Página 23938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Agosto de 2021

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mormente em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerada, assim, a gravidade dos fatos, a culpa da empregadora, a real extensão do sofrimento do ofendido, inclusive, se houve repercussão familiar e social, e, finalmente, porque fixada em atenção à situação econômica da devedora e ao caráter pedagógico da sanção, para que não haja reincidência.

A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao

seu status quo ante , por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos.

In casu , coerente e "razoável" o valor arbitrado pelo Regional (R$ 15.000,00), o qual se mostra suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte da empregadora, bem como para compensar o sofrimento de ordem moral e/ou estético sofrido pelo empregado.

Não se constata, pois, violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema "Trabalhador Avulso/Horas Extras" e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Recurso de:ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/07/2021 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/07/2021 - id. e6b3b30 ).

Regular a representação processual,id. 067b29a .

Satisfeito o preparo (id (s). 573e317), conforme art. 899, § 9º, da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

O C. TST fixou o entendimento no sentido de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra, sendo que a prescrição bienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ED-RR - 1921-

97.2013.5.09.0022, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 04/11/2016; AgR-E-ED-RR - 182000-

86.2007.5.05.0121, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I DEJT 04/11/2016; AgR-E-ED-RR - 1027-31.2012.5.09.0322, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 04/11/2016; E-EDRR-183000-24.2007.5.05.0121, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 19/08/2016; E-RR-508-49.2011.5.04.0122, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 27/11/2015; E-RR-

51600-07.2009.5.02.0441, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-255300-83.2006.5.09.0322, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-

149300-83.2006.5.09.0411, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-113900-69.2008.5.04.0122, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 5/8/2016.

Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Consta do v. Acórdão o reconhecimento da doença ocupacional, tendo em vista o laudo pericial que estabeleceu concausa com as