Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


A 

no 10 Nº 2249 

– Página 35 

D 

ivulgação terça-feira, 3 de agosto de 2021 

Publicação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 

anexos exigidos na legislação pertinente. Entendendo-se por estrutura do orçamento:

I – Unidade Orçamentária – o maior nível de classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

II- Produto - bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;

III- Unidade de Medida – a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;

IV- Meta física – A quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;

V- Atividade – O instrumento de programação para alcançar o objeto de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI- Projeto – O instrumento de programação para alcançar o objeto de um produto que concorre para expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

VII- Operação Especial- As despesas que não contribuem para manutenção, a expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Federal, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

VI- As categorias de programação de que trata esta Lei são identificadas no projeto de Lei Orçamentária e na respectiva lei evidenciando Receitas e Despesas de cada unidade gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade e operações especiais, e quanto a sua natureza por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, em conformidade com a legislação.

VII - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social abrangerá a programação da Administração Direta do Poder Executivo, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhando por categoria as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesas, da seguinte forma:

a – pessoal e encargos sociais;

b – juros e encargos da dívida;

c – outras despesas correntes;

d – investimentos;

e - inversões financeiras; e

f – amortização da dívida

VIII - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, será constituído de acordo com as exigências contidas na Lei n. 4.320/64, especialmente no que concerne a:

a – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

b - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

c - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

II- Avaliação da situação financeira e atuarial:

a- Dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b- Dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

III- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

IV- A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as Contas Públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

IX – Na estrutura do orçamento anual do Município consignará ainda: a – Os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;

b – Os recursos destinados ao pagamento de precatórios, nos termos previstos no art. 100 e parágrafos, da Constituição da República;

c – Os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;

d – Os recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição Federal/88, aplicando no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, incluídas as transferências obrigatórias constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

e – Os recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo, conforme a Emenda Constitucional de nº. 25 de 14-02-2000 que altera o inciso VI do artigo 29 e acrescenta o artigo 29-A, a Constituição Federal/88 que dispõem sobre limites de despesa com o Poder Legislativo Municipal que terá o percentual de no máximo 7% (sete por cento) da soma da receita tributária e das transferências previstas no§ 5ºº do artigo1533 e nos arts ,1588 e1599 efetivamente realizados no exercício anterior do mesmo diploma legal.

f – Os recursos destinados à capacitação profissional dos servidores públicos e dos agentes políticos;

g – Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em montante igual ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da Lei n. 9.394/96;

h – Os recursos destinados à Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE;

i – Os recursos destinados à Execução do Programa Direto de Dinheiro na Escola - PDDE.

j – Os recursos destinados a atender à Emenda Constitucional n. 29/2000 que altera os art. 34, 35, 156, 160, 167 e 168 da Constituição Federal/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, que no exercício financeiro será de no mínimo de 15% (quinze por cento).

X - Os decretos de abertura de créditos suplementares serão acompanhados de exposição detalhada de motivos, contendo justificativa, bem como os efeitos prováveis dos cancelamentos das dotações sobre a execução das atividades e dos projetos, levando-se sempre em conta o equilíbrio fiscal.

XI – As despesas autorizadas não computadas ou insuficientes dotadas, ocorridas por mudança dos rumos das políticas públicas, variações dos preços de mercado de bens e serviços, situações emergenciais imprevistas, ou superávit financeiro, com base nas projeções de execução de despesas ou visando atender a ocorrência de fatos supervenientes dos Créditos Adicionais Suplementares, Transposição e Remanejamento de uma categoria econômica e/ou programática para outra, direta ou indireta, de um órgão para outro, atendidas as fontes de receitas e despesas, a qual será fixada no corpo da Lei Orçamentária o limite de até 15% (quinze por cento) , observando o disposto no art.433 da Lei4.3200/64.

XII - O valor estimado para a formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP corresponde a 1% (um por cento) das Receitas Correntes e Transferências de Capital, menos as retenções para o FUNDEB, estando de acordo com as Disposições contidas no artigoº inciso III, c/c artigosº eº inciso III da Lei n.9.7155/98.

CAPITULO IV

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 20 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2.022 deverá ocorrer de modo a dar transparência à gestão fiscal, com observância ao princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações concernentes a cada uma dessas etapas, bem como indicar sugestões acompanhadas de soluções para o desenvolvimento dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei; devendo ainda serem observados os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios para os três seguintes.

Parágrafo único - Além dos princípios da transparência e da publicidade da gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância com os princípios da universalidade, anualidade e exclusividade, onde as despesas fixadas devem manter estrita observância com as previsões das receitas.

Art. 21 - O Projeto de Lei orçamentária poderá incluir a programação contida em propostas de alterações do Plano Plurianual 2022-2025 , desde que tais propostas tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 22 – Constitui Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos de Reserva de Contingências e também, se houver do Exercício de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2021 .

Art. 23- A previsão das receitas e a fixação das despesas do exercício financeiro de 2.022 são orçadas a preços correntes; e a execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação das despesas nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 (atualizada).

Art. 24 - Os procedimentos administrativos de estimativas do impacto orçamentário – financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inscritos no processo que obriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Art. 25- As Despesas obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida para o exercício financeiro de 2.022 poderão ser expandidas em até 15% (quinze por cento ), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 , bem como só serão contempladas aquelas fixadas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

SEÇÃO I

CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 26 – Na execução do orçamento, ao fim de cada bimestre, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais bem como o resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas as fontes de recursos, promoverá por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários contidos nas dotações abaixo:

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias e do tesouro municipal;

II - Obras e Serviços de Engenharia, mesmo que tenham sido iniciadas; III - Dotação para combustíveis, transporte, manutenções diversas e serviços públicos; e

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades municipais.

§ 1º- Poderá ainda a redução recair sobre outras dotações que serão devidamente analisadas pelos Gestores de cada Poder, e, caso seja necessário, ainda sobre as despesas de caráter continuado, com exceção das seguintes despesas:

a) – Obrigações Constitucionais;

b) - Dívida Pública;

c) – Sentenças Judiciais;

d) – Precatórios;

e) – Encargos Sociais; e

§ 2º- Para efeitos dos cálculos do Resultado da Execução financeira será através da receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada no período.

§ 3º - A avaliação do cumprimento das metas bimestrais será pela despesa orçamentária liquidada.

§ 4º- Na avaliação do cumprimento das metas anuais deve-se considerar juntamente com a receita arrecadada no exercício, o valor do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, utilizado para abertura ou reabertura de créditos adicionais.

§ 5º- No cálculo do Resultado de Execução Orçamentária deve-se levar em consideração a no RPPS superavitário, que não dependa de aportes financeiros do Tesouro, cuja arrecadação seja superior às despesas do RPPS, devendo ser expurgados dos cálculos.

§ 6º - Quando a diferença na arrecadação ocorrer nas receitas advindas do FUNDEB ou dos Fundos: Federal e Estadual de Saúde, a redução será incrementada pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.

§ 7º - A despesas empenhadas mas não liquidadas devem ser anuladas até o encerramento do exercício.

§ 8º – Caso haja interesse do Poder Público, as despesas anuladas no parágrafo anterior, poderão ser previstas e executadas no orçamento do exercício subsequente, desde que atendendo a Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93:

a) – Compras ou serviços diretos (Inciso I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93), deverão ser emprenhados no saldo remanescente, desde que obedecidos os limites legais do exercício subsequente.

b) – Obras e Serviços de Engenharia: Deverão observar a validade do prazo contratual ou mesmo proceder a paralisação da execução, quando for o caso. Para ativação Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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