Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Agosto de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2405 ano XI terça-feira, 3 de agosto de 2021

acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada. (Redação dada pela Resolução n. 284/2019/TCE-RO). RONDÔNIA. Tribunal de

Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). Regimento Interno. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2021.

[4] Art. 78-C. Ausentes os requisitos de admissibilidade para o processamento de Denúncia ou Representação, considerando a relevância da matéria e a presença de indício de irregularidade e/ou ilegalidade, poderá o Relator determinar o processamento do Procedimento Apuratório Preliminar em uma das espécies de Fiscalização a Cargo do Tribunal, previstas no Título II, Capítulo II, mediante decisão monocrática, encaminhando os autos à Unidade competente para a regular tramitação, na

forma da Seção V do Capítulo II deste Regimento. (Incluído pela Resolução n. 284/2019/TCE-RO). RONDÔNIA. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

(TCE/RO). Regimento Interno. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2021.

[5] Art. 2º [...] Parágrafo Único. O procedimento aludido no caput observará os critérios de materialidade, relevância, risco, oportunidade, gravidade, urgência e

tendência, a serem definidos em portaria específica. RONDÔNIA. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). Resolução n. 291/2019/TCE-RO. Disponível em: . Acesso em: 19 de maio de 2021.

[6] Art. 6º São condições prévias para análise de seletividade: [...] III – existência de elementos de convicção razoáveis para o início da ação de controle. [...].

RONDÔNIA. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). Resolução n. 291/2019/TCE-RO. Disponível em:

. Acesso em: 19 abr. 2021.

[7] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...]

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB). Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2021.

[8] Em exame ao citado documento, vislumbrou-se especificamente às fls. 797/812 do ID 9990089, mesmo quadro com as informações apresentadas nestes autos

(950/964 do ID 1054159).

[9] PAP recebido como Fiscalização de Atos e Contratos por meio da DM-00107/20-GCESS. Referente a suposto excesso de cargos em comissão no âmbito das

Secretarias do Governo do Estado de Rondônia.

ACÓRDÃO

Acórdão - AC2-TC 00207/21

PROCESSO: 0153/16– TCE-RO (eletrônico).

SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial.

ASSUNTO: Tomada de Contas Especial – Reserva Remunerada (Processo Administrativo n. 116 DP-8/2000).

JURISDICIONADO: Polícia Militar do Estado de Rondônia – PM/RO.

INTERESSADOS: Jorge Honorato - CPF 557.085.107-06, Angelina dos Santos Correia Ramires - CPF 446.168.569-15.

RESPONSÁVEL: Francisca Maria Coutinho da Silva - CPF 132.112.004-44.

ADVOGADOS: Erika Camargo Gerhardt – OAB/RO nº. 1911, Campanari, Gerhardt e Silva Andrade Advogados Associados – OAB/RO nº. 160/2015, Mariana da Silva – OAB/RO nº. 8810, Luiz Felipe da Silva Andrade – OAB/RO nº. 6175, Richard Campanari – OAB/RO nº. 2889.

RELATOR: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

SESSÃO: 8ª Sessão Ordinária Telepresencial da 2ª Câmara, de 30 de junho de 2021.

EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUMULA 106 DO TCU.

1. A tomada de contas especial deve ser julgada irregular nos termos do art. 16, II, c, da Lei Complementar n. 154/96, pelo pagamento indevido de proventos.

2. No caso de valores percebidos indevidamente por servidores públicos, em havendo o órgão competente tomado conhecimento da ilegalidade e os pagamentos

continuem sendo efetuados, deixa de existir a boa-fé o que requer a devolução dos valores recebidos ao erário, a teor da parte final do disposto no enunciado

Sumular nº 106 do TCU.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia por

determinação do item I, “b.4” da Acórdão n. 55/2013-Pleno, exarado no Processo n. 573/2012, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, por unanimidade de votos, em:

I – Rejeitar as preliminares de mérito, relacionadas ao cerceamento de defesa, conforme considerações exaradas nesta proposta de decisão;

II - Julgar irregular a Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Francisca Maria Coutinho da Silva (CPF 132.112.004-44), servidora beneficiária de reserva remunerada, com fundamento no artigo 16, inciso III, alínea c da Lei Complementar n. 154/96, em razão do recebimento indevido de proventos de reserva

remunerada no período de 04.11.2004 até 24.03.2015, no valor histórico de R$ 230.139,88 (duzentos e trinta mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), em desacordo com a exigência do inciso I, do artigo , da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.85;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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