Página 8985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

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própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.” (AI 363159; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO)

No âmbito trabalhista, destacam-se também o art. 7o da CF, que garante a progressividade dos direitos trabalhistas, e o artigo 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual que seja lesiva ao trabalhador. O contrato de trabalho é constituído por parcelas sucessivas, mas não há negociação contratual mês a mês. Assim, sendo as cláusulas firmadas sob a égide de determinado bloco normativo, as normas heterônomas aderem ao contrato de trabalho. Formalizado um contrato de trabalho, este é composto pelas normas autônomas expressamente pactuadas mais as cláusulas decorrentes das normas heterônomas imperativas. Trata-se do fenômeno da aderência contratual da legislação trabalhista.

Desse modo, entendo que são inaplicáveis as normas materiais da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho do reclamante, salvo em se tratando de norma mais benéfica (art. da CF e 468 da CLT).

PRESCRIÇÃO.

Considerando o ajuizamento da ação em 29/08/2019, pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 29/08/2015, em relação às quais julgo extinto o processo.com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC.

PROTESTOS.

As partes apresentaram protestos quanto ao indeferimento da oitiva das testemunhas, inclusive por carta precatória.

Restou consignado na ata de audiência que “O reclamante pretende a percepção de salário substituição relativamente o gerente geral Carlos. Em depoimento, contudo, informou que não assumia a totalidade das atividades deste, pois não possuía procuração”, tornando o tema incontroverso, como se verá em tópico subsequente.

Como é cediço, o inciso II, do art. 374 do CPC estabelece que “Não dependem de prova os fatos: II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária”.

Desse modo, restou desnecessária a realização de prova testemunhal para provar fato confessado pelo reclamante, conforme preconizam os art. 443, I, do CPC e 370, § único, ambos do CPC. Rejeito.

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

O princípio da igualdade é basilar em nossa democracia constitucional - art. , IV, e 5º,capute I, da CF.

Tal princípio se desdobra em todas as relações jurídicas, ganhando relevância nas relações de trabalho, inclusive por disposição constitucional, consoante se observa do art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV.

Assim como na equiparação salarial, a previsão do artigo da CLT e da Súmula 159/TST asseguram a isonomia salarial ao empregado que realize substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias do substituído.

Para fazer jus ao salário substituição é necessário que o substituto assuma as funções do substituído em sua totalidade e de forma prolongada. Assim, a substituição por curto período, decorrente de ocorrências incertas, casuais, fortuitas ou acidentais não garante o direito ao salário isonômico.

No caso dos autos, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabia ao autor provar que substituía o gerente-geral em todas as suas funções e de forma não eventual, consoante artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Com efeito, o autor, em seu depoimento pessoal, confessa que nunca assumiu a integralidade das tarefas do gerente-geral substituído, verbis: “(...);que era subordinado ao gerente, Sr. Carlos Borges; que o gerente era responsável por administrar qualquer problema que viesse a surgir na empresa; que na unidade havia o setor de distribuidores (empregados externos), manutenção e parte administrativa da unidade (tesouraria, fiscal); que havia cerca de 30 a 40 funcionários nesta unidade; que na ausência do gerente, o depoente era quem o substituía, assumindo todas as responsabilidades deste; que eram feitas reuniões comunicando aos empregados que o reclamante assumiria as funções do gerente no período de afastamento deste; que somente o gerente possuía procuração para representar a unidade de samambaia, sendo que aquilo que dependesse de procuração deveria aguardar o retorno do gerente; que o reclamante possuía procuração apenas perante o Detran para solução de tarefas próprias do auxiliar administrativo; que não tinha poderes para admitir ou demitir empregados; que somente o gerente que possuía procuração tinha poderes para tanto; que depoente participava das reuniões e determinava o ajuste de preços da reclamada, tratando diretamente com os distribuidores e representantes; que quando chegava as novas tabelas de preço da Cemil era o gerente que resolvia a situação; que na ausência do gerente, não eram encaminhadas tabelas para o depoente, sendo que era aguardado o retorno do gerente ”(grifos acrescentados).

Assim sendo, embora a prova documental dos autos permita extrair que o autor possa ter, de fato, substituído o gerente em algumas atividades, as declarações do autor revelam que ele não desempenhava as tarefas do substituído com todas as atribuições intrínsecas à função de gerente-geral.

Com efeito, uma das mais relevantes atribuições do cargo de gerente é a representação do empregador, situação que não ocorria