Página 2042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre a eventual ocorrência no caso concreto de prescrição, posto que a constituição da URV se deu no distante ano de 1994, não envolvendo o tema controvertido, ao que tudo indica, relação de trato sucessivo.”

Posteriormente, conforme se verifica no evento n.17, os autoreSApelantes compareceram aos autos requerendo o não acolhimento da tese de prescrição da matéria.

Conclusos os autos, adveio sentença julgando improcedente o pedido formulado na inicial, pela manifesta ocorrência da prescrição no caso concreto.

A toda evidência, os apelantes, devidamente intimados, manifestaram-se sobre a prescrição, não havendo que se falar em sentença surpresa.

No tocante a arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.909/2001 por afronta ao artigo 169 § 1º, II, da Carta Magna, reputo não encontrar sustentação. Isso porque a exigência de observância de Lei Complementar, consignada no art. 169 da CF, refere-se às hipóteses de criação de novas despesas e não de recomposição remuneratória.

No que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de prescrição, cabe anotar o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.101.729/SP consolidou o entendimento de que eventuais reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94, por si só, não afastam o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, sendo vedada a compensação.

A seu turno, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral, tema 05 (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 027, divulgado em 07/02/2014 e publicado em 10/02/2014), adotou o posicionamento segundo o qual o término da incorporação do índice relativo à conversão do salário em URV na remuneração, determinada pela Lei Federal nº 8.880/94, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

Infere-se, assim, que o termo ad quem da incorporação do índice de conversão dos salários em URV aplica-se caso a caso, devendo ser levado em consideração a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da carreira do servidor público.

Assim, o direito à recomposição da perda remuneratória nascerá a partir do momento em que for publicado o ato normativo que reestruturou a carreira do servidor, fluindo, a partir daí,