Página 23941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Agosto de 2021

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movimentação de cargas, aplicam-se, à categoria, as Leis 8.630/93 e 9.719/98, e atualmente pela Lei 12.815/2013, que regem o trabalho portuário.

Mantenho."

O C. TST fixou o entendimento no sentido de que o trabalhador portuário avulso tem direito a horas extras resultantes de dobra de turno, ainda que a prestação de trabalho seja para tomadores diversos, pois é responsabilidade do órgão gestor da mão de obra organizar os turnos de trabalho, devendo zelar pelas normas de segurança, saúde e higiene do trabalhador avulso.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: E-EDRR-303800-10.2006.5.09.0411, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/09/2016; RR-392-09.2014.5.09.0022, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-863-93.2012.5.09.0022 , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 08/09/2017; AIRR-

564-04.2015.5.02.0444, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma,DEJT 11/04/2017; RR-1132-

35.2010.5.04.0122, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017.

Considerando o entendimento do v. Acórdão de que o recorrente, trabalhador avulso, não tem direito às horas extras resultantes de dobra de turno, impõe-seo seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. , XXXIV, da Constituição Federal. RECEBE-SE o recurso de revista.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

A tormentosa questão de se mensurar a adequada indenização, no campo jurídico do dano moral, há de ser norteada pela prudência e parcimônia, na análise das particularidades de cada caso concreto, mormente em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerada, assim, a gravidade dos fatos, a culpa da empregadora, a real extensão do sofrimento do ofendido, inclusive, se houve repercussão familiar e social, e, finalmente, porque fixada em atenção à situação econômica da devedora e ao caráter pedagógico da sanção, para que não haja reincidência.

A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao

seu status quo ante , por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos.

In casu , coerente e" razoável "o valor arbitrado pelo Regional (R$ 15.000,00), o qual se mostra suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte da empregadora, bem como para compensar o sofrimento de ordem moral e/ou estético sofrido pelo empregado.

Não se constata, pois, violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema" Trabalhador Avulso/Horas Extras "e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Recurso de:ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/07/2021 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/07/2021 - id. e6b3b30 ).

Regular a representação processual,id. 067b29a .

Satisfeito o preparo (id (s). 573e317), conforme art. 899, § 9º, da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

O C. TST fixou o entendimento no sentido de que, em casos