Página 12778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e teve a pena-base estabelecida no mínimo legal (fls. 95-96), considero ser devida a imposição do regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP, com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Pelas mesmas razões anteriormente expostas, entendo que a favorabilidade das circunstâncias mencionadas evidencia que a substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável , de acordo com o art. 44, III, do Código Penal, de maneira que deve a ordem ser concedida também para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.

III. Dispositivo

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo parcialmente a ordem , para fixar à paciente o regime inicial aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais (Processo n. 0002075-66.2017.8.26.0535).

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator