que não dispõe dos meios necessários para o ingresso

na videoconferência ou insistir na sua oitiva, fundamentando a

imprescindibilidade de seu testemunho. O Ministério Público, o advogado de

defesa, o réu e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual

através do link a ser informado via e­mail, pelo computador ou celular do tipo

smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da

audiência, portando documento pessoal com foto. Esclareço que para o bom

andamento da audiência serão disponibilizados no e­mail das partes e

testemunhas o link da audiência e um tutorial de como proceder o acesso ao

sistema “Teams”, a fim de evitar qualquer erro de acesso, ensinando passo a

passo de como acessar o serviço pelo computador ou pelo smartphone.

CONSIGNE­SE que, se qualquer das partes ou a testemunha não ingressar à

sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa

circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao

caso. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra­se, expedindo o

necessário. Às providências. Pedra Preta­MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001176­84.2019.8.11.0022

Parte (s) Polo Ativo: SEBASTIAO CARDOSO PEREIRA

(ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB ­ MT8308­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): MARCIO ROGERIO MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE

PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001176­84.2019.8.11.0022.

ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: SEBASTIAO CARDOSO PEREIRA

ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL Vistos etc. Trata­se de ação de concessão de aposentadoria por

idade rural ajuizada por Sebastião Cardoso Pereira em face do INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em breve sintaxe,

que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo concessão

do benefício denominado aposentadoria por idade na condição de segurado

especial. Com a inicial vieram os documentos. Em decisão de ID 26300410,

fora recebida a inicial, ocasião em que foi determinado a citação do requerido

para se manifestar no prazo legal. Regularmente citado, o requerido ofereceu

contestação em ID 28138763, requerendo a improcedência dos pedidos

formulados na inicial. Por sua vez, o autor impugnou a contestação conforme

ID 30253154, refutando as alegações do requerido, pugnando pela concessão

de todos os pedidos elencados na inicial. Em decisão de ID 34456291 foi

saneado o feito, designando audiência de instrução e julgamento. Fora

realizada audiência de instrução e julgamento conforme ID 50139585,

procedendo com a oitiva de duas testemunhas, cuja gravação está

disponibilizada no relatório de mídias através dos links, em ID 50142999. Os

autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO

E DECIDO. Para a concessão da aposentadoria por idade rural pleiteado pela

requerente depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

Disponibilizado 3/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11034 comprovação ainda que de forma descontínua de contribuição e de trabalhador rural caracterizando a qualidade de segurado especial. Conforme dispõe o artigo 48, § 1º, § 2º da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.” Conforme se vê nos autos, a condição de trabalhador rural e a idade necessária foi comprovada pelo autor, através dos documentos pessoais juntados conforme ID 25655754 a ID 25656044, bem como, oitiva de testemunhas mediante audiência de instrução e julgamento, gravadas e disponibilizadas no relatório de mídias, através dos links acostados aos autos em ID 50142999. Para fins de concessão de benefício previdenciário considera­se trabalhador rural na qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei de 8.213/91, quando: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...). VII ­ como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários, ou arrendatários rurais que explore atividade: 1. agropecuária em área de 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos XII do caput do art. da lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1 º Entende­se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalhado dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I ­ de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio­ doença, de auxílio­reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio­acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A fim de provar o tempo do efetivo exercício em atividade rural e a qualidade de segurado especial, bem como, a idade para concessão do benefício, o requerente juntou documentos onde constam como trabalhador rural por mais de 15 (quinze) anos, de forma individual, embora sua esposa tenha laborado na cidade neste período, comprovando assim, o exercício de atividade rural ainda que de forma descontinua, corroborada a prova material com prova testemunhal. Desta forma, verifico existir o início razoável de prova material, corroborada pelos documentos juntados conforme ID 25655754 a ID 25656044, com uniforme informação de que o autor exercia sua atividade como trabalhador rural, bem como, oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento conforme ID 50139585, provendo o seu sustento, no cultivo da terra, utilizando somente a força braçal, sem o auxílio de funcionários. Assim, verifico que o autor apresentou início de prova material, bem como prova testemunhal. A jurisprudência é assente neste sentido, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n. º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido . 18486565 ­ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Caso em que a autora busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o

1606