Página 33 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


A 

no 10 Nº 2249 

– Página 33 

D 

ivulgação terça-feira, 3 de agosto de 2021 

Publicação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 



  
CNPJ: 07.516.047/0001-51 

Prazo de Entrega 

IMEDIATA. 

Valor Global 

R$3.775 (Três mil, setecentos e setenta e cinco reais). 

Fundamento
Legal 

Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93. 

Justificativa 

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 088/2021. 

Leia-se:




Objeto 

Contratação de empresa especializada na confecção de uniformes para
atender a demanda do gabinete da prefeitura municipal de Barra do
Garças/MT, conforme condições, qualidades e exigências estabelecidas
neste instrumento. 

Favorecido 

CREUZA SOUZA SANTANA
CNPJ: 07.516.047/0001-51 

Prazo de Entrega 

IMEDIATA. 

Valor Global 

R$3.775 (Três mil, setecentos e setenta e cinco reais). 

Fundamento
Legal 

Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. 

Justificativa 

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 088/2021. 

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Licitatório nº 269/2021 - Dispensa de Licitação nº. 088/2021, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.

Barra do Garças/ MT, 02 de Agosto de 2021.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal

CONTRATO Nº 297/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 091/2021

O Município de Barra do Garças - MT, torna pública a celebração de contrato conforme abaixo:

Contratado : GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETROMÉSTICOS LTDA- Cnpj: 77.941.490/0122-42- Objeto: Aquisição de quatorze (14) aparelhos celulares motorola E7 64GB dual chip. Valor Total: R$ 17.486,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e seis reais). A vigência do presente contrato será do dia 28/07/2021 até 28/10/2021

Barra do Garças - MT, 02 de Agosto de 2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 091/2021




Objeto 

AQUISIÇÃO DE CELULARES PARA ATENDER AO PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ. 

Favorecido 

GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICO LTDA,
CNPJ: 77.941.490/0001-55 

Prazo de Entrega 

Imediata. 

Valor Global 

R$ 17.489,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e nove reais). 

Fundamento Legal 

Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. 

Justificativa 

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 091/2021. 

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 091/2021, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.

Barra do Garças/ MT, 02 de Agosto de 2021.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 089/2021




Objeto 

AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TINTAS COMPATÍVEIS COM
IMPRESSORA CANON PFI 107 BUSCANDO ATENDIMENTO DE
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO E OBRAS 

Favorecido 

TIMON DE SOUZA MIGUEL
CNPJ: 29.633.763/0001-51 

PRAZO DE
ENTREGA 

IMEDIATA. 

Valor Global 

R$ 9.480,00 (nove mil reais e quatrocentos e oitenta reais) 

Fundamento Legal 

Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. 

Justificativa 

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 089/2021. 

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa da Comissão Permanente de Licitação e o Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 089/2021, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.

Barra do Garças/ MT, 30 de Julho de 2021.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Gross

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLE

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR – CONTRATO Nº 083/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 032/2021

O Município de Barra do Garças- MT, torna público a celebração do 1º termo aditivo de supressão de valor que entre si fazem entre a empresa: Talita Rodrigues de Melo Alcântara - Cnpj: nº36.095.703/0001-98.

O Município deixará de pagar a contratada o valor de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta reais), referente aos serviços do lote 30 e 3plantões mensais, que não serão prestados nos seis meses restantes da vigência do contrato, conforme solicitação de realinhamento com reflexo financeiro negativo e planilha abaixo.

Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato, ora aditado, não alteradas pelo presente termo.

Barra do Garças – MT, 02 de Agosto de 2021

LEI Nº 4.308 DE 02 DE AGOSTO DE 2.021.

Projeto de Lei nº 045/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. - Em cumprimento ao art. 165, § 2º, da Constituição Federal/88, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 146, I, da Lei Orgânica do Município, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Barra do Garças-MT para o Exercício Financeiro de 2.022 , compreendem:

I - Das metas e riscos fiscais;

II - Das prioridades da Administração Pública Municipal que serão extraídos do Plano Plurianual 2022 - 2025;

III - Da estrutura e organização dos programas;

IV - Das diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

V - Das disposições sobre a dívida Pública Municipal e as operações de crédito;

VI - Das disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - Das disposições sobre alterações na legislação tributária e suas adequações orçamentárias;

VIII – Das disposições sobre os fundos especiais;

IX - Das disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal/88, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.022 serão as que forem definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025 devidamente especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, entretanto, em limite inflexível à programação das despesas e, ainda, com observância das seguintes estratégias e das que serão inseridas no referido Plano, a saber:

I – Promover o crescimento sustentado da economia local;

II – Promover o desenvolvimento de programas voltados para a geração de empregos e oportunidades de renda;

III – Combater a pobreza através do resgate da cidadania, da dignidade e da inclusão social;

IV – Consolidar o Estado Democrático de Direito com ampla participação popular;

V – Oportunizar o exercício dos direitos de minorias vítimas de preconceito e discriminação;

VI – Valorizar o profissional da educação com a devida compensação salarial.

VII – Intensificar assistência a todas as famílias carentes, por meio de programas sociais.

VIII – Valorizar o profissional da saúde com um Plano de Cargos, Carreira e salário concomitante a recomposição salarial.

IX- Fortalecer e expandir a rede de atenção básica e de média e alta complexidade de saúde do município.

X – Fortalecer a rede municipal de educação

XI – Fortalecer o esporte, como instrumento de qualidade de vida e inclusão social.

XII – Melhorar a infraestrutura urbana.

§ 1º - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio de contas públicas ficando vedadas a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de programa de trabalho que acarrete aumento de despesa sem a verificação de seu impacto orçamentário e financeiro e a compatibilidade com o Plano Plurianual.

§ 2º -Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentaria de 2022 devem ser avaliados permanentemente pelos responsáveis de cada unidade executora, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, indicadores, corrigir desvios, avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. , I, e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

SEÇÃO I

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei

o – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

NO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br