Página 205 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

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VALOR FIXADO. 1º O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO. 2º A UNIÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR COOPERAR TECNICAMENTE COMO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO CONSEGUIR ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO, DE FORMA A ASSESSORÁ-LO NO PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA APLICAÇÃO DE SEUS

RECURSOS.() ART. 6º A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EMVISTA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,

CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COMO SE VE, É INEQUÍVOCA A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS PAGAREMUMVALOR MÍNIMO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL, SEGUNDO CLARA E EXPRESSAMENTE DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O

JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 NOS AUTOS DA ADI 4.167 FOI ASSIM

SINTETIZADO:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:

VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , E , 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EMQUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COMBASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA

REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A

UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EMRELAÇÃO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008.EMSEDE DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SUPREMA CORTE FEZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ESTABELECENDO QUE A LEI N.º 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EMCONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREMOBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EMQUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEMFIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A

TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEMLEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COMO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL

CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEMCOMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, RELATOR (A): MIN. JOAQUIMBARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013).IN CASU, VERIFICA-SE QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO EMCOMENTO A PARTIR DO ANO DE 2017, O QUE SEQUER FOI NEGADO EMSEDE DE DEFESA.NO MAIS, NO ANO DE 2017, O REAJUSTE DO PISO NACIONAL FOI NO PERCENTUAL DE 7,65% SOBRE O VALOR DO ANO ANTERIOR, CONFORME CONSULTA REALIZADA NO PORTAL DO MEC, ELEVANDO O VENCIMENTO PARA R$ 2.298,80, APLICÁVEL ÀS

JORNADAS DE 40 HORAS SEMANAIS, E PARA R$ 1.149,00, PARA JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS.O REQUERIDO ADUZ QUE ENVIOU AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI PREVENDO

REAJUSTE DE APENAS 1% EMRELAÇÃO AO VALOR PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2016, PROJETO ESTE QUE PERMANECE EMANÁLISE NA CÂMARA DE

VEREADORES.SALIENTA-SE, QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO DEMONSTROU QUE TENHA IMPLANTADO A REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSOANTE O VALOR ESTABELECIDO PARA O PISO

NACIONAL FIXADO, ÔNUS QUE LHE CABIA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC).ASSIM, PROCEDE O PEDIDO INICIAL, PARA RECONHECER QUE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017, O VALOR DO

VENCIMENTO BÁSICO INICIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBEDECER AO ESTIPULADO NA LEI N.º 11.738/2008 E SEUS REAJUSTES, NO VALOR DE R$ 1.149,40 PARA O PROFESSOR COMJORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, DEVENDO O RÉU RESSARCIR À PARTE AUTORA OS VALORES CONSTANTES NO CÁLCULO DE FL.168, DIANTE DA AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER SEU BÁSICO

CALCULADO CONFORME DETERMINA A LEI N.º 11.738/08, COMREFLEXOS DAÍ DECORRENTES SOBRE AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS A QUE FIZER JUS, E PARA CONDENAR O RÉU MUNICÍPIO DE RIO GRANDE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OS VALORES QUE A AUTORA RECEBEU A TÍTULO DE VENCIMENTO INICIAL BÁSICO NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020 EMVALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL FIXADO, OBSERVANDO OMONTANTE QUE DEVERIA TER RECEBIDO SE APLICADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (DIVULGADO PELO MEC), ATÉ O DIA EMQUE FOR IMPLEMENTADO EMFOLHA DE PAGAMENTO DE FORMA CORRETA,

INCLUÍDAS TODAS AS REPERCUSSÕES DE VANTAGENS QUE TENHAMCOMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, NA QUANTIA DE R$ 24.213,08 (VINTE E QUATRO MIL DUZENTOS E TREZE REAIS E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2018 A DEZEMBRO DE 2020, SEMPREJUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS, CORRIGIDAS

PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DO DESCONTO INDEVIDO, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO (ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA), A CONTAR DA CITAÇÃO.QUANTO AOSHONORÁRIOS CONTRATUAIS,ENTENDO QUE A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, NÃO HAVENDO PORQUE SER ANTECIPADA E INCLUSA NAPRESENTE DECISÃO. INCLUSIVE, O PRÓPRIO AUTOR, NO PEDIDO G DA INICIAL, REFERE-SE AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA QUANDO SOLICITA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.SEMSUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.INTIMEM-SE.

