Página 5669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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matéria que é de reserva legal, diante da imposição de um ato formal / procedimental para utilização de crédito a título de ICMS, que deveria se dar pelo regime da não cumulatividade.

Após a decisão em que não foi admitido o recurso especial com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

A parte recorrente sustentou que o Tribunal a quo simplesmente convalidou o ato infralegal impugnado, mas não o procedeu à análise efetiva do conteúdo da Resolução Normativa n. 6346/2001, da SEFAZ- RJ.

Lado outro, o Tribunal de origem solucionou a causa apreciando o cerne da controvérsia, considerando que:

Estabelece a Resolução Normativa no 6346/01, da Secretaria de Estado da Fazenda, que o aproveitamento do crédito pode ser requerido a repartição fiscal competente, verbis:

[...] Como bem expresso no art. 3o, § 1o da Resolução, compete à autoridade fazendária determinar o período de apuração em que será lançado o crédito extemporâneo.

In casu, a autora realizou o creditamento sem antes receber a resposta positiva da autoridade fazendária, ou seja, sem observância da regra inserta na legislação.

Não merece guarida a tese autoral de ausência de vedação ao aproveitamento do crédito ainda que o processo administrativo esteja em trâmite, ante a legitimidade do crédito que se pretende utilizar. A legislação é suficientemente clara ao atrelar o direito ao crédito ao deferimento pela autoridade fazendária.

Bom ressaltar que a demandante possui conhecimento da resolução, baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda, tanto que formulou requerimento para aproveitamento do crédito.

A empresa autora afirma que não restou apontada, no auto de infração, a tipicidade da conduta que ensejou a aplicação da multa, pelo ente fazendário. Tal informação procede, tendo em vista que no auto lavrado em 26/09/2006 (índex no 000053 – fls. 41), constam como dispositivos infringidos os artigos 32 e 33, § 2o da lei 2.657/96.

Nota-se, contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, que o Auto de Infração e Imposição de Multa foi devidamente retificado, com complementação dos dispositivos infringidos, incluindo-se o art. 34, da Lei que regula a cobrança de ICMS (Lei 2.657/96).

Registre-se que a empresa autora foi devidamente cientificada da retificação realizada no Auto de Infração, conforme se observa no índex no 000053 (fls. 137), restando afastada qualquer alegação de nulidade do ato.

Além do mais, no relato da autoridade competente, descrito no corpo do Auto de Infração há expressa menção à irregularidade praticada pela autora, consubstanciada no creditamento indevido de ICMS. Tanto que a repartição fazendária estabelece a penalidade prevista para aquele que descumpre a obrigação tributária, por creditamento em desacordo com as normas estabelecidas na legislação (art. 59, V, da lei 2.657/96,