Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

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(DEZ) DIAS, SE AINDA PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, APONTANDO A UTILIDADE, BEMCOMO QUAIS FATOS PRETENDEMPROVAR COMCADA UMA DAS TESTEMUNHAS

EVENTUALMENTE ARROLADAS, VALENDO O SILÊNCIO OU A NÃO JUSTIFICATIVA COMO CONCORDÂNCIA COMO JULGAMENTO NO ESTADO EMQUE O FEITO SE ENCONTRA.

9003873-57.2019.8.21.0023(CNJ) - ALINE SOUSA MAGALHAES (ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PRELIMINARMENTE.SUSPENSÃO DO FEITO.O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME ARGUIDO PELO RÉU, NÃO DEVE SER

DEFERIDO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO EXCLUI O DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO DO TITULAR, INCLUSIVE POR FORÇA DE IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (ART. , XXXV, DA CF), EMCARÁTER COMPULSÓRIO, NO ÂMBITO DA TUTELA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CIDADANIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES), RESTA CRISTALINA SUA INCIDÊNCIA, CONFORME A SÚMULA N 85 DO STJ E O DECRETO N 20.910/32.CONTUDO, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR PRESCRICIONAL APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, QUANDO ESTABELECE OS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DE VALORES, LIMITA O PLEITO DE REAJUSTE A DATA CORRESPONDENTE DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.ASSIM, DESACOLHO A

PREFACIAL ARGUIDA.MÉRITO.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO FRENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA

UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROFESSORA MUNICIPAL QUE SUSTENTA NÃO RECEBER O PISO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA EMQUE DETERMINADO POR LEI. BUSCA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A PAGAR A DIFERENÇA DO VALOR BÁSICO

MUNICIPAL E O DETERMINADO PELA LEI FEDERAL, COMTODOS OS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS CALCULADAS COMBASE NO VALOR INICIAL DA CARREIRA.DISPÕE O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COMBASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:() VIII - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE, NA PARTE EMQUE INTERESSA À

SOLUÇÃO DA LIDE:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E

CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EMNÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS

NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.() ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2 º DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008, E SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SERÁ FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O

SEGUINTE:I (VETADO);II A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009, ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERIDO NO ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DARSE-Á A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010, COMO ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA REMANESCENTE.() ART. 4º A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR, NA FORMA E NO LIMITE DO DISPOSTO NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EMREGULAMENTO, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, NOS CASOS EMQUE O

ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O

VALOR FIXADO. 1º O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO. 2º A UNIÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR COOPERAR TECNICAMENTE COMO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO CONSEGUIR ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO, DE FORMA A ASSESSORÁ-LO NO PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA APLICAÇÃO DE SEUS

RECURSOS.() ART. 6º A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EMVISTA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,

CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COMO SE VE, É INEQUÍVOCA A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS PAGAREMUMVALOR MÍNIMO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL, SEGUNDO CLARA E EXPRESSAMENTE DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O

JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 NOS AUTOS DA ADI 4.167 FOI ASSIM

SINTETIZADO:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:

VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , E , 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EMQUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COMBASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA

REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A

UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EMRELAÇÃO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008.EMSEDE DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SUPREMA CORTE FEZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ESTABELECENDO QUE A LEI N.º 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EMCONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREMOBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EMQUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEMFIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A

TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEMLEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COMO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL

CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEMCOMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, RELATOR (A): MIN. JOAQUIMBARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013).IN CASU, VERIFICA-SE QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO EMCOMENTO A PARTIR DO ANO DE 2017, O QUE SEQUER FOI NEGADO EMSEDE DE DEFESA.NO MAIS, NO ANO DE 2017, O REAJUSTE DO PISO NACIONAL FOI NO PERCENTUAL DE 7,65% SOBRE O VALOR DO ANO ANTERIOR, CONFORME CONSULTA REALIZADA NO PORTAL DO MEC, ELEVANDO O VENCIMENTO PARA R$ 2.298,80, APLICÁVEL ÀS

JORNADAS DE 40 HORAS SEMANAIS, E PARA R$ 1.149,00, PARA JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS.O REQUERIDO ADUZ QUE ENVIOU AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI PREVENDO

REAJUSTE DE APENAS 1% EMRELAÇÃO AO VALOR PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2016, PROJETO ESTE QUE PERMANECE EMANÁLISE NA CÂMARA DE

VEREADORES.SALIENTA-SE, QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO DEMONSTROU QUE TENHA IMPLANTADO A REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSOANTE O VALOR ESTABELECIDO PARA O PISO

NACIONAL FIXADO, ÔNUS QUE LHE CABIA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC).ASSIM, PROCEDE O PEDIDO INICIAL, PARA RECONHECER QUE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017, O VALOR DO

VENCIMENTO BÁSICO INICIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBEDECER AO ESTIPULADO NA LEI N.º 11.738/2008 E SEUS REAJUSTES, NO VALOR DE R$ 1.149,40 PARA O PROFESSOR COMJORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, DEVENDO O RÉU RESSARCIR À PARTE AUTORA OS VALORES CONSTANTES NO CÁLCULO DE FLS. 140/141, DIANTE DA AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER SEU BÁSICO

CALCULADO CONFORME DETERMINA A LEI N.º 11.738/08, COMREFLEXOS DAÍ DECORRENTES SOBRE AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS A QUE FIZER JUS, E PARA CONDENAR O RÉU MUNICÍPIO DE RIO GRANDE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OS VALORES QUE A AUTORA RECEBEU A TÍTULO DE VENCIMENTO INICIAL BÁSICO NOS ANOS DE 2017, 2018,

