Página 1564 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DECRETO Nº 7.198, DE 02 DE AGOSTO DE 2021

Publicação Nº 3191736

DECRETO Nº 7.198, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

Abre crédito adicional suplementar, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE , Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, autorização contida na Lei Municipal nº 2.563, de 01 de outubro de 2020, e de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 96 Aplicação Direta R$ 80.000,00

Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo , em conformidade com o que estabelece o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 01 de outubro de 2020, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 94 Aplicação Direta R$ 80.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 02 de agosto de 2021.

RAFAEL CALEFFI

Prefeito Municipal

Publicado no DOM/SC Dia ____/_____/_______ ____________________

Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo

Matrícula nº 3062/02

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 ? CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 ? Fax (49) 3344-8560

89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE ? SANTA CATARINA

CNPJ ? 83.021.873/0001-08 ? www.saolourenco.sc.gov.br