Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

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9001111-97.2021.8.21.0023(CNJ) - ALANNA DA SILVEIRA ARAÚJO DOS SANTOS (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9001263-48.2021.8.21.0023(CNJ) - GILMAR FURTADO DA SILVA (FABIANE BRUMDA FONSECA 95729/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9001276-47.2021.8.21.0023(CNJ) - DIEGO DA SILVA FLORES (SONILTON COSTA FARIAS 116331/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9000371-42.2021.8.21.0023(CNJ) - CARLA ROSANE PEREIRA DA SILVA (THIAGO DA SILVA ACOSTA 111031/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9002765-56.2020.8.21.0023(CNJ) - MARCIO LONDERO BARRETO (FABIANE BRUMDA FONSECA 95729/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, SEGUNDO AS

REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO FRENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE

TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGA-SE, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESTACA-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUCEDE COMOS PARTICULARES, SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI (ART. 37 DA CF-88 E 19 DA CE-89).DESSA FEITA, O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E AS NORMASDEDIREITO ADMINISTRATIVO.EMBREVE DIGRESSÃO À LEGISLAÇÃO QUE VERSA SOB TEMA, CONSIGNA-SE QUE A LEI MUNICIPAL N.º 5.819/03, QUANTO AO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMRISCO DE VIDA OU SAÚDE, ASSIMREFERIU:ART. 79O ADICIONAL DE RISCO À SAÚDE DECORRENTE DE INSALUBRIDADE SERÁ DE 40 % (QUARENTA POR CENTO) SE NO GRAU MÁXIMO, 20% (VINTE POR CENTO) SE NO GRAU MÉDIO E 10% (DEZ POR CENTO) SE NO GRAU MÍNIMO, CUJOS PERCENTUAIS SERÃO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CATEGORIA.ART. 80O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DECORRENTE DE PERICULOSIDADE SERÁ DEVIDO AOS SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES

IMPLIQUEMEMCONTATO PERMANENTE OU HABITUAL COMINFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E ATIVIDADE COMAGENTES IONIZANTES, RAIO-X,

SENDO DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CATEGORIA.ART. 81O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES

PENOSAS E IMPREVISÍVEIS, CONSIDERADAS AQUELAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES EMEXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ZELADOR DE ESCOLA, VIGILANTE, GUARDA

MUNICIPAL, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, MONITOR, EDUCADOR SOCIAL DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR E CARGOS DAS EQUIPES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, É CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA RESPECTIVA CATEGORIA DO SERVIDOR, CONFORME REGRADO A SEGUIR:I - ZELADOR DE ESCOLAS; MONITOR; EDUCADOR SOCIAL DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR; ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO,

NUTRICIONISTA, DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MOTORISTA, ASSESSOR ADMINISTRATIVO, SERVENTE, EDUCADOR SOCIAL, OPERÁRIO E AUXILIAR DE SECRETARIA VINCULADOS AS EQUIPES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; EDUCADORES SOCIAIS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES

SOCIAIS E DEMAIS SERVIDORES QUE VENHAMA SER LOTADOS NOS CAPS AD, INFANTIL, CONVIVER E AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL - 30%(TRINTA POR CENTO). (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7810/2014) II - VIGILANTE, GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - 70% (SETENTA POR CENTO).PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE TERÃO DIREITO A

PERCEPÇÃO DO ADICIONAL, OS SERVIDORES QUE ESTIVEREMNO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS REFERIDOS CARGOS, NOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI,

SENDO VEDADA OUTRA DESTINAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7548/2014) ART. 83AO EXECUTAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, O EMPREGADO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 79, 80 E 81, CALCULADOS SOBRE OS VALORES DERIVADOS DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5907/2004) POSTERIORMENTE, HOUVE A

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA REDAÇÃO DO ART. 83 DA REFERIDA LEI, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADIN 70077222735),

CUJO TEXTO DE LEI PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 83AO EXECUTAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, O EMPREGADO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NOS

ARTS. 79, 80 E 81.ASSIM, VERIFICA-SE QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, QUANDO REALIZADA HORA EXTRAORDINÁRIA, DEVERÁ INCIDIR SOBRE A HORA NORMAL E NÃO

SOBRE A HORA EXTRA.OUTROSSIM, O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 79, DA LEI N 5.819/03.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL

DERISCODEVIDA.HORASEXTRAORDINÁRIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70077222735. SENTENÇA MANTIDA. A PARTIR DECLARAÇÃO REALIZADA NA ADI 70077222735, FOI

SUPRIMIDO PARTE DO TEXTO DO ART. 83 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, EMQUE ANTES CONSTAVA ART. 83 AO EXECUTAR SERVIÇOS

EXTRAORDINÁRIOS, O EMPREGADO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 79, 80 E 81, CALCULADOS SOBRE OS VALORES DERIVADOS DOS SERVIÇOS

EXTRAORDINÁRIOS., TENDO PASSADO A TER ESTA REDAÇÃO: ART. 83 AO EXECUTAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, O EMPREGADO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 79, 80 E 81. COMEFEITO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VERSOU APENAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR O ADICIONAL DERISCODEVIDA, OBJETO DA

DEMANDA, E O ADICIONAL DERISCOÀ SAÚDE SOBRE O VALOR DAHORAEXTRAORDINÁRIA. PORTANTO, A FIMDE DIRIMIR QUALQUER DÍVIDA E VALENDO-ME DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, NA APELAÇÃO Nº 70082058249 , (...) O ACÓRDÃO A SER EXECUTADO RECONHECEU SER DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL

