Página 4268 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

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infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O recurso de embargos de declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5319612-19.2016.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (destaques acrescentados)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PERDAS E DANOS DE VERBA ALIMENTAR. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO. SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. ABONO DE UM TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO . 1. A despeito de ter sido reconhecido o direito ao recebimento do 13º subsídio e do abono de um terço constitucional de férias aos agentes políticos pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 650.898 deliberou-se que o pagamento dessas parcelas fica condicionado à existência de previsão legislativa específica no âmbito do próprio município, nos termos dos artigos 29, VI, e 37, X, da Constituição Federal. 2. A Lei Orgânica do Município de Formosa/GO, em seu artigo 36, caput, e § 4º, prevê os critérios de fixação dos subsídios dos vereadores e a percepção do décimo terceiro salário, porém, não há previsão de pagamento do abono de um terço de férias. Porquanto, o autor faz jus apenas ao recebimento do décimo terceiro subsídio no período vindicado. 3. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, não cabendo a rediscussão das matérias já devidamente apreciadas e decididas. 4. A instância revisora não pode servir de órgão consultivo. Ademais o julgador não está obrigado a responder a cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, para tanto, decidirá o direito expondo os motivos que o conduziram àquele julgamento. 5. Inexistindo no acórdão os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5514170-75.2017.8.09.0044, Rel. Des (a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (destaques acrescentados)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUITÓRIA DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SPE. INCORPORADORA E PROMITENTE VENDEDORA. CONSTRUTORA. INTERVENIENTE ANUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO . 1- Milita em favor do consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável bem como a nulidade das abusivas (arts. , 47 e51 da Lei nº 8.078/90). Jurisprudência do STJ - REsp nº 1476395/RS e REsp nº 436.853/DF. 2- Constando do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a empresa construtora como 'interveniente anuente' da empresa 'incorporadora e promitente vendedora', uma Sociedade de Propósito Específico (art. 09 da Lei nº 11.079/04, 56 da Lei Complementar nº 123/06 e 981 do Código Civil), aquela atua como 'garantidora' do negócio e deve responder solidariamente,