Página 4616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

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da CF) ou mesmo o princípio do pacto federativo (arts. 1º, caput , 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), posto que se tratando de educação, a Carta Magna prevê, expressamente, a competência concorrente da União, nos termos do art. 24, inc. IX.

3.2.1 Diante das citadas previsões constitucionais e legais, bem como da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, admite-se a obrigatoriedade da observância do piso salarial pelos entes públicos.

3.2.2 Dessarte, conquanto, em sede de medida cautelar, a Corte Suprema tivesse conferido ao art. da Lei nº 11.738/2008 a interpretação de que a referência do piso salarial seria a “remuneração”, ao examinar definitivamente a controvérsia perfilhou o entendimento majoritário de que o parâmetro para o piso deve ser o “vencimento do servidor”.

3.2.3 Lado outro, os efeitos da decisão de mérito da explicitada “ADI” vieram a ser modulados com a apreciação dos 4 (quatro) embargos declaratórios a ela opostos, quando então ficou definido que “a lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, a saber, a partir de 27 de abril de 2011”.

3.2.4 Dessa forma, diante da sucessão de pronunciamentos da Suprema Corte, é possível perceber que, entre janeiro de 2009 e 26 abril de 2011, o pagamento do piso salarial teve como parâmetro a remuneração do professor da educação básica, em razão de assim haver sido decidido, no julgamento da medida cautelar. Após o julgamento do mérito da ADI nº 4167, estabeleceu-se critério diverso e que passou a ser o vencimento, mas somente a partir de 27 de abril de 2011, como determinado pelo Pretório Excelso ao modular os efeitos da declaração de constitucionalidade.

3.3 Na hipótese, observando-se a evolução anual do piso salarial dos professores, tem-se os vencimentos básicos, de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete e setenta e oito centavos), para o ano de 2015 ; R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para o ano de

2016 ; R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para o ano de 2017 e 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o ano de 2018.

4. Dos valores pagos à Apelada.

4.1 Ante os parâmetros e períodos fixados pelas decisões da excelsa Corte Constitucional, verifico pelos demonstrativos de pagamento de salários, referentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, juntados pelo Apelante (mov. 09):