9001313-74.2021.8.21.0023(CNJ) - ANGÉLICA DA COSTA VIEIRA (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR

RÉPLICA.

9004145-51.2019.8.21.0023(CNJ) - RUBIA GRAÇA DA SILVA GONZAGA (ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA,

SERVIDORA MUNICIPAL, COMVÍNCULO REGIDO PELA CLT, OBJETIVANDO, EMSÍNTESE, O PAGAMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS CONTRA ENTE PÚBLICO ATINGE APENAS ÀQUELES SERVIDORES QUE POSSUEMVÍNCULO ESTATUTÁRIO. OCORRE QUE NO PRESENTE CASO O VÍNCULO DA AUTORA COM O REQUERIDO É REGIDO PELA CLT.NESSE SENTIDO ENCONTRA-SE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE COLACIONA-SE:RECURSO

INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. SERVIDOR PÚBLICO.CLT. VÍNCULO NÃO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EMQUE PRETENDE A PARTE AUTORA OBTER A ANULAÇÃO DE ATO QUE A EXONEROU. 2. SENTENÇA QUE DECLINOU ACOMPETÊNCIAPARA A JUSTIÇA DO TRABALHO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007471824, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM: 12-12-2019) ASSIMSENDO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR E PROCESSAR O PRESENTE FEITO, DECLINO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO DESTA COMARCA.PROCEDA-SE A BAIXA DO FEITO NESTE JUIZADO.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001455-78.2021.8.21.0023(CNJ) - AUGUSTO RICARDO DE MEDEIROS LUSTRE (DANIEL DURO GOLDBERG 31946/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9002627-89.2020.8.21.0023(CNJ) - MARCO ANTÔNIO DA GAMA RENNER (CHRISTIANO HUBER NETO 60333/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE, PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO

GRANDE. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, SEGUNDO AS REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PRELIMINARMENTE.DA COISA JULGADA.O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO EXCLUI O DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO DO TITULAR, INCLUSIVE POR FORÇA DE IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (ART. , XXXV, DA CF), EMCARÁTER COMPULSÓRIO, NO ÂMBITO DA TUTELA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CIDADANIA.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PREVIRG E DO RÉU MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.A REQUERIDA PREVIRG SUSTENTOU SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS NÃO OCORRERAMPOR ATO SEU.COMEFEITO, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, EFETIVAMENTE, É O DE, JUSTAMENTE, VER RESTITUÍDOS VALORES QUE, APESAR DE DESCONTADOS PELA MUNICIPALIDADE, REVERTERAMEMPROVEITO DA DEMANDADA

PREVIRG, NO QUE DIZ RESPEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ASSIM, CASO O PEDIDO SEJA JULGADO PROCEDENTE NO PONTO, CERTO É QUE A RÉ PREVIRG DEVERÁ RESTITUIR O

VALOR, JÁ QUE SE TRATA DE UMA AUTARQUIA MUNICIPAL COMPERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, O QUE A TORNA LEGITIMADA PARA A CAUSA.QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA PELO

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, TEM-SE QUE A MESMA PROCEDE, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS CESSARAMEMMAIO DE 2017 E O PEDIDO DO PRESENTE FEITO É SOMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE RESPONSABILIDADE DA PREVIRG.ASSIMSENDO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO

PÚBLICO (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES), RESTA CRISTALINA SUA INCIDÊNCIA, CONFORME A SÚMULA N 85 DO STJ E O DECRETO N 20.910/32.IN CASU, MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR

PRESCRICIONAL APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA, NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2015, UMA VEZ QUE O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO SE DEU EM OUTUBRO DE 2020.MÉRITO.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO FRENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGA-SE, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ALEGANDO QUE LHE ERA

DESCONTADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS RUBRICAS GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE FORMA INDEVIDA. ASSIM, REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ ABRIL DE 2017.INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO VIGENTE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.

