Página 2978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2021

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Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0010002-10.2021.5.15.0015

Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

RECORRENTE MUNICIPIO DE FRANCA

RECORRIDO ANA CAROLINA DE MELO CAMPOS

ADVOGADO KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB: 321448/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CAROLINA DE MELO CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª Nº 0010002-10.2021.5.15.0015 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCA RECORRIDO: ANA CAROLINA DE MELO CAMPOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE

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Relatório

Inconformado com a r. sentença de fls. 55/61, que julgou procedentes os pedidos formulados, recorre o reclamado, pelas razões apresentadas às fls. 76/81, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau.

Contrarrazões às fls. 86/89.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 92. É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

I - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA

Pugna o reclamado pela reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da prorrogação da jornada noturna, sustentando que a Administração Pública não poderia realizar gastos públicos sem a devida autorização legislativa, nos termos dos artigos 37, X; 167 e 169, § 1º, da CF.

Afirma, ainda, que "a concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos depende de previsão legal e exige prévia dotação orçamentária, não podendo resultar de interpretação ampliativa de norma já existente.", sendo que, para o cargo da reclamante, "não há qualquer previsão específica, na legislação municipal, acerca do trabalho noturno ." (fl. 80).

Por fim, alega o recorrente que efetua o pagamento do adicional noturno para o trabalho exercido das 22h00 às 05h00, em obediência à literalidade do artigo 73, § 2º, da CLT.

Sem razão.

Isso porque a r. sentença acolheu a jornada descrita na inicial, restando patente haver diferenças de horas noturnas não quitadas. Com relação a "hora noturna em prorrogação", consta da r. sentença que "Não foram anexados aos autos os controles de jornadas da reclamante, pelo que, à mingua de prova robusta em sentido antagônico, presume-se que o município reclamado apenas remunera, como noturnas, as horas de trabalho prestadas das 22h às 5h.". (fl. 56).

Ora, as próprias razões recursais do recorrente indicam que não havia quitação das horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, que são devidas, nos termos da Súmula nº 60, II, do C. TST ("Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT").

Outrossim, dispõe a OJ 388, da SDI-I, do C. TST:

"OJ-SDI1-388 JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5