Página 2980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2021

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JORGE LUIZ SOUTO MAIOR DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 03 de agosto de 2021.

RITA DE CASSIA ALVES

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0010646-92.2019.5.15.0056

Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

RECORRENTE LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB: 274566/SP)

ADVOGADO GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS INACIO (OAB: 341019/SP)

RECORRIDO VALE DO PARANA S/A - ÁLCOOL E ACUCAR

ADVOGADO JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB: 383531/SP)

ADVOGADO PATRICIA XAVIER DE MELLO (OAB: 24463-B/MS)

ADVOGADO CIRLENE RIGOLETO SANTOS (OAB: 179561/SP)

ADVOGADO NUBIA MARQUES BRAGA (OAB: 18609-B/MS)

PERITO LUIZ ANTONIO ARANTES GARCIA

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

6ª CÂMARA - 3ª TURMA 6ª CÂMARA - 3ª TURMA

AGRAVO INTERNO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 0010646-92.2019.5.15.0056

AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: VALE DO PARANA S/A - ÁLCOOL E AÇUCAR

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Relatório

Em face da decisão monocrática de fls. 492/494, que suspendeu a tramitação do feito, o reclamante apresentou a manifestação de fls. 498/500, que foi recebida como agravo interno.

A reclamada apresentou contraminuta às fls. 507/511.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

Considerando o entendimento firmado por esta E. Câmara, a despeito de meu posicionamento em sentido contrário, o presente processo foi suspenso, com base na determinação do Ministro Gilmar Mendes, a propósito do advento do Tema 1046, pendente de julgamento no E. STF.

Visando dar andamento ao processo, o reclamante apresentou, às fls. 498/500, pedido de homologação de sua renúncia ao direito de pagamento de diferenças de horas de percurso, considerando o tempo de transporte de ida e volta ao trabalho superior ao préfixado pela norma coletiva, que é, precisamente, o objeto do Tema 1046. À fl. 500, foi juntada declaração do próprio reclamante no sentido de renunciar seu direito às diferenças das horas de percurso.

Entretanto, conforme disposto no despacho de fls. 501/503, entendo incabível a renúncia de direitos para o retorno da tramitação processual:

"Conforme consignado às fls. 495/497, o sobrestamento foi