20/98, ENCONTRA-SE FUNDADO EMBASE RIGOROSAMENTE CONTRIBUTIVA E ATUARIAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE SUA EQUIVALÊNCIA DÁ-SE ENTRE O GANHO NA ATIVA E OS PROVENTOS RECEBIDOS DURANTE A INATIVIDADE. ASSIM, NÃO LEVANDO EMCONTA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMDESCONTO

PREVIDENCIÁRIO SOBRE TAL VERBA. SENÃO, VEJAMOS.DISPÕE O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:ART. 40. AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, É ASSEGURADO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO,

MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO, DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEMO EQUILÍBRIO

FINANCEIRO E ATUARIAL E O DISPOSTO NESTE ARTIGO.ORA, A CONTRIBUIÇÃO SE DARÁ SOBRE AS PARCELAS QUE COMPÕEMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SERVINDO ESSA

REMUNERAÇÃO DE BASE PARA A APOSENTADORIA.NESSE SENTIDO, PREVEEMOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO REFERIDO ART. 40: 1º. OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO REGIME DE

PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO APOSENTADOS, CALCULADOS OS SEUS PROVENTOS A PARTIR DOS VALORES FIXADOS NA FORMA DOS 3º E 17:(...) 2º .OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES, POR OCASIÃO DE SUA CONCESSÃO, NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EMQUE SE DEU A

APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO. 3º. PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR OCASIÃO DA SUA CONCESSÃO, SERÃO CONSIDERADAS AS REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATAMESTE ARTIGO E O ART. 201, NA FORMA DA LEI.A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É CONSTITUÍDA DOS GANHOS HABITUAIS DO SERVIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE HAJA A CONSEQUENTE

REPERCUSSÃO EMBENEFÍCIOS, O QUE, INCLUSIVE, VEMEXPRESSAMENTE ESTATUÍDO NO ART. 201, 11º DA MAGNA CARTA. IN VERBIS:ART. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GERAL, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEMO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, E

ATENDERÁ, NOS TERMOS DA LEI () 11. OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, A QUALQUER TÍTULO, SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EMBENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI.A LEI MUNICIPAL 5.336/99 ASSIMDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA E A

GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO:ART. 33OS PROFESSORES EMREGÊNCIA DE CLASSE PERCEBERÃO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA EQUIVALENTE A R$ 100,00 (CEMREAIS),

ASSIMESTABELECIDA:A) QUANDO EMEXERCÍCIO DO ENSINO FUNDAMENTAL, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO COMRECURSOS DO FUNDEF;B) QUANDO A DOCÊNCIA OCORRER NA PRÉESCOLA, ATUANDO COMCRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO COMOS RECURSOS DO MDE. 1º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÁ

SER INCORPORADA PARA FINS DE VANTAGENS EMNENHUMA HIPÓTESE. 2º OS PROFESSORES FARÃO JUS A GRATIFICAÇÃO QUANDO EMLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA GESTANTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5706/2002) ART. 34AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE TRABALHAMCOMHABITUALIDADE EMLOCAIS DE DIFÍCIL

ACESSO, É DEVIDA UMA INDENIZAÇÃO DE 20%(VINTE POR CENTO), CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL I, CLASSE A.(...) ART. 36A VANTAGEMDE QUE TRATA O ARTIGO 34,

POR SUA NATUREZA, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7474/2013) VEJA-SE QUE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33 E O ART. 36 DISPÕEM

QUE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES NÃO SÃO INCORPORÁVEIS A REMUNERAÇÃO, NÃO FAZENDO, ASSIM, PARTE DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUANDO DA SUA INATIVAÇÃO.DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À DOCÊNCIA E DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SE INCORPORAMÀ REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARA EFEITO DO CÁLCULO E PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, INDEVIDO, O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IN CASU, VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO DEIXOU DE

REALIZAR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE MAIO DE 2017, RESTANDO, ASSIM, O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2015 A ABRIL E