Página 2041 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5334740-40.2020.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ADILON VITORINO DE CASTRO E OUTROS

APELADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se, conforme relatado, de recurso de apelação cível interposto por Adilon Vitorino De Castro, Adonias Martins De Sousa, Alessandra Daielle De Ávila Silva, Dirceni Maria De Jesus, Klébia Dias Soares Machado, Leonardo Carlos De Oliveira Pinto, Liliam Rejane O. Dos S. Lamounier, Maria De Fátima Da Silva Carvalho E Zusi Darlei Da Costa Miranda Silva, em face de sentença, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, proposta pelos apelantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição no caso concreto.

Consta dos autos que os autores/apelantes ajuizaram ação de cobrança visando a condenação do Estado de Goiás para incorporar em suas remunerações o percentual de 11,98%, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas do referido percentual.

Os recorrentes, via recurso manejado, buscam a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, julgou improcedente a inicial, com supedâneo no artigo 332, § 1º, do CPC.

Analisando os autos, observa-se que a pretensão dos apelantes de nulidade da sentença sob o argumento de decisão surpresa, sem intimação prévia dos autores, não prospera, pois conforme se constata no evento n. 6 dos autos, foi proferido o seguinte despacho:

“Em atenção ao princípio do diálogo, corolário do contraditório na sua feição substancial, determino, com o objetivo de evitar a prolação de decisão de terceira via (surpresa), sejam os Autores intimados para,