Página 4615 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

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tal oportunidade, sido requerida medida cautelar contra o art. 2º,

caput, e § 1º, da Lei 11.738/2008.

3.1.5 No julgamento da mencionada medida cautelar citada “ADI 4.167/2008”, ficou decidido pelos Ministros do excelso Supremo Tribunal Federal: “até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. da Lei 11.738/08, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira”.

3.1.6 Nesse contexto, entre a data do deferimento da medida cautelar na “ADI 4.167/08” até o julgamento do mérito da ação, deveriam os Estados e Municípios considerar para fins de observância do piso salarial o valor da “remuneração de seus servidores”. E, por remuneração, conceito do direito administrativo, entendia-se o “vencimento básico mais vantagens pessoais e adicionais do servidor”.

3.1.7 Assim, proferido o julgamento de mérito da “ADI 4.167/DF”, ocorrido no dia 27 de abril de 2011, ficou consignado o seguinte entendimento dos em. Ministros do excelso Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: Constitucional. Financeiro. Pacto Federativo e Repartição de Competência. Piso Nacional Para Os Professores da Educação Básica. Conceito de Piso: Vencimento ou Remuneração Global. Riscos Financeiros e Orçamentários. Jornada de Trabalho: Fixação do Tempo Mínimo Para Dedicação e Atividades Extraclasses Em 1/3 da Jornada. Arts. , §§ 1º e , II e III E , Todos da Lei 11.738/2008. 1 – Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2 – É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 – É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda do objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. (STF – Tribunal Pleno – ADI 4.167 – Relator: Ministro Joaquim Barbosa – Data Julgamento: 27/04/2011.)

3.2 Extrai-se do voto do referido julgado, expressamente, que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 61, § 1º,