Página 2044 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória'. 2 - Na espécie, a reestruturação da carreira da apelante, professora, ocorreu com a instituição do Estatuto do Magistério Municipal de São Miguel do Araguaia, no ano de 2010, que absorveu as perdas remuneratórias decorrentes de eventual conversão errônea dos salários em URV. 3 - Assim, impositivo o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando ajuizada a ação após o transcurso de cinco anos, contados da reestruturação da carreira do servidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível 5274152-82.2020.8.09.0143, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 08/02/2021).

Assim, não há outro caminho a ser trilhado que não o reconhecimento da prescrição do direito dos apelantes.

Ao teor do exposto , conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos explicitados.

É o voto.

F. A. DE ARAGÃO FERNANDES

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5334740-40.2020.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, sendo apelantes ADILON VITORINO DE CASTRO E OUTROS e apelado ESTADO DE GOIÁS.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores José Carlos de Oliveira e Leobino Valente Chaves.