2019 E 2020 EMVALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL FIXADO, OBSERVANDO OMONTANTE QUE DEVERIA TER RECEBIDO SE APLICADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (DIVULGADO PELO MEC), ATÉ O DIA EMQUE FOR IMPLEMENTADO EMFOLHA DE PAGAMENTO DE FORMA CORRETA,

INCLUÍDAS TODAS AS REPERCUSSÕES DE VANTAGENS QUE TENHAMCOMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, NA QUANTIA DE R$ 16.576,64 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A JUNHO DE 2020, SEMPREJUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS, CORRIGIDAS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DO DESCONTO INDEVIDO, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO (ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA), A CONTAR DA CITAÇÃO.QUANTO AOSHONORÁRIOS CONTRATUAIS,ENTENDO QUE A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO PORQUE SER ANTECIPADA E INCLUSA NAPRESENTE DECISÃO. INCLUSIVE, O PRÓPRIO AUTOR, NO PEDIDO G DA INICIAL, REFERE-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO SOLICITA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.SEMSUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.INTIMEM-SE.

9000927-78.2020.8.21.0023(CNJ) - ELENICE SANTOS CRUZ (CHRISTIANO HUBER NETO 60333/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE, PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, SEGUNDO AS REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PRELIMINARMENTE.DA COISA JULGADA.O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA

NÃO EXCLUI O DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO DO TITULAR, INCLUSIVE POR FORÇA DE IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (ART. , XXXV, DA CF), EMCARÁTER COMPULSÓRIO, NO ÂMBITO DA

TUTELA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CIDADANIA.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PREVIRG E DO RÉU MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.A REQUERIDA PREVIRG SUSTENTOU SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS NÃO OCORRERAMPOR ATO SEU.COMEFEITO, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE

AUTORA, EFETIVAMENTE, É O DE, JUSTAMENTE, VER RESTITUÍDOS VALORES QUE, APESAR DE DESCONTADOS PELA MUNICIPALIDADE, REVERTERAMEMPROVEITO DA DEMANDADA PREVIRG, NO QUE DIZ RESPEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ASSIM, CASO O PEDIDO SEJA JULGADO PROCEDENTE NO PONTO, CERTO É QUE A RÉ PREVIRG DEVERÁ RESTITUIR O VALOR, JÁ

QUE SE TRATA DE UMA AUTARQUIA MUNICIPAL COMPERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, O QUE A TORNA LEGITIMADA PARA A CAUSA.QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, TEM-SE QUE A MESMA PROCEDE, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS CESSARAMEMMAIO DE 2017 E O PEDIDO DO PRESENTE FEITO É SOMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES

DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE RESPONSABILIDADE DA PREVIRG.ASSIMSENDO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES), RESTA CRISTALINA SUA INCIDÊNCIA, CONFORME A SÚMULA N 85 DO STJ E O DECRETO N 20.910/32.CONTUDO, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR PRESCRICIONAL

APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, QUANDO ESTABELECE OS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DE VALORES, LIMITA O PLEITO DE REAJUSTE A DATA

CORRESPONDENTE DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.ASSIM, DESACOLHO A PREFACIAL ARGUIDA.MÉRITO.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO FRENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGA-SE, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ALEGANDO QUE LHE ERA DESCONTADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS RUBRICAS GRATIFICAÇÃO DE

DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE FORMA INDEVIDA. ASSIM, REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2015 A ABRIL DE 2017.INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO VIGENTE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98, ENCONTRA-SE FUNDADO EMBASE RIGOROSAMENTE CONTRIBUTIVA E ATUARIAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE SUA EQUIVALÊNCIA DÁ-SE ENTRE O GANHO NA ATIVA E OS PROVENTOS RECEBIDOS DURANTE A INATIVIDADE. ASSIM, NÃO

LEVANDO EMCONTA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMDESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TAL VERBA. SENÃO,

VEJAMOS.DISPÕE O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:ART. 40. AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS

MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, É ASSEGURADO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO, DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEMO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E O DISPOSTO NESTE

ARTIGO.ORA, A CONTRIBUIÇÃO SE DARÁ SOBRE AS PARCELAS QUE COMPÕEMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SERVINDO ESSA REMUNERAÇÃO DE BASE PARA A APOSENTADORIA.NESSE

SENTIDO, PREVEEMOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO REFERIDO ART. 40: 1º. OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO APOSENTADOS, CALCULADOS OS SEUS PROVENTOS A PARTIR DOS VALORES FIXADOS NA FORMA DOS 3º E 17:(...) 2º .OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES, POR OCASIÃO DE SUA CONCESSÃO, NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EMQUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO. 3º. PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR OCASIÃO DA SUA CONCESSÃO, SERÃO CONSIDERADAS AS REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS

CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATAMESTE ARTIGO E O ART. 201, NA FORMA DA LEI.A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É

CONSTITUÍDA DOS GANHOS HABITUAIS DO SERVIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE HAJA A CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EMBENEFÍCIOS, O QUE, INCLUSIVE, VEMEXPRESSAMENTE ESTATUÍDO NO ART. 201, 11º DA MAGNA CARTA. IN VERBIS:ART. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GERAL, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEMO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, E ATENDERÁ, NOS TERMOS DA LEI () 11. OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, A