Página 23937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Agosto de 2021

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1.FRANCISCO CARVALHO

Recorrente (s):

DA SILVA

1.LIZETE MARTINS TEIXEIRA

Advogado (a)(s):

(SP - 43635)

Recorrido (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

Recurso de:FRANCISCO CARVALHO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/07/2021 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/07/2021 - id. b3f1fde ).

Regular a representação processual,id. c73a4d9 .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso.

Alegação (ões):

Sustenta que o trabalhador portuário avulso tem direito a horas extras resultantes de dobra de turno e de descumprimento de intervalo intrajornada.

Consta do v. Acórdão:

"Em face das particularidades do trabalho portuário avulso, não existe, propriamente, jornada de trabalho expressamente definida em lei. Por foça do costume, se estabeleceu em turnos de 6 horas, não se submetendo, todavia, ao limite semanal de 36 horas e mensal de 180 horas, estabelecido para outras categorias. O trabalho é usualmente prestado nos turnos estabelecidos, a ele submetendo-se o trabalhador que concorre na escalação e aceita o trabalho, conforme sua livre vontade, inclusive para o labor em eventuais dobras, às quais não se sujeita por obrigação, mas por vontade própria.

Ressalte-se que tais dobras, quando acolhidas pelo trabalhador portuário avulso, por vezes restringem-se ao trabalho em dois turnos seguidos, que podem se dar a operadores portuários distintos. O operador portuário obriga-se, tão-somente, pela remuneração do trabalho efetuado, conforme pactuado, não havendo que se falar em prestação de horas extras.

Assim, em face de todas as particularidades do trabalho avulso no âmbito portuário, a pluralidade das atividades desenvolvidas na movimentação de cargas, aplicam-se, à categoria, as Leis 8.630/93 e 9.719/98, e atualmente pela Lei 12.815/2013, que regem o trabalho portuário.

Mantenho."

O C. TST fixou o entendimento no sentido de que o trabalhador portuário avulso tem direito a horas extras resultantes de dobra de turno, ainda que a prestação de trabalho seja para tomadores diversos, pois é responsabilidade do órgão gestor da mão de obra organizar os turnos de trabalho, devendo zelar pelas normas de segurança, saúde e higiene do trabalhador avulso.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: E-EDRR-303800-10.2006.5.09.0411, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/09/2016; RR-392-09.2014.5.09.0022, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-863-93.2012.5.09.0022 , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 08/09/2017; AIRR-

564-04.2015.5.02.0444, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma,DEJT 11/04/2017; RR-1132-

35.2010.5.04.0122, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017.

Considerando o entendimento do v. Acórdão de que o recorrente, trabalhador avulso, não tem direito às horas extras resultantes de dobra de turno, impõe-seo seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. , XXXIV, da Constituição Federal. RECEBE-SE o recurso de revista.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

A tormentosa questão de se mensurar a adequada indenização, no campo jurídico do dano moral, há de ser norteada pela prudência e parcimônia, na análise das particularidades de cada caso concreto,