Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2021

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horas da manhã."

Por fim, não merece prosperar a tese defendida pelo recorrente de que não há dotação orçamentária para a quitação da parcela em comento, haja vista ser obrigação do ente público realizar"prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal", nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da CF/88, não podendo se eximir do cumprimento da legislação trabalhista sob tal justificativa.

Logo, sendo incontroverso o não pagamento das horas em prorrogação à jornada noturna, nego provimento ao recurso.

II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Busca o reclamado a redução do percentual fixado para os honorários sucumbenciais (10%).

Razão não lhe assiste.

Trata-se de ação ajuizada em 05/01/2021, na vigência da Lei 13.467/2017, sendo cabível a aplicação de nova redação do artigo 791-A da CLT, abaixo transcrito:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Sendo assim, correta a sentença ao condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 791-A da CLT, no importe arbitrado de 10% sobre o valor da condenação (fl. 57), o qual considerou os critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal.

Nego provimento ao recurso.

Prequestionamento

Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICIPIO DE FRANCA e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 16 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime.