Página 5945 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

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REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (...) Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/ agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, combase na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. RecursoEspecial não provido”. (STJ -REsp1802521/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019,DJe30/05/2019). Grifei.

Assim, igualmente, escorreita a decisão neste ponto, onde se rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão.

Por fim, no que diz respeito a inversão do ônus da prova , na hipótese, o Autor/Agravado figura como consumidor da instituição financeira, tendo em vista a utilização de conta vinculada ao PASEP.

O conceito de consumidor está disposto no artigo , e seu parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, que assim preceitua:

“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa físicaou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Nesta esteira, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Já se manifestou este Tribunal de Justiça a respeito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL - ARTIGO 205, CC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPORTABILIDADE.