Página 216 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

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QUALQUER TÍTULO, SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EMBENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI.A LEI MUNICIPAL 5.336/99 ASSIMDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA E A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO:ART. 33OS PROFESSORES EMREGÊNCIA DE CLASSE PERCEBERÃO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA EQUIVALENTE A R$ 100,00 (CEMREAIS), ASSIMESTABELECIDA:A) QUANDO EMEXERCÍCIO DO ENSINO FUNDAMENTAL, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO COMRECURSOS DO FUNDEF;B) QUANDO A DOCÊNCIA OCORRER NA PRÉ- ESCOLA, ATUANDO COMCRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO

COMOS RECURSOS DO MDE. 1º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER INCORPORADA PARA FINS DE VANTAGENS EMNENHUMA HIPÓTESE. 2º OS PROFESSORES

FARÃO JUS A GRATIFICAÇÃO QUANDO EMLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA GESTANTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5706/2002) ART. 34AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE TRABALHAMCOMHABITUALIDADE EMLOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, É DEVIDA UMA INDENIZAÇÃO DE 20%(VINTE POR CENTO), CALCULADA SOBRE O

VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL I, CLASSE A.(...) ART. 36A VANTAGEMDE QUE TRATA O ARTIGO 34, POR SUA NATUREZA, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7474/2013) VEJA-SE QUE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33 E O ART. 36 DISPÕEMQUE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES NÃO SÃO INCORPORÁVEIS A REMUNERAÇÃO, NÃO

FAZENDO, ASSIM, PARTE DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUANDO DA SUA INATIVAÇÃO.DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À

DOCÊNCIA E DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SE INCORPORAMÀ REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARA EFEITO DO CÁLCULO E PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, INDEVIDO, O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IN CASU, VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO DEIXOU DE REALIZAR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE MAIO DE 2017, RESTANDO,

ASSIM, O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS NO PERÍODO DE MARÇO DE 2015 A ABRIL E 2017, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO

CÁLCULO DE FL. 159.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMRELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, FACE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA O FIMDE DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS

VALORES DE RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA E DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E CONDENAR A PREVIRG A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 877,32 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA E NA

GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2015 A ABRIL DE 2017, CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DO DESCONTO INDEVIDO, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO (ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA), A CONTAR DA CITAÇÃO.SEMSUCUMBÊNCIA,

NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.INTIMEM-SE.

9002796-76.2020.8.21.0023(CNJ) - VERA ANTONIA LÚCIO LIMA (RICARDO QUADROS 84951/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS

REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PRELIMINARMENTE.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

DIRETA E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES), RESTA CRISTALINA SUA INCIDÊNCIA, CONFORME A SÚMULA N 85 DO STJ E O DECRETO N

20.910/32.CONTUDO, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR PRESCRICIONAL APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, QUANDO ESTABELECE OS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DE VALORES, LIMITA O PLEITO DE REAJUSTE A DATA CORRESPONDENTE DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.ASSIM, DESACOLHO A PREFACIAL

ARGUIDA.MÉRITO.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO FRENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE

DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROFESSORA MUNICIPAL QUE SUSTENTA

NÃO RECEBER O PISO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA EMQUE DETERMINADO POR LEI. BUSCA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A PAGAR A DIFERENÇA DO VALOR BÁSICO MUNICIPAL E O

DETERMINADO PELA LEI FEDERAL, COMTODOS OS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS CALCULADAS COMBASE NO VALOR INICIAL DA CARREIRA.DISPÕE O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COMBASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:() VIII - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE, NA PARTE EMQUE INTERESSA À

SOLUÇÃO DA LIDE:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E

CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EMNÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS

NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.() ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2 º DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008, E SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SERÁ FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O

SEGUINTE:I (VETADO);II A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009, ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERIDO NO ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DARSE-Á A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010, COMO ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA REMANESCENTE.() ART. 4º A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR, NA FORMA E NO LIMITE DO DISPOSTO NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EMREGULAMENTO, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, NOS CASOS EMQUE O

ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O

VALOR FIXADO. 1º O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO. 2º A UNIÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR COOPERAR TECNICAMENTE COMO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO CONSEGUIR ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO, DE FORMA A ASSESSORÁ-LO NO PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA APLICAÇÃO DE SEUS

RECURSOS.() ART. 6º A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EMVISTA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,

CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COMO SE VE, É INEQUÍVOCA A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS PAGAREMUMVALOR MÍNIMO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL, SEGUNDO CLARA E EXPRESSAMENTE DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O

JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 NOS AUTOS DA ADI 4.167 FOI ASSIM

SINTETIZADO:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:

VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , E , 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EMQUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COMBASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA

REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A

UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EMRELAÇÃO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008.EMSEDE DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SUPREMA CORTE FEZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ESTABELECENDO QUE A LEI N.º 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EMCONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREMOBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EMQUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEMFIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A

TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEMLEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COMO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL

CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEMCOMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, RELATOR (A): MIN. JOAQUIMBARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013).IN CASU, VERIFICA-SE QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO EMCOMENTO A PARTIR DO ANO DE 2017, O QUE SEQUER FOI NEGADO EMSEDE DE DEFESA.NO MAIS, NO ANO DE 2017, O REAJUSTE DO PISO NACIONAL FOI NO PERCENTUAL DE 7,65% SOBRE O VALOR DO ANO ANTERIOR, CONFORME CONSULTA REALIZADA NO PORTAL DO MEC, ELEVANDO O VENCIMENTO PARA R$ 2.298,80, APLICÁVEL ÀS

JORNADAS DE 40 HORAS SEMANAIS, E PARA R$ 1.149,00, PARA JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS.O REQUERIDO ADUZ QUE ENVIOU AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI PREVENDO

REAJUSTE DE APENAS 1% EMRELAÇÃO AO VALOR PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2016, PROJETO ESTE QUE PERMANECE EMANÁLISE NA CÂMARA DE

VEREADORES.SALIENTA-SE, QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO DEMONSTROU QUE TENHA IMPLANTADO A REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSOANTE O VALOR ESTABELECIDO PARA O PISO

NACIONAL FIXADO, ÔNUS QUE LHE CABIA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC).ASSIM, PROCEDE O PEDIDO INICIAL, PARA RECONHECER QUE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017, O VALOR DO

VENCIMENTO BÁSICO INICIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBEDECER AO ESTIPULADO NA LEI N.º 11.738/2008 E SEUS REAJUSTES, NO VALOR DE R$ 1.149,40 PARA O PROFESSOR COMJORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, DEVENDO O RÉU RESSARCIR À PARTE AUTORA OS VALORES CONSTANTES NO CÁLCULO DE FLS. 29, DIANTE DA AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER SEU BÁSICO

CALCULADO CONFORME DETERMINA A LEI N.º 11.738/08, COMREFLEXOS DAÍ DECORRENTES SOBRE AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS A QUE FIZER JUS, E PARA CONDENAR O RÉU MUNICÍPIO DE RIO GRANDE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OS VALORES QUE A AUTORA RECEBEU A TÍTULO DE VENCIMENTO INICIAL BÁSICO NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020 EMVALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL FIXADO, OBSERVANDO OMONTANTE QUE DEVERIA TER RECEBIDO SE APLICADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (DIVULGADO PELO MEC), ATÉ O DIA EMQUE FOR IMPLEMENTADO EMFOLHA DE PAGAMENTO DE FORMA CORRETA,

INCLUÍDAS TODAS AS REPERCUSSÕES DE VANTAGENS QUE TENHAMCOMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, NA QUANTIA DE R$ 13.704,87 (TREZE MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2018 A NOVEMBRO DE 2020, SEMPREJUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS, CORRIGIDAS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DO DESCONTO INDEVIDO, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO (ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA), A CONTAR DA CITAÇÃO.SEMSUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.INTIMEM-SE.

9000548-40.2020.8.21.0023(CNJ) - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS NOGUEIRA (CHRISTIANO HUBER NETO 60333/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO,

SEGUNDO AS REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO FRENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGA-SE, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PARTE AUTORA INGRESSOU COMA

PRESENTE DEMANDA NARRANDO SER PROFESSORA MUNICIPAL E QUE REALIZA TRABALHO DE CONVOCAÇÃO EMESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO, DESDE OUTUBRO DE 2018.NARRA QUE, EM

QUE PESE AS ESCOLAS SE ENCONTREMEMÁREA DE DIFÍCIL ACESSO, SÓ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA MATRÍCULA, NÃO NA CONVOCAÇÃO.DESTACA-SE, INICIALMENTE, QUE A ADMINISTRAÇÃO É LIVRE PARA ORGANIZAR O QUADRO DE SEUS SERVIDORES EMVIRTUDE DA ESTRUTURA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SE FUNDAR NA PERSPECTIVA DE QUE AS

RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E SEUS FUNCIONÁRIOS NÃO SE BASEIAMEMQUALQUER VÍNCULO PURAMENTE PRIVADO, DITOCONTRATUAL; NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TODAS AS RELAÇÕES COMOS SERVIDORES SÃO MARCADAS PELA NATUREZAINSTITUCIONALDO VÍNCULO.OUTROSSIM, A ADMINISTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUCEDE COMOS

PARTICULARES, SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI (ART. 37 DA CF).TENDO TAIS PREMISSAS, SALIENTA-SE A IMPORTÂNCIA DE PROCEDER À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ACERCA DA

PRETENSÃO DA AUTORA.DISPÕE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOBRE O ASSUNTO OBJETO DO PRESENTE FEITO:LEI MUNICIPAL N 5.819/03:ART. 68 AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO QUETRABALHAREMCOMHABITUALIDADE EMLOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, É DEVIDO UMA INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR E CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.LEI MUNICIPAL Nº 5.336/99:ART. 34 AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE TRABALHAMCOM

HABITUALIDADE EMLOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, É DEVIDA UMA INDENIZAÇÃO DE 20%(VINTE POR CENTO), CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL I, CLASSE A.PARÁGRAFO

ÚNICO. A CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS QUANTO AO LOCAL DE TRABALHO E DIFICULDADE DE ACESSO SERÁ ESTABELECIDA POR DECRETO.DECRETO Nº 8.616/04:ART. 2º SÃO CONSIDERADAS DE DIFÍCIL ACESSO AS ESCOLAS LOCALIZADAS NO 2º, 3º, 4º E 5º DISTRITOS DO MUNICÍPIO.ART. 3º AS ESCOLAS LOCALIZADAS NO 1º DISTRITO, SITUADAS A PARTIR DAS RUAS SATURNINO DE BRITO E OTACÍLIO CHARÃO, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO, E AS ESCOLAS MUNICIPAIS RAMIS GALVÃO E PROFª. MARIA DA GRAÇA REYES, TAMBÉMFICAMENQUADRADAS NESTE

DECRETO.ART. 4º AOS SERVIDORES LOTADOS OU CONVOCADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ENQUADRADOS NESTE DECRETO, A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ A 20% (VINTE

POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL I, CLASSE A, PARA OS PROFESSORES, SENDO DEVIDO PARA OS FUNCIONÁRIOS, 20% (VINTE POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL