Página 8981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

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I - RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por ARISTEU BRAZ SOARES PORTOcontra COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA. O reclamante postula o recebimento de diferenças salariais advindas da substituição do gerente-geral, dentre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$ 170.000,00. A reclamada apresentou contestação de ID74c3289 e rebateu os pedidos da inicial.

Impugnação à defesa e aos documentos (ID99162db).

Na audiência de instrução, foram ouvidos os litigantes.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais escritas pela reclamada.

Rejeitadas as tentativasconciliatórias.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17

Aspecto Processual - A ação foi ajuizada em 29/08/2019 , posteriormente à vigência da Lei da Reforma Trabalhista – Lei nº

13.467/17 (11/11/2017). Portanto, todas as disposições processuais da norma citada são aplicáveis ao processo iniciado após a sua vigência, conforme artigos 14 do Código de Processo Civil e 1º da Instrução Normativa no 41 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalte-se, entretanto, que o reconhecimento da incidência da Lei no 13.467/17 ao presente processo não significa a interpretação literal da legislação.

Aspecto MaterialO contrato vigorou entre 1º/02/1999 e 02/01/2019.

A Constituição da República garante a irretroatividade da lei como um direito fundamental ao dispor, no art. 5o, XXXVI, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual restam imunes as cláusulas contratuais estabelecidas sob a égide da lei anterior, tendo em vista que a celebração do contrato constitui ato jurídico perfeito, inalcançável pela nova legislação, não sendo admitida a retroatividade, ainda que mínima:

“Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. - A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.” (AI 363159; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO)

No âmbito trabalhista, destacam-se também o art. 7o da CF, que garante a progressividade dos direitos trabalhistas, e o artigo 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual que seja lesiva ao trabalhador. O contrato de trabalho é constituído por parcelas sucessivas, mas não há negociação contratual mês a mês. Assim, sendo as cláusulas firmadas sob a égide de determinado bloco normativo, as normas heterônomas aderem ao contrato de trabalho. Formalizado um contrato de trabalho, este é composto pelas normas autônomas expressamente pactuadas mais as cláusulas decorrentes das normas heterônomas imperativas. Trata-se do fenômeno da aderência contratual da legislação trabalhista.

Desse modo, entendo que são inaplicáveis as normas materiais da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho do reclamante, salvo em se tratando de norma mais benéfica (art. da CF e 468 da CLT).

PRESCRIÇÃO.

Considerando o ajuizamento da ação em 29/08/2019, pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 29/08/2015, em relação às quais julgo extinto o processo.com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC.

PROTESTOS.

As partes apresentaram protestos quanto ao indeferimento da oitiva das testemunhas, inclusive por carta precatória.

Restou consignado na ata de audiência que “O reclamante pretende a percepção de salário substituição relativamente o gerente geral Carlos. Em depoimento, contudo, informou que não assumia a totalidade das atividades deste, pois não possuía procuração”, tornando o tema incontroverso, como se verá em tópico subsequente.

Como é cediço, o inciso II, do art. 374 do CPC estabelece que “Não dependem de prova os fatos: II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária”.

Desse modo, restou desnecessária a realização de prova testemunhal para provar fato confessado pelo reclamante, conforme preconizam os art. 443, I, do CPC e 370, § único, ambos do CPC. Rejeito.

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

O princípio da igualdade é basilar em nossa democracia constitucional - art. , IV, e 5º,capute I, da CF.

Tal princípio se desdobra em todas as relações jurídicas, ganhando