Página 2043 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

o prazo prescricional para propositura da ação.

Na hipótese sob análise, constata-se que a Lei Estadual nº 13.909/2001, instituiu o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás, momento em que reestruturou a carreira em questão, criando novos padrões de vencimentos para cargos e, em consequência, superou eventuais perdas ocorridas em função de cálculos erroneamente utilizados para a correção das remunerações quando da conversão da moeda em URV.

A presente ação foi proposta em 09 de julho de 2020, quando já transcorridos mais de cinco anos da reestruturação da carreira do magistério estadual, ocorrido no ano de 2001, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição quinquenal do direito de cobrança das perdas remuneratórias.

Em casos similares, irradiam os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI ESTADUAL DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema nº 5 de Repercussão Geral, através do julgamento do RE 561.836/RN, não é perpétuo o direito do servidor público de pleitear judicialmente a percepção de parcelas de sua remuneração, passando a fluir o prazo prescricional para requerer diferenças salariais a partir da restruturação da remuneração da carreira. 2. In casu, o termo inicial da prescrição do direito de fundo da recorrente se deu quando da vigência da Lei estadual nº 13.909/2001, findando-se cinco anos após, motivo pelo qual, há que se reconhecer a prescrição da pretensão autoral aforada somente no ano de 2020. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível 5366965-31.2020.8.09.0143, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, DJe de 08/02/2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. CONVERSÃO SALARIAL. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE

REMUNERATÓRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. 1 - Nos termos da segunda tese fixada no julgamento do RE 561836/RN (Tema 5), 'O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em