Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Agosto de 2021

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INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME

No caso, ouniformedo reclamante poderia ser lavado com detergentes domésticos, conforme depoimento pessoal, aos 12min46s, no sentido de que “lavava o uniforme em casa; que em função do óleo lavava o uniforme em separado; que usava produtos comuns, como sabão em pó”.

Aplica-se, portanto, aSúmula98 do TRT4:

"Súmulanº 98 -LAVAGEMDOUNIFORME.INDENIZAÇÃO.

O empregado faz jus àindenizaçãocorrespondente aos gastos realizados com alavagemdouniformequando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de

uso comum".

Não é devidaindenizaçãopelalavagemdouniforme.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Não há parcelas comprovadamente pagas sob mesma rubrica e passíveis de compensação.

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos sociais decorrentes da presente sentença sobre as parcelas definidas legalmente como salário de contribuição, tido para os fins do artigo 832, § 4º da CLT -Lei 10.035/00, a definição contida no artigo 214 do Decreto 3048/99, autorizada a retenção da cota parte devida pelo empregado, sob pena de execução.

Sobre as parcelas integrantes da condenação de cunho remuneratório a reclamada deverá calcular, reter e recolher o IRRF nos termos do artigo 44 da Lei 12.350/2010 que acrescenta o artigo 12-A na Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1998.

Observar-se-á a Súmula 368 do TST:

“Súmula nº 368do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) -Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.”

CORREÇÃOMONETÁRIA

Na forma da Lei, a serem definidos os critérios em liquidação de sentença.