DERISCOSOBRE ASHORASTRABALHADAS EXTRAORDINARIAMENTE. CONTUDO, DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DEHORASEXTRAS NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA ESSE ADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009706896, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUMGONÇALVES, JULGADO EM: 18-12-2020) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA O FIMDE CONDENAR O REQUERIDO A INCLUIR NO

CONTRACHEQUE DA PARTE REQUERENTE O VALOR REFERENTE AO RISCO DE VIDA,QUANDO REALIZADA HORA EXTRAORDINÁRIA,INCIDINDO SOBRE A HORA NORMAL ECALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CATEGORIA,COMO REFLEXOS EMFÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, BEMCOMO A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 1.810,48 (HUMMIL OITOCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO ADICIONAL DE RISCO, QUANDO REALIZADA HORA EXTRAORDINÁRIA,SOBRE A HORA NORMAL, DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 A OUTUBRO DE 2020, SEMPREJUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE

PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. OS JUROS MORATÓRIOS, DEVERÃO SER CALCULADOS PELO ÍNDICE APLICADO À

CADERNETA DE POUPANÇA, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO.SEMSUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.INTIMEM-SE.

9002211-24.2020.8.21.0023(CNJ) - ERIKA FERNANDA JENSEN DA SILVA (EDUARDO SOUZA SOARES 101668/RS, MAURO JOSE DA SILVA JAEGER 14178/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PRELIMINARMENTE.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL NAS AÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES), RESTA CRISTALINA SUA INCIDÊNCIA, CONFORME A SÚMULA N 85 DO STJ E O DECRETO N 20.910/32.CONTUDO, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR PRESCRICIONAL APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, QUANDO ESTABELECE OS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DE VALORES, LIMITA O PLEITO DE REAJUSTE A DATA CORRESPONDENTE DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE

AÇÃO.ASSIM, DESACOLHO A PREFACIAL ARGUIDA.MÉRITO.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO FRENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR

PROFESSORA MUNICIPAL QUE SUSTENTA NÃO RECEBER O PISO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA EMQUE DETERMINADO POR LEI. BUSCA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A PAGAR A

DIFERENÇA DO VALOR BÁSICO MUNICIPAL E O DETERMINADO PELA LEI FEDERAL, COMTODOS OS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS CALCULADAS COMBASE NO VALOR INICIAL DA

CARREIRA.DISPÕE O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COMBASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:() VIII - PISO SALARIAL

PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE, NA PARTE EMQUE INTERESSA À SOLUÇÃO DA LIDE:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EMNÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE

DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.() ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2 º DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008, E SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SERÁ FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E

PROPORCIONAL, OBSERVADO O SEGUINTE:I (VETADO);II A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009, ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERIDO NO ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA

FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DAR-SE-Á A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010, COMO ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA REMANESCENTE.() ART. 4º A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR, NA FORMA E NO LIMITE DO DISPOSTO NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EMREGULAMENTO, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, NOS CASOS EMQUE O ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE

ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O VALOR FIXADO. 1º O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO. 2º A UNIÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR COOPERAR TECNICAMENTE COMO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO CONSEGUIR ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO, DE FORMA A ASSESSORÁ-LO NO PLANEJAMENTO E

APERFEIÇOAMENTO DA APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS.() ART. 6º A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE

CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EMVISTA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COMO SE VE, É INEQUÍVOCA A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS PAGAREMUMVALOR MÍNIMO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL, SEGUNDO CLARA E EXPRESSAMENTE

DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 NOS AUTOS DA ADI

4.167 FOI ASSIMSINTETIZADO:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM1/3 DA JORNADA. ARTS. , E , 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO

DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EMQUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COMBASE NO

VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA

DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EMRELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI

11.738/2008.EMSEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SUPREMA CORTE FEZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ESTABELECENDO QUE A LEI N.º 11.738/2008 PASSOU A

SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EMCONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREMOBJETO DE RECURSO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO

JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EMQUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEMFIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA

UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEMLEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COMO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEMCOMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, RELATOR (A): MIN. JOAQUIM

BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013).IN CASU, VERIFICA-SE QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO

EFETUOU O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO EMCOMENTO A PARTIR DO ANO DE 2017, O QUE SEQUER FOI NEGADO EMSEDE DE DEFESA.NO MAIS, NO ANO DE 2017, O REAJUSTE DO PISO NACIONAL FOI NO PERCENTUAL DE 7,65% SOBRE O VALOR DO ANO ANTERIOR, CONFORME CONSULTA REALIZADA NO PORTAL DO MEC, ELEVANDO O

VENCIMENTO PARA R$ 2.298,80, APLICÁVEL ÀS JORNADAS DE 40 HORAS SEMANAIS, E PARA R$ 1.149,00, PARA JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS.O REQUERIDO ADUZ QUE ENVIOU AO

PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI PREVENDO REAJUSTE DE APENAS 1% EMRELAÇÃO AO VALOR PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2016, PROJETO ESTE QUE PERMANECE EMANÁLISE NA CÂMARA DE VEREADORES.SALIENTA-SE, QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO DEMONSTROU QUE TENHA IMPLANTADO A REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSOANTE O VALOR