Página 65 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 2 de Agosto de 2021

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses
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3BDC3553 .

PORTARIA Nº 088 - DRH, DE 29 DE JULHO DE 2021

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e conforme Comunicação do Resultado do Exame Médico-Pericial, expedido pela Junta Médica do Estado de Roraima,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO , 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde no período de 08 a 22JUL21, conforme Processo SEI nº 19.26.1002000.0000125/2021-28.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL , Diretor (a) de Departamento , em

29/07/2021, às 12:38, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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66F1BFE2 .

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO IDOSO E DIREITO À EDUCAÇÃO

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO PA Nº 053/2021/Pro-DIE/MP/RR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSO; DIREITO À EDUCAÇÃO - PRO-DIE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso II, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea b, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), determina a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PA, cujo objeto é “Pessoa idosa em possível situação de risco e vulnerabilidade - Izabel Santos da Silva”.

Boa Vista-RR, 28 de julho de 2021.

LINCOLN ZANIOLO

Promotor de Justiça da PRO-DIE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARACARAÍ

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIC Nº 114-020/2020

No uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e art. 2º, I, da Resolução/CPJ nº 006/2008 DETERMINO a instauração de PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL nº 000114-020/2020, tendo por objeto apurar prática do crime de falsificação de documento público, capitulado no art. 297 do CP, ocorrido no Município de Caracaraí.

RESOLVE , por isso, deliberar o seguinte:

Para atuarem no feito, na qualidade de secretários dos trabalhos, ficam designados os servidores atuantes na Promotoria de Caracaraí;

Registrar o presente PIC em livro correspondente;

Encaminhar cópia da presente portaria à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao CAOP, nos termos do art. 34 da Resolução CPJ n.º 004/2016;

Enviar extrato da presente portaria para veiculação no DJE;

Após, venham os autos conclusos.

Caracaraí/RR, 28 de junho de 2019.

JOAQUIM EDUARDO DOS SANTOS

Promotor de Justiça Substituto

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO

INQUÉRITO CIVIL N. 086-020/2020 SIMP

COMARCA: Caracaraí/RR

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça de Caracaraí

PESSOA (s) CIENTIFICADA (s) : Antonio F. Da Silva, Raimundo Gregório, Ademi da Silva, Francisco J. C. Nunes, Leonardo C. do Nascimento e Zenilson de Oliveira Sousa.

A (s) pessoa (s) identificada (s) no presente Edital fica (m), pelo presente, cientificada (s) da decisão abaixo, bem como de que poderá (ão) apresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção de arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do Ministério Público (Av. Santos Dumont, nº 710, São Pedro, Boa Vista-RR, CEP 69306-680), ou ao Órgão do Ministério Público acima identificado.

EXTRATO DA DECISÃO :

Trata-se de Inquérito Civil para apurar irregularidades relacionadas ao atendimento prestado pelo setor de identificação da Prefeitura de Caracaraí. Não consta dos autos o registro de reclamações posteriores pelos denunciantes. Ademais, em caso de nova demanda com relação a saúde, poderá ser instaurado novo procedimento na Promotoria de Justiça de Caracaraí. Ante o exposto, evidenciando-se a ausência de elementos fáticos e jurídicos capazes de resultar na continuidade da atuação Ministerial nestes autos, DETERMINO o arquivamento do presente Inquérito Civil, com fulcro no art. 15, da Resolução CPJ n. 004/2